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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003459)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 N244e
Autoria - Pessoal :	Nascimento, Luniza Carvalho do.
Título:	Extrafiscalidade: interpretação, aplicação e integração / Nascimento, Luniza Carvalho do.
Imprenta:	São Paulo: Dialética, 2023
Paginação:	230 p
ISBN:	978-65-252-7518-5
Notas gerais :	Dedicatória autora
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 191-223
Sumário:	Apresentação Diego Bomfim Prefácio André Mendes Moreira Introdução 1. Exrafiscalidade 1.1 Definição jurídica 1.2.1 Finalidades 1.2.2 Funções 1.2.3 Instrumentos 1.3 A norma tributária extrafiscal 2. Critérios de aplicação do Supremo Tribunal Federal 2.1 Vícios formais 2.1.1 Aumento de alíquota do IPI deve obedecer à anterioridade nonagesimal 2.1.2 Inconstitucionalidade de benefício fiscal de ICMS que não se sujeita à aprovação unânime do CONFAZ 2.1.3 Competência do Poder Executivo para majorar e diminuir alíquotas de Imposto de Exportação 2.1.4 Incompetência de Ministro da Fazenda extinguir benefício fiscal, não objeto de delegação pelo Poder Legislativo 2.1.5 Desnecessidade de edição de lei complementar para estabelecer os limites e parâmetros da atuação do Poder Executivo, prevista no õ 1º do art. 153 do CRFB 2.2 Vícios materiais 2.2.1 A justificação da finalidade e do instrumento extrafiscal adotado 2.2.2 A omissão parcial do legislador 2.3 Análise crítica dos critérios utilizados 2.3.1 A ausência de método no controle da validade material 2.3.2 O silêncio acerca da omissão parcial 3. Interpretação e aplicação 3.1 A interpretação das leis tributárias em geral 3.2 O reconhecimento da finalidade extrafiscal: dever de justificação 3.2.1 Finalidade explícita 3.2.2 Finalidade implícita 3.2.3 Considerações sobre a metodologia argumentativa 3.3 A compatibilidade entre finalidade extrafiscal e instrumento tributário 3.3.1 Proporcionalidade 3.2.2 Razoabilidade 3.3.3 Vedação ao excesso 4. Integração 4.1 A lacuna jurídica causada pela omissão parcial do legislador 4.2 Acerca da interpretação literal conferida às isenções 4.2.1 A Interpretação literal no Direito Tributário 4.2.2 O conteúdo normativo do art. 111 do CTN 4.3 Integração via sentenças aditivas: possibilidade de preenchimento das lacunas 4.3.1 As sentenças aditivas 4.3.2 Modos de integração via sentenças aditivas 5. Considerações finais Posfácio Harrison Ferreira Leite - Professo de Direito Tributário e Direito Financeiro da UESC e da UFBA
Descritores:	EXTRAFISCALIDADE NORMA TRIBUTÁRIA
Tombo(s):	003889
SCH00003459

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