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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003353)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.226.212 I347
Autoria Sec - Pessoal:	Anan Jr. Pedro; Peixoto, Marcelo Magalhães (coord.).
Título:	Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Anan Jr, Pedro; Peixoto, Marcelo Magalhães (coord.).
Imprenta:	São Paulo : MP Editora, 2012
Paginação:	352 p.
ISBN:	978-85-7898-048-1
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé
Sumário:	NISHIOKA, Alexandre Naoki. A prova das áreas de preservação permanente e de reserva legal para efeitos de redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR p. 11 PITARELLI, Atilio. A exigência da averbação da reserva legal na matrícula do registro de imóveis para sua exclusão da base de cálculo do ITR p. 25 NICÁCIO, Carlos Nogueira; SOUZA NETO, Mario Nascimento. A controvérsia sobre a averbação cartorária da área de reserva legal (e outras áreas de utilização limitada) para fins de dedução na apuração do ITR. P. 49 PEREIRA, Cláudio Augusto Gonçalves. Ato Declaratório Ambiental: não obrigatoriedade para a concessão da isenção legal do ITR - Imposto Territorial Rural p. 71 CAMPOS, Giovanni Christian Nunes. A controvérsia sobre as exigências do Ato Declaratório Ambiental - ADA 0 e da averbação cartorária das áreas de interesse ambiental na tributação do ITR p. 85 ALLAGE, Gonçalo Bonet. Questionamentos envolvendo o Ato Declaratório Ambiental e a caracterização de isenções do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural p. 105 SOUZA, Janaina M. Lourenço de. ITR -Contribuintes e responsáveis p. 113 CARDOSO, Jorge Claudio Duarte. Análise da jurisprudência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rurral (ITR) no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) p. 125 DOMINGO, Luiz Roberto. Princípios e conceitos jurídicos atinentes à não incidência do ITR sobre áreas de preservação permanente p. 169 GUERRA, Marcelo de Assis; SILVA, Rafaela Canito da. Contrapontos entre as jurisprudências administrativas e judicial ralativamento à falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel respectivo, ou à averbação feita após a ocorrência do fato gerador, como fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do Imposto Territorial Rural ('ITR') p. 189 SILVA, Moisés Giacomelli Nunes da. Da tributação da propriedade rural p. 205 FERNANDES, Odmir. ITR - Contribuintes e responsáveis, propriedade: domínio pleno, domínio útil e posse p. 221 ANAN JR., Pedro; BRITO, Demes. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR - das áreas de preservação permanente e utilização limitada e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursoso Fiscais - CARF p. 255 BARBOSA, Pedro paulo Pereira. A exclusão das áreas de preservação na apuração do ITR p. 273 ÁVILA, René Bergmann. ITR e imóveis com destinação rural na zona urbana p. 283 SILVEIRA, Rodrigo Maito da. A preservação ambiental e a tributação da propriedade rural p. 293 FOFFMANN, Susy Gomes Considerações sobre a incidência do ITR e suas implicações para as Usinas Hidrelétricas p. 313
Descritores:	IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR PROPRIEDADE TERRITORIAL JURISPRUDÊNCIA
Tombo(s):	003769
SCH00003353

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