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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003442)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	349:336.22 M838g
○ Autoria - Pessoal :	Moreira, Bernardo Motta.
○ Título:	A governamentalização do poder de tributar: desafios do processo legislativo tributário / Moreira, Bernardo Motta.
○ Imprenta:	Belo Horizonte: Letramento-Casa do Direito, 2021
○ Paginação:	568 p
○ Série/Coleção:	Coleção de Direito Tributário Financiamento
○ ISBN:	978-65-5932-097-4
○ Notas gerais :	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 532-567; bibliografia legislativa: p. 567-568
○ Sumário:	Título I - A governamentalização do poder de decisão nos domínios do direito tributário e a desparlamentarização da democracia tributária Capítulo 1 A governamentalização: causa e efeitos Capítulo 2 A necessidade de reparlamentarização da democracia tributária Capítulo 3 O federalismo fiscal e a (re)parlamentarização do debate tributário Título II - Temas de processo legislativo tributário Capítulo 4 O processo legislativo tributário (PLT) Capítulo 5 O processo legislativo tributário e o contraditório Capítulo 6 A iniciativa legislativa em matéria tributária Capítulo 7 As limitações do legislador para a concessão dos benefícios tributários Capítulo 8 O processo legislativo de concessão de benefícios tributários de ICMS Título III - A reparlementarização do debate tributário Capítulo 9 A avaliação de impacto da Lei Tributária no Brasil Capítulo 10 A avaliação de impacto da lei e o (RE) equilíbrio do federalismo fiscal brasileiro Capítulo 11 A resposta institucional do parlamento Capítulo 12 A consolidação da legislação tributária Capítulo 13 O devido PLT e o tempo
○ Descritores:	DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO
○ Tombo(s):	003871
SCH00003442

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