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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003536)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	347.9 D556c v.v. 4 18.ed
Autoria - Pessoal :	Didier Jr., Fredie; Zaneti Jr., Hermes.
Título:	Curso de direito processual civil: processo coletivo / Fredie Didier Jr.; Hermes Zaneti Jr..
Imprenta:	São Paulo: JusPODIVM, 2024
Paginação:	688 p
Edição:	18.ed
Volume:	v. 4
ISBN:	978-85-442-4876-8
Notas gerais :	18ª edição, rev., atual. e ampl.
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [645]-688
Sumário:	Capítulo 1 Introdução ao estudo do processo coletivo p. 47 1. Conceito de processo coletivo, ação coletiva e tutela jurisdicional coletiva p. 47 2. Três conceitos fundamentais para a compreensão do processo coletivo: grupo, membro do grupo e condutor do processo coletivo p. 53 3. Instrumentos para a tutela das situações jurídicas coletivas no direito brasileiro: a ação coletiva e o julgamento de casos/questões repetitivos p. 55 4. A centralização de processos repetitivos como objeto da cooperação judiciária nacional e instrumento da tutela coletiva p. 62 4.1. Generalidades p. 62 4.2. Centralização e modificação de competência p. 64 5. O processo coletivo como espécie de “processo de interesse público” (public law litigation): Interesse público primário e interesse público secundário no controle jurisdicional de políticas públicas p. 69 5.1. Generalidades p. 69 5.2. Modelo experimentalista de reparação e medidas estruturantes (structural injunctions e specific performance) p. 72 5.3. Interesse público primário e interesse público secundário p. 73 5.5. Para além da “politização da justiça” em uma democracia de direitos: uma conclusão parcial p. 81 6. O microssistema processual coletivo, o papel do Código de Defesa do Consumidor e o diálogo das fontes com o CPC-2015 (era da recodificação) p. 85 6.1. Generalidades p. 85 6.2. O CDC como um “Código de Processo Coletivo Brasileiro” p. 89 6.3. O microssistema do processo coletivo. As relações entre o CPC-2015 e o Direito Processual coletivo p. 91 7. Legislação e procedimentos relacionados à tutela coletiva: Procedimento comum das causas coletivas (art. 21 da LACP e art. 90 do CDC) p. 96 8. Cultura brasileira da tutela jurídica coletiva p. 100 Capítulo 2 Situações jurídicas coletivas: direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos e individuais homogêneos) e casos repetitivos p. 103 1. Introdução p. 103 2. Conceito formal (estrutural) de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos p. 105 2.1. Direitos ou “interesses”? p. 105 2.2. Direitos difusos p. 112 2.3. Direitos coletivos stricto sensu p. 112 2.4. Direitos individuais homogêneos p. 114 3. Titularidade dos direitos coletivos lato sensu: direitos subjetivos coletivos p. 122 4. Critérios para a identificação do direito objeto da ação coletiva p. 125 5. Dos direitos coletivos aos conflitos coletivos: a adequação do processo coletivo às peculiaridades do caso levado a julgamento. A proposta de Edilson Vitorelli p. 128 5.1. Introdução p. 128 5.2. Litígios coletivos de difusão global p. 129 5.3. Litígios coletivos de difusão local p. 130 5.4. Litígios coletivos de difusão irradiada p. 132 5.5. Cumulação de litígios de difusão irradiada com litígios globais e locais p. 135 5.6. Conclusão p. 137 6. Situações jurídicas coletivas passivas p. 137 8. Tópicos especiais p. 141 8.1. Superendividamento e tutela coletiva p. 141 8.2. Tutela coletiva do direito fundamental à proteção dos dados pessoais p. 143 Capítulo 3 Normas fundamentais da tutela jurisdicional coletiva p. 147 1. Consideração introdutória p. 147 2. Princípio do devido processo legal coletivo p. 148 2.1. Generalidades p. 148 2.2. Regra da adequada legitimação p. 150 2.3. Adequada certificação do processo coletivo p. 151 2.4. Informação e publicidade adequadas p. 154 2.5. Princípio da competência adequada p. 159 3. Princípio da primazia do conhecimento do mérito do processo coletivo p. 163 4. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. O problema da desistência da ação coletiva p. 166 5. Postulado hermenêutico do microssistema: aplicação integrada das leis para a tutela coletiva (diálogo de fontes) p. 169 6. Reparação integral do dano p. 171 7. Princípios da não taxatividade e atipicidade (máxima amplitude) da ação e do processo coletivo p. 171 7.1. Generalidades p. 171 7.2. O mandado de segurança coletivo como instrumento processual para a tutela de direitos difusos p. 173 7.3. O habeas corpus coletivo p. 175 8. Princípio da predominância de aspectos inquisitoriais no processo coletivo p. 177 9. Princípio da primazia da decisão de mérito do processo coletivo em relação à decisão de mérito do processo individual p. 181 Capítulo 4 Competência p. 183 1. Princípio da competência adequada p. 183 2. Competência territorial p. 184 2.1. Distinção entre competência funcional e competência territorial absoluta p. 184 2.2. A competência para a ação civil pública como hipótese de competência territorial absoluta p. 185 2.3. Competência quando o dano ou o ilícito for nacional p. 187 2.4. Competência quando o dano ou o ilícito for regional p. 191 2.5. Competência quando o dano ou o ilícito for estadual p. 196 3. Juízos com competência para processar e julgar “ações coletivas” p. 199 4. Competência material, conflitos coletivos multipolares e litispendência por duplicidade com autores diferentes p. 201 5. O Tema 1.075 do STF (RE n. 1.101.937/SP) e a competência em caso de dano regional ou nacional para as ações coletivas p. 204 6. Outras hipóteses de competência da Justiça Federal para processar e julgar ação coletiva p. 206 7. Competência do STF para as ações coletivas que envolvam conflitos entre estados ou entre esses e a União (Art. 102, I, “f”, CF/88) p. 207 8. Casos extraordinários de competência originária do STF para julgar a ação popular p. 208 9. Competência para julgamento de ação civil pública sobre poluição visual por propaganda política: Justiça Eleitoral ou Justiça Comum? p. 209 10. Competência internacional? Litígios transnacionais, transfronteiriços e cooperação internacional em ações coletivas p. 211 Capítulo 5 Conexão e litispendência entre ações coletivas p. 217 1. Conexão p. 217 1.1. Considerações gerais sobre a conexão p. 217 1.2. A conexão e a prevenção na tutela jurisdicional coletiva p. 220 1.3. Cooperação jurisdicional nacional e a conexão probatória (art. 69, CPC) p. 222 1.4. Conexão após o julgamento de uma das ações coletivas: art. 55, § 1º, CPC, n. 235 da súmula do STJ e a distinção feita no CC n. 144.922/MG, STJ p. 223 2. Litispendência p. 223 2.1. Considerações gerais sobre a litispendência p. 223 2.2. Litispendência entre demandas coletivas p. 225 3. Relação entre a ação coletiva e a ação individual p. 232 3.1. A ação coletiva não induz litispendência para a ação individual p. 232 3.2. O pedido de suspensão do processo individual. A ciência inequívoca da existência do processo coletivo e o ônus do demandado de informar o autor individual p. 233 3.3. A desistência do mandado de segurança individual em razão da pendência do mandado de segurança coletivo. Art. 22, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Possível inconstitucionalidade. Apelo ao microssistema p. 236 3.4. Há continência entre ação coletiva e ação individual? p. 238 3.5. O direito à autoexclusão (right to opt out) no microssistema brasileiro de tutela coletiva p. 239 3.6. Possibilidade de suspensão do processo individual independentemente de requerimento da parte (art. 313, V, a do CPC) p. 241 3.7. Comunicação da existência de processos repetitivos ou outro fato que possa dar ensejo ao ajuizamento de ação coletiva (art. 7º da Lei n. 7.347/1985 e art. 139, X, do CPC) p. 245 Capítulo 6 Legitimação ad causam nas ações coletivas p. 247 1. Natureza jurídica da legitimação coletiva p. 247 2. Legitimação extraordinária coletiva decorrente de negócio processual: impossibilidade, como regra p. 251 3. Legitimação ativa p. 252 4. Características da legitimação coletiva p. 254 5. O problema do interesse do substituto p. 256 6. Controle jurisdicional da legitimação coletiva p. 259 6.1. Generalidades. A questão das “associações genéricas”. p. 259 6.2. Notas sobre o controle da “representação adequada” no Direito estrangeiro p. 266 6.4. Legitimação do Ministério Público: relevância social objetiva e subjetiva para a tutela de direitos individuais homogêneos p. 273 6.5. Síntese conclusiva p. 275 7. Consequência da falta de legitimação coletiva ativa. O caso da dissolução de associação p. 276 8. Legitimidade ativa das Defensorias Públicas p. 277 9. “Legitimidade ad causam ou ad processum” no mandado de segurança coletivo. Perspectivas p. 285 10. Substituição processual das associações versus representação processual mediante autorização (RE n. 573.232/SC, Tema 82, e o RE n. 612.043/PR, Tema 499) p. 288 11. Outros problemas relacionados à legitimidade ativa do Ministério Público p. 292 Capítulo 7 Intervenção de terceiros p. 293 1. Assistência p. 293 1.1. Premissa geral para o exame do interesse jurídico que justifica a intervenção como assistente p. 293 1.2. Causas que versam sobre direitos difusos e coletivos stricto sensu p. 295 1.3. Assistência nas causas que versem sobre direitos individuais homogêneos (art. 94 do Código de Defesa do Consumidor) p. 298 1.4. Assistência na ação popular p. 300 2. Intervenção de amicus curiae em ações coletivas p. 302 3. Intervenção móvel da pessoa jurídica interessada na ação popular (despolarização da demanda) p. 303 3.1. Generalidades p. 303 3.2. Intervenção móvel da pessoa jurídica de direito privado e a Lei n. 12.846/2013 p. 306 4. A denunciação da lide em ação civil pública p. 307 4.1. Generalidades p. 307 4.2. A denunciação da lide e o chamamento ao processo nas causas coletivas de consumo p. 309 5. Intervenção de legitimado extraordinário para a defesa de direitos coletivos (lato sensu) como assistente simples em processo individual p. 312 6. Intervenção dos membros de grupo no julgamento de casos repetitivos e na formação de precedentes p. 315 6.1. Generalidades p. 315 6.2. Intervenção dos membros de grupo no incidente de julgamento de casos repetitivos como nova espécie de intervenção de terceiro p. 316 6.3. Contribuição argumentativa e grau de interesse na controvérsia: os filtros para a avaliação da admissibilidade da intervenção p. 317 7. Intervenção do membro do grupo na ação coletiva passiva p. 322 Capítulo 8 Procedimentos investigatórios, inquérito civil e produção antecipada de prova p. 325 1. Procedimentos administrativos e justiça coletiva multiportas p. 325%2. Inquérito civil p. 326 2.1. Noções gerais do inquérito civil como matriz dos procedimentos administrativos preparatórios p. 326 2.2. Inquérito civil e inquérito policial p. 331 2.3. Efeitos do inquérito civil e dos procedimentos administrativos preparatórios p. 332 2.4. Discussões em torno do possível objeto do inquérito civil e dos procedimentos administrativos. O problema do inquérito civil em matéria eleitoral p. 333 2.5. Inquérito civil, procedimentos administrativos e princípio do contraditório: processualização dos procedimentos p. 335 2.6. Inquérito civil, procedimento administrativo e princípio da publicidade p. 338 2.7. Instauração p. 342 2.8. Representação anônima: possibilidade p. 345 2.9. Inquérito civil, procedimento administrativo e compromisso de ajustamento de conduta p. 345 2.10. Arquivamento p. 347 2.11. Reabertura do inquérito civil ou procedimento administrativo e a reapreciação de provas p. 350 3. Inquérito civil e produção antecipada de prova p. 354 3.1. Inquérito civil e produção antecipada de prova p. 354 3.2. O CPC e a antecipação de prova não urgente (arts. 381-383, CPC). A produção de prova para futura ação coletiva independentemente da instauração do inquérito civil p. 356 4. Simultaneidade de procedimentos investigatórios para apurar o mesmo fato (inquérito penal e cível) e prova emprestada p. 359 5. Princípio da duração razoável p. 360 6. Recomendações e ombudsman (“defensor del pueblo”) p. 360 7. Cadastro nacional das ações coletivas, inquéritos civis e compromissos de ajustamento de conduta – comitê executivo nacional e núcleos das ações coletivas (NAC) p. 364 Capítulo 9 Prescrição e decadência das situações jurídicas coletivas p. 367 1. Generalidades p. 367 2. Classificação dos direitos: direitos-prestação, direitos-poder (direitos potestativos) e direitos-dever p. 369 3. A imprescritibilidade das ações coletivas p. 372 4. Regras expressas sobre prescrição e decadência na tutela coletiva p. 373 5. Prescrição e ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos. O julgamento do REsp. n. 1.070.896/SC pelo Superior Tribunal de Justiça p. 377 5.1. Generalidades p. 377 5.2. O julgamento do RESP 1.736.091/PE pelo Superior Tribunal de Justiça e o retorno do tema da prescrição p. 381 6. Prazo quinquenal para as execuções decorrentes de ações coletivas p. 383 7. (Im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário p. 384 8. Início da fluência, impedimento, suspensão e interrupção. Aplicação subsidiária do CDC p. 387 9. A propositura de uma ação coletiva interrompe o prazo prescricional para a ação individual? p. 391 10. Outras discussões: protesto para impedir prescrição, a legitimidade e o início do prazo prescricional para a execução individual fundada em sentença coletiva p. 393 Capítulo 10 Autocomposição nos conflitos coletivos (justiça coletiva multiportas) p. 397 1. Justiça Multiportas como justiça adequada p. 397 1.1. Dois conceitos fundamentais p. 397 1.2. A justiça coletiva multiportas p. 398%2. Da possibilidade de autocomposição nos processos coletivos e da impossibilidade de renúncia, pelo legitimado extraordinário, da situação jurídica coletiva p. 401 3. O compromisso de ajustamento de conduta: extrajudicial e judicial p. 403 3.1. Generalidades p. 403 3.2. Órgãos públicos legitimados: Ministério Público, Defensoria Pública, Pessoas Jurídicas de Direito Público (legitimados para o compromisso extrajudicial ou judicial) e os demais colegitimados (legitimados para o compromisso judicial) p. 406 3.3. O art. 26 da LINDB e o compromisso de ajustamento de conduta p. 408 3.4. A utilização da produção antecipada de provas como instrumento que estimula a autocomposição p. 411 4. Audiência preliminar de mediação ou conciliação (art. 334, CPC) p. 411 5. Controle da autocomposição e a participação do juiz no procedimento de autocomposição p. 413 6. Limites à autocomposição nos processos coletivos p. 417 7. O princípio da primazia do julgamento de mérito, tutela integral do direito, disparidade econômica e a necessidade de produção de prova adequada para a conciliação ou mediação: coisa julgada rebus sic stantibus e a contingent res judicata p. 419 8. A possibilidade de impugnação pelos colegitimados por meio do recurso de terceiro interessado e outras ações de impugnação autônomas p. 421 9. Negócios jurídicos processuais coletivos p. 422 10. Acordos coletivos opt in para tutela de direitos individuais homogêneos: ADPF n. 165/DF p. 425 11. Arbitragem coletiva: primeiros passos p. 428 Capítulo 11 Aspectos gerais do processo coletivo p. 431 1. O pedido na ação coletiva p. 431 1.1. Interpretação do pedido p. 431 1.2. O pedido de indenização por dano moral coletivo p. 432 1.3. Ações coletivas e o controle de constitucionalidade p. 437 1.4. Ação coletiva em matéria tributária p. 440 1.5. Ação civil pública em matéria previdenciária p. 442 1.6. Ação civil pública em matéria de FGTS p. 444 2. Abandono em ações coletivas p. 444 3. Desistência em ações coletivas p. 445 4. A reconvenção p. 446 5. A distribuição dinâmica do ônus da prova p. 449 6. Audiência pública p. 449 7. Audiência pública extrajudicial e Ministério Público p. 454 8. Tutela provisória nos processos coletivos p. 457 8.1. Generalidades p. 457 8.2. Relações entre a tutela provisória coletiva e a tutela provisória individual p. 461 8.3. Estabilização da tutela provisória satisfativa e o processo coletivo p. 463 9. Litigância de má-fé e despesas processuais p. 464 9.1. Regime jurídico geral de adiantamento de custas processuais e pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nas ações coletivas. A questão específica da prova pericial p. 464 9.2. Outros possíveis condenados em razão da litigância de má-fé p. 468 9.3. Condenação do Ministério Público: responsabilidade da Fazenda Pública p. 471 9.4. Arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/1985 p. 472 10. A atuação do Ministério Público nas ações coletivas p. 473 10.1. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos e o problema da competência p. 473 10.2. A questão do enunciado n. 489 da súmula STJ e a cooperação judiciária nacional p. 479 10.3. Intervenção como fiscal da ordem jurídica p. 483 10.4. Ministério Público e os direitos individuais homogêneos p. 485 10.5. Ministério Público e o seguro decorrente do DPVAT: cancelamento do enunciado n. 470 da súmula do STJ p. 492 10.6. Ministério Público e proteção ao erário p. 493 11. Peculiaridades em relação aos recursos p. 493 11.1. O interesse recursal p. 493 11.2. O efeito suspensivo da apelação p. 494 11.3. Remessa necessária p. 495 11.4. Agravo de instrumento na ação popular p. 497 Capítulo 12 Coisa julgada p. 499 1. Noções gerais sobre o regime jurídico da coisa julgada p. 499 2. Regime jurídico da coisa julgada coletiva p. 502 2.1. Nota introdutória p. 502 2.2. Coisa julgada coletiva nas ações que versam sobre direitos difusos ou coletivos p. 503 2.3. Coisa julgada coletiva nas ações que versam sobre direitos individuais homogêneos p. 506 2.4. Relação entre legitimidade, definição do grupo e coisa julgada p. 511 3. Repercussão da coisa julgada coletiva no plano individual (§§ 2º e 3º do art. 103 do CDC) p. 512 3.1. Generalidades p. 512 3.2. O autor da ação popular e a coisa julgada pro et contra p. 515 4. Críticas à extensão da coisa julgada ao plano individual secundum eventum litis p. 515 5. Transporte in utilibus da coisa julgada penal coletiva para a esfera coletiva e individual (art. 103º, § 4º, CDC) p. 521 6. Coisa julgada no mandado de segurança coletivo p. 522 7. Coisa julgada coletiva e os diversos procedimentos para a tutela coletiva p. 525 8. Inexistência de limite territorial para a coisa julgada coletiva: o julgamento do RE n. 1.101.937/SP pelo STF (tema 1.075 de repercussão geral) e o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 na redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.494/1997 p. 525 9. Eficácia preclusiva da coisa julgada nacional ou regional p. 528 Capítulo 13 Liquidação e execução da sentença p. 529 1. A liquidação da sentença coletiva p. 529 1.1. Conceito de liquidação p. 529 1.2. Processo de liquidação, fase de liquidação e liquidação incidental p. 532 1.3. A liquidação da sentença genérica proferida em processo em que se discutem direitos individuais homogêneos. Liquidação individual por legitimação ordinária e liquidação coletiva por substituição processual (legitimação extraordinária) p. 536 1.4. Liquidação de sentença proferida em processo coletivo em que se discutem direitos difusos ou coletivos em sentido estrito (prestações pecuniárias) p. 539 1.5. Acordo coletivo, reconhecimento do dever de indenizar o membro do grupo, coisa julgada e ação de liquidação p. 539 1.6. A fluid recovery p. 541 2. Execução da sentença no processo coletivo p. 547 2.1. Generalidades p. 547 2.2. O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD, art. 13 da Lei nº 7.347/1985) p. 550 2.3. A execução da sentença genérica na ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos. O problema da legitimidade ativa p. 553 2.4. Execução fundada em sentença penal coletiva condenatória p. 559 2.5. Execução coletiva fundada em título extrajudicial. O paradigma da execução das decisões do CADE p. 560 2.6. Execução de decisão que determina a implantação de política pública. A possibilidade de uma execução negociada p. 562 2.7. Delegação de atividade executiva para entidades de infraestrutura específica (EIE): Claims Resolution Facilities p. 563 2.8. Regime jurídico das despesas processuais na execução coletiva p. 572 2.9. Execução de sentença coletiva não impugnada pela Fazenda Pública e honorários advocatícios de sucumbência (súmula do STJ, n. 345, e o art. 85, § 7º, do CPC) p. 573 2.10. Execução provisória da sentença coletiva p. 579 3. Competência para a liquidação e execução coletivas p. 579 Capítulo 14 Processo estrutural p. 583 1. Histórico do assunto p. 583%2. Conceitos p. 585 2.1. Problema estrutural p. 585 2.2. Processo estrutural p. 590 2.3. Decisão estrutural p. 592 3. Características p. 594 3.1. Características típicas, mas não essenciais: a multipolaridade, a coletividade e a complexidade p. 594 3.2. Características essenciais: o problema estrutural, a implementação de um estado ideal de coisas, o procedimento bifásico e flexível, e a consensualidade p. 599 4. Procedimento p. 599 4.1. Flexibilidade intrínseca e consensualidade p. 599 4.2. As duas fases do processo estrutural: o standard do processo falimentar p. 600 4.3. Algumas técnicas de flexibilização do procedimento no processo estrutural p. 613 4.4. Adoção do procedimento comum do CPC, com trânsito de técnicas p. 623 Capítulo 15 Processo Coletivo Passivo p. 625 1. Nota introdutória p. 625 2. Conceito e classificação das ações coletivas passivas. As situações jurídicas passivas coletivas: deveres e estados de sujeição difusos, coletivos e individuais homogêneos p. 625 3. Exemplos de ações coletivas passivas p. 629 4. Aplicação subsidiária das regras do processo coletivo ativo p. 636 5. Coisa julgada no processo coletivo passivo p. 638%5.1. Consideração geral p. 638 5.2. Coisa julgada nas ações coletivas passivas propostas contra deveres ou estados de sujeição difusos ou coletivos stricto sensu p. 638 5.3. Coisa julgada nas ações coletivas passivas propostas contra deveres individuais homogêneos p. 640 6. Consideração final p. 642 5.4. A implementação e controle de políticas públicas por parte do Poder Judiciário (judicial activism, judicial restraint e ativismo judicial seletivo): ativismo da lei e da Constituição em matéria de políticas públicas no Brasil p. 75 7. Ação repetitiva, ação pseudoindividual, ação relativa a relação jurídica plurilateral indivisível e ação individual com alcance coletivo: distinções e posturas do juiz p. 137 2.6. Ação popular ambiental e ação civil pública ambiental: “distinção” em relação a tradicional jurisprudência da competência do domicílio do cidadão. Decisão do STJ e princípio da competência adequada p. 196 6.3. Legitimação adequada nos litígios de difusão global, local ou irradiada: a tensão entre legitimação e participação. A contribuição de Edilson Vitorelli p. 269 2.12. O inquérito civil, processos e procedimentos administrativos e os crimes relacionados: falso testemunho, deixar de prestar informações e denunciação caluniosa p. 351
Descritores:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO COLETIVO
Tombo(s):	003965
SCH00003536

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