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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003442)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 M838g
Autoria - Pessoal :	Moreira, Bernardo Motta.
Título:	A governamentalização do poder de tributar: desafios do processo legislativo tributário / Moreira, Bernardo Motta.
Imprenta:	Belo Horizonte: Letramento-Casa do Direito, 2021
Paginação:	568 p
Série/Coleção:	Coleção de Direito Tributário Financiamento
ISBN:	978-65-5932-097-4
Notas gerais :	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 532-567; bibliografia legislativa: p. 567-568
Sumário:	Título I - A governamentalização do poder de decisão nos domínios do direito tributário e a desparlamentarização da democracia tributária Capítulo 1 A governamentalização: causa e efeitos Capítulo 2 A necessidade de reparlamentarização da democracia tributária Capítulo 3 O federalismo fiscal e a (re)parlamentarização do debate tributário Título II - Temas de processo legislativo tributário Capítulo 4 O processo legislativo tributário (PLT) Capítulo 5 O processo legislativo tributário e o contraditório Capítulo 6 A iniciativa legislativa em matéria tributária Capítulo 7 As limitações do legislador para a concessão dos benefícios tributários Capítulo 8 O processo legislativo de concessão de benefícios tributários de ICMS Título III - A reparlementarização do debate tributário Capítulo 9 A avaliação de impacto da Lei Tributária no Brasil Capítulo 10 A avaliação de impacto da lei e o (RE) equilíbrio do federalismo fiscal brasileiro Capítulo 11 A resposta institucional do parlamento Capítulo 12 A consolidação da legislação tributária Capítulo 13 O devido PLT e o tempo
Descritores:	DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	003871
SCH00003442

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