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| Material | Detalhes (SCH00001677) |
| Tipo de material : | T - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | (043)347.953:336.22 P149d |
| Autoria - Pessoal : | Paiva, Camila Gontijo de. |
| Autoria Sec - Pessoal: | Maneira, Eduardo. |
| Autoria Sec - Ent Coletiva: | Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito. |
| Título: | Dos efeitos da coisa julgada e da ação rescisória em sede de direito tribuário: face ao controle de consitucionalidade das leis / Camila Gontijo de Paiva; orientação de Eduardo Maneira. |
| Imprenta: | , 2001 |
| Paginação: | 93 f., enc. espiral |
| Notas gerais : | Orientador: Eduardo Maneira |
| Notas de tese: | Monografia (bacharel) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2001 |
| Notas de conteúdo: | Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 91-93 |
| Sumário: | Introdução Do instituto da coisa julgada / histórico Conceito de coisa julgada Fundamentos da autoridade da coisa julgada Funções da coisa julgada Configurações e limites da coisa julgada Natureza jurídica da coisa julgada Coisa julgada e relação jurídica continuativa Coisa julgada e relação tributária Da ação rescisória - conceito e escopo - pressupostos A existência de sentença válida A excepcionalidade do cabimento da ação rescisória Artigo 485 do CPC - súmula 343 do STF O controle de constitucionalidade das leis Visão histórico - doutrinária Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade Sistema de controle concentrado Sistema de controle difuso Breves considerações sobre a Lei nº 9.868 de 11/11/1999 Análise principiológica Análise da viabilidade da propositura da ação rescisória envolvendo Controle de constitucionalidade com posterior alteração de entendimento pelo STF Da impossibilidade jurídica Da intengibilidade da coisa julgada Condicionamentos de direito material ao uso da rescisória em matéria tributária Do não cabimento da alegação de ofensa a isonomia Da argumentação de natureza sócio-jurídica Da impossibilidade jurídica de ação rescisória de sentença anterior À declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF Análise jurisprudencial |
| Descritores: | DIREITO TRIBUTÁRIO COISA JULGADA AÇÃO RESCISÓRIA |
| Tombo(s): | 001691 |
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