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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003474)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 D741 v.v. 52
Autoria - Pessoal :	Lima, Daniel Serra.
Título:	Capacidade contributiva: conteúdo e (in)eficácia / Lima, Daniel Serra.
Imprenta:	São Paulo: IBDT, 2023
Paginação:	288 p
Volume:	v. 52
Série/Coleção:	Série Doutrina Tributária, v. 52
ISBN:	978-65-86252-65-1
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé: bibliografia: p. 273-288
Sumário:	Capítulo 1 A legitimidade da tributação e o valor justiça 1.1 Por que estudar os valores tributários sobrejacentes aos princípios jurídicos 1.2 Os valores do ordenamento jurídico tributário 1.2.1 Liberdade e suas limitações 1.2.2 A igualdade como critério fundamental de justiça 1.2.2.1 O critério da discrímen no direito tributário 1.2.3 O tributo como restrição aos direitos fundamentais 1.3 A igualdade e a tributação 1.3.1 A rejeição dos tributos pelo libertarismo radical 1.3.2 A teoria do benefício e a remuneração dos serviços públicos 1.3.3 A teoria do igual sacrifício como ideal meritrocrático 1.3.4 A propriedade não é um 'mito' 1.3.4.1 A inexistência de um caráter meramente instrumental da tributação 1.3.4.2 O livre mercado como garantidos do direito fundamental de liberdade e da igualdade 1.3.5 A redistribuição de recursos via cobrança de tributos 1.4 Da igualdade tributária à solidariedade 1.4.1 Igualdade e diversidade de bases de cálculo 1.4.2 Solidariedade e progressividade na tributação 1.5 A inexistência de um dever fundamental de pagar tributos Capítulo 2 O princípio da capacidade contributiva no sistema constitucional tributário 2.1 O conceito de sistema 2.2 A proteção do contribuinte 'pelo consenso' e 'pelo conteúdo' 2.2.1 A rigidez do sistema constitucional tributário brasileiro 2.2.1.1 A maior rigidez dos tributos de arrecadação livre 2.2.1.2 A menor liberdade para a instituição de tributos vinculados à justiça distributiva 2.2.1.3 A função protetiva do sistema de repartição de competências 2.2.2 A existência de conceitos classificatórios nas regras de competência impositiva 2.2.3 O primado da legalidade do direito tributário 2.2.3.1 A estrita legalidade tributária 2.3 A constitucionalização do princípio da capacidade contributiva no Brasil 2.3.1 A capacidade contributiva como um critério de justiça 2.3.2 Aplicação da capacidade contributiva a todas as espécies tributárias 2.3.3 Capacidade econômica e capacidade contributiva 2.3.4 Conteúdo da capacidade contributiva 2.3.5 A capacidade contributiva como especificação da igualdade 2.3.5.1 A capacidade contributiva objetiva ou absoluta 2.3.5.2 A capacidade contributiva subjetiva ou relativa 2.3.5.3 A derrogação da igualdade nas normas extrafiscais 2.3.6 Capacidade contributiva como disponibilidade financeira 2.3.7 A inviabilidade de uma capacidade contributiva 'futura', 'virtual' ou 'presumida' 2.4 A 'zona de capacidade contributiva' 2.4.1 O mínimo existencial 2.4.2 Efeito de confisco 2.5 Capacidade contributiva: regra ou princípio? 2.5.1 A tradicional distinção entre princípios e regras 2.5.2 A distinção argumentativa de princípios e regras 2.5.3 A capacidade contributiva como regra 2.5.4 A capacidade contributiva como princípio Capítulo 3 A atual ineficácia da capacidade contributiva 3.1 A ineficácia protetiva do direito dos contribuintes 3.1.1 A capacidade contributiva presumida a partir da atividade econômica 3.1.2 A admissão de uma capacidade contributiva meramente abstrata 3.1.2.1 Um problema que transcende a interpretação da regra de competência 3.1.3 O amesquinhamento da capacidade contributiva pela praticabilidade 3.1.4 A capacidade contributiva como justificativa para limitar garantias dos contribuintes 3.2 Crítica à jurisprudência da Suprema Corte sobre o art. 145, õ1ø, da Constituição Federal de 1988 3.2.1 O paradoxo: a observância formal da capacidade contributiva objetiva estimulou sua inobservância concreta 3.2.2 A apropriação indevida: a adoção da teoria da norma para amesquinhar a capacidade contributiva 3.2.3 A adoção seletiva do raciocínio conceitual 3.2.4 A recompensa: a excessiva deferência ao legislador 3.3 A capacidade contributiva é uma garantia do contribuinte e não do Fisco 3.3.1 A capacidade contributiva deve ser mediada pelas regras de competência e pela legalidade 3.3.2 A capacidade contributiva não é uma norma antielisiva Capítulo 4 Uma proposta de eficácia normativa da capacidade contributiva 4.1 As hipóteses de incidência tributárias como presunções relativas de riqueza 4.1.1 Generalidade e abstração das regras tributárias 4.1.2 A legalidade tributária e a seleção dos fatos tributáveis 4.1.3 A dissociação entre pressuposto econômico e fato gerador 4.1.4 A ocorrência do fato gerador e a posterior perda de conteúdo econômico 4.2 A capacidade contributiva e o pressuposto econômico dos tributos 4.2.1 A tributação pressupõe o sucesso do empreendimento econômico e a absorção das perdas 4.2.2 As hipóteses de incidências tributárias como conceitos jurídicos de conteúdo econômico e não como conceitos econômicos de relevância jurídica 4.2.3 A necessária conexão do fato gerador com o pressuposto econômico 4.2.4 Uma indevida aplicação da equidade em matéria tributária? 4.2.4.1 A análise do pressuposto econômico pode restringir, mas não alargar a hipótese de incidência 4.3 Uma capacidade de pagamento vinculada ao fato gerador 4.3.1 Duas capacidades contributivas 4.3.2 A realização da capacidade contributiva pelas cláusulas de exceção 4.4 Uma proposta de releitura da função eficacial do princípio da capacidade contributiva 4.4.1 A função integrativa 4.4.2 A função bloqueadora 4.4.3 A função definitória 4.4.4 A função rearticuladora 4.4.5 A eficácia externa 4.4.5.1 A eficácia objetivo-seletiva 4.4.5.2 A eficácia objetivo-argumentativa 4.4.5.3 A eficácia subjetiva 4.5 A capacidade contributiva pode ser analisada sob a ótica do contribuinte de direito 4.5.1 A distinção entre tributos direto e indiretos 4.5.2 A capacidade econômica visada na tributação do consumo 4.5.3 A necessária consideração da capacidade econômica do contribuinte de direito 4.6 A capacidade de pagamento e o regime contábil de competência 4.6.1 A necessária neutralização dos aspectos indesejáveis do regime de competência 4.6.2 A restituição como concretização da capacidade contributiva
Descritores:	CAPACIDADE CONTRIBUTIVA JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	003906
SCH00003474

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