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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003510)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 A958l 2. ed
Autoria - Pessoal :	Ávila, Humberto.
Título:	Legalidade tributária material: conteúdo, critérios e medida do dever de determinação / Ávila, Humberto.
Imprenta:	São Paulo: Editora Juspodivm, 2023
Paginação:	112 p
Edição:	2. ed
ISBN:	978-85-442-4574-3
Notas gerais :	2. ed., rev. e atual.
Notas de conteúdo:	Inclui referência no sistema autor/data; bibliografia: p.[111]-112
Sumário:	Introdução. p. 11 1. Fundamentos da legalidade tributária material. p. 27 1.1 Legalidade. p. 27 1.2 Dignidade 1.3 Liberdade 1.4 Igualdade 1.5 Democracia 1.6 Estado de Direito 1.7 Segurança Jurídica 1.8 Separação dos poderes 2. Legalidade tributária material e indeterminação 2.1 Definição de indeterminação 2.2 Ambiguidade 2.2.1 Ambiguidade lexical 2.2.2 Ambiguidade Sintática 2.2.3 Ambiguidade polissêmica 2.3 Genericidae 2.4 Vagueza 2.4.1 Definição 2.4.2 Vagueza de segundo grau 2.4.3 Vagueza unidimensional 2.4.4 Vagueza multidimensional 2.4.5 Vagueza socialmente típica 2.5 Deslizamento de sentido 2.6 Delegação indireta
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO LEGALIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Tombo(s):	003940
SCH00003510

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