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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003485)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342 C144p
Autoria - Pessoal :	Calcini, Fábio Pallaretti.
Título:	Princípio da legalidade: reserva legal e densidade normativa / Calcini, Fábio Pallaretti.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016
Paginação:	383 p
ISBN:	978-85-8440-391-2
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 347-367
Sumário:	Título I Legalidade. Aspectos gerais Capítulo I Constitucionalismo. Transformação do Estado e da Lei Capítulo II Justiça, direito e lei Capítulo III A separação dos poderes. Função normativa Capítulo IV Direitos fundamentais e lei Capítulo V A 'crise' da legalidade. Deslegalidade ('deligificação') Título II Legalidade constitucional. Aspectos gerais Capítulo I Legalidade: um pouco de história a partir da Constituição Brasileira de 1824 Capítulo II Legalidade. Noção. Fundamento. Natureza jurídica. Dimensão e conteúdo normativo Capítulo III Legalidade e reserva legal: classificações Capítulo IV Lei e regulamento Capítulo V Legalidade e a relação com os princípios constitucionais Capítulo VI Legalidade, reserva legal e regulamento no constitucionalismo comparado Capítulo VII Legalidade, tipicidade e densidade normativa Capítulo VIII Legalidade e jurisprudência constitucional brasileira Título III A restauração da legalidade constitucional. A reverva de lei e densidade normativa em nosso sistema jurídico Capítulo I A 'nova' legalidade. Relativização. Problemática Capítulo II Legalidade e sua restauração. Uma proposta à luz da Constituição Federal de 1988 Capítulo III Legalidade, reserva legal e densidade normativa: pragmática constitucional Capítulo IV Formas de defesa da legalidade, reserva legal e densidade normativa: controle de constitucionalidade e legalidade
Descritores:	LEGALIDADE DIRIETO CONSTITUCIONAL
Tombo(s):	003917
SCH00003485

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