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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003500)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 D741 v.v. 18
Autoria - Pessoal :	Oliveira, Phelippe Toledo Pires de.
Título:	A transação em matéria tributária / Oliveira, Phelippe Toledo Pires de.
Imprenta:	São Paulo: Quartier Latin IBDT, 2015
Paginação:	292 p
Volume:	v. 18
Série/Coleção:	Série Doutrina Tributária, v. 18
ISBN:	85-7674-757-X
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé: bibliografia: p. 259-268
Sumário:	Capítulo 1 Transformações no direito tributário 1.1 A tributação e suas origens 1.1.1 Da pilhagem ao imposto consentido 1.1.2 Os objetivos da tributação 1.2 As preocupações contemporâneas da tributação 1.2.1 A legitimidade social do tributo: a cidadania fiscal 1.2.2 Eficiência na gestão administrativa-tributária 1.2.3 Estreitamento das relações Fisco-contribuinte 1.3 Os novos rumos: o contratualismo fiscal 1.3.1 Discussão acerca dos 'contratos fiscais' 1.3.2 Instrumentos de contratualismo fiscal 1.3.2.1 Consultas fiscais ou Advance Tax Ruling 1.3.2.2 Os Agréments fiscaux do Direito francês 1.3.2.3 Acordos em matéria de preços de transferência 1.4 Perspectivas paa resolução de conflitos tributários: a transação 1.4.1 A transação como método de solução de conflitos no cenário internacional 1.4.1.1 A transação tributária no Direito francês 1.4.1.2 A transação tributária no Direito italiano 1.4.1.3 A transação tributária no Direito norte-americano Capítulo 2 O falso dogma da impossibilidade de transação em matéria de direito público no Brasil 2.1 Considerações iniciais 2.2 Transação frente aoas princípios de Direito Público 2.2.1 Legalidade administrativa 2.2.2 Indisponibilidade do interesse público 2.2.3 Impessoalidade 2.2.4 Discricionariedade 2.2.5 Proporcionalidade e razoabilidade 2.2.6 Eficiência 2.3 Hipóteses de transação no Direito Público Capítulo 3 Transação em matéria tributária no Brasil 3.1 Considerações iniciais sobre a transação tributária no Brasil 3.1.1 A origem do instituto no Direito Civil e seus possíveis reflexos no Direito Tributário 3.1.2 Controvérsia acerca da natureza contratual do instituto 3.1.3 A transação tributária como forma de extinção do crédito tributário 3.1.4 Similitudes e diferenças em relação a outros institutos do Direito Tributário: parcelamento, remissão, anistia e outros 3.2 Pressupostos da transação tributária conforme art. 171 do CTN 3.2.1 Necessidade de Lei autorizadora 3.2.2 Concessões mútuas 3.2.3 (De)terminação do litígio 3.3 Os possíveis conflitos com o ordenamento jurídico brasileiro 3.3.1 Legalidade tributária (arts. 5º, II; e 150, I, da CF/88) 3.3.2 Obrigatoriedade do lançamento e da cobrança do crédito tributário (arts. 3º e 142, parágrafo único, do CTN) 3.3.3 Caracterização como renúncia de receitas (art. 14 da LRF) 3.3.4 Igualdade tributária (arts. 5º, caput e 150, II, da CF) 3.4 Desafios da transação em matéria tributária no contexto brasileiro 3.4.1 Desestímulo ao pagamento voluntário 3.4.2 Excesso de discricionaariedade e desvios na sua utilização 3.5 Algumas experiências em vigor no Direito interno 3.5.1 No Estado de Minas Gerais 3.5.2 No Estado de Pernambuco 3.5.3 No Estado de Santa Catarina 3.5.4 Nos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) Capítulo 4 Análise do Projeto de Lei Geral de transação tributária 4.1 Considerações iniciais sobre o Projeto de Lei nº 5.082/2009 4.2 Disposições gerais do Projeto de Lei nº 5.082/2009 4.2.1 Procedimento da transação tributária 4.2.2 Abrang~encia da transação tributária 4.3 Modalidades de transação no Projeto de Lei nº 5.082/2009 4.3.1 Transação em processo judicial 4.3.2 Transação no caso de insolvência civil, falência ou recuperação judicial 4.3.3 Transação por recuperação tributária 4.3.4 Transação administrativa por adesão 4.4 Efeitos das etapas do procedimento de transação do Projeto de Lei nº 5.082/2009 4.4.1 Da simples apresentação da proposta de transação 4.4.2 Da admissão da proposta de transação 4.4.3 Da celebração da transação e assinatura do respectivo termo 4.4.4 Do cumprimento das condições e obrigações pactuadas 4.5 Hipóteses de revogação, nulidade e revisão do termo de transação e suas consequências 4.6 Críticas ao Projeto de Lei nº 5.082/2009 e propostas de aperfeiçoamento da legislação 4.6.1 Ampla discricionariedade da Câmara Geral de Transação e Conciliação da Fazenda Nacional e ausência de efetiva independência funcional de seus membros 4.6.2 Ausência de publicidade das decisões relativas à transação 4.7 Consideraç~eos finais acerca do Projeto de Lei nº 5.082/2009 Anexo A - Projeto de Lei Geral de Transação (PL nº 5.082/2009)
Descritores:	TRANSAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	003931
SCH00003500

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