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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003348)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.226.33 O482i
Autoria - Pessoal :	Oliveira, Gustavo da Gama Vital de.
Título:	ICMS no Estado do Rio de Janeiro: teoria e prática / Oliveira, Gustavo da Gama Vital de.
Imprenta:	2021: Lumen Juris, 2021
Paginação:	384 p
ISBN:	978-65-5510-829-3
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 361-384
Sumário:	Capítulo 1 - Fato gerador 1. Fato gerador circulação de mercadorias 1.1 Salvaddos de sinistros 1.2 Comodato e locação 1.3 Consignação 1.4 Reorganizações societárias 1.5 Integralização de capital social 1.6 Incorporação no ativo de bens de fabricação própria 1.7 Alienação de ativo imobilizado 1.8 Forneciemento de água tratada por concessionárias de serviço público 2. Fato gerador prestação de serviços de comunicação 2.1 A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.742/98 - LGT). A corrente ampliativa e a corrente restritiva no ICMS - comunicação 2.2 Serviço de telecomunicação x serviço de valor adicionado 2.3 ICMS - comunicação e conflitos com o ISS 3. Fato gerador prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal Capítulo 2 - ICMS na exportação e na importação 1. Imunidade do ICMS nas exportações e a CF 1.1 Imunidade das exportações e LC 87/96 1.2 Abrangência da imunidade do ICMS nas exportações 1.3 Possibilidade ou não de revogação da imunidade do ICMS nas exportações. Cálusula pétrea 2. ICMS na importação 2.1 Não incidência de ICMS na importação e saída de pescados de país signatário do GATT 2.2 EC 33/-1 e o ICMS na importação por pessoa física e não contribuinte 2.3 O problema das leis estaduais editadas antes da modificação da Lei Kandir. Temas 171 e 1094 de repercussão geral 2.4 Definição do sujeito ativo do ICMS na importação. Tema 520 de repercussão Geral Capítulo 3 - Base de cálculo e alíquotas 1. Base de cálculo 1.1 Descontos incondicionais e mercadorias em bonificação 1.2 Pauta fiscal. Súmula 431 do STJ 1.3 Base de cálcuo e acréscimos financeiros 1.4 Seguro de garantia estendida 1.5 Energia elétrica: demanda contratada, TUST, TUSD 2. Alíquotas 2.1 Seletividade 2.2 A EC 87/2015 e o DIFAL. Convêncio 93/2015. Temas 517 e 1093 de repercussão geral 2.2.1 Relação da EC 87/2015 com oo conflito origem x destino na economia digital. O caso 'South Dakota v. Wayfais' da Suprema Corte dos EUA 2.3 Exigência de DIFAL nas operações envolvendo bens de ativo imobilizaoo/uso e consumo com contribuintes do ICMS 2.4 A Resolução 13/2012 do Senado Federal Capítulo 4 - FECP (Fundo de combate à pobreza e às desigualdades sociais) 1. A criação do FECP 2. Inconstitucionalidade da 'convalidação' dos adicionais do FECP pela EC 42/03. ADI 2869-RJ e o RE 592.152/SE 3. Escrituração fiscal ICMS e FECP. Divergência de informações fiscais e recolhimento a maior 4. Exigência de ICMS e FECP no mesmo auto de infração Capítulo 5 - Benefícios fiscais e guerra fiscal 1. Panorama da guerra fiscal. ADPF 190 2. A glosa de créditos de ICMS e o tema 490 de repercussão geral 3. A LC 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 4. Possibilidade de concessão de benefícios fiscais de ICMS apenas por lei estadual 4.1 Benefícios fiscais que não induzem guerra fiscal 4.2 Diferimento 4.3 Transação e parcelamento 5. A LC 160/2017 e o Estado do Rio de Janeiro. Regime de recuperação fiscal (LC 159/2017). Benefícios por adesão 6. A tutela da confiança legítiva e os benefícios fiscaias. Quadro normativo do Estado do Rio de Janeiro 6.1 Benefício fiscal da Lei RJ 4.177/2003 6.2 Benefício fiscal da Lei RJ 6.979/2015 Capítulo 6 - FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal) e FOT (Fundo Orçamentáriao temporário) 1. A criação do FOT como substituto do FEEF 2. Inconstitucionalidde do FOT e do FEEF 3. A transição do FEEF para o FOT 4. A problemática da submissão ou não dos benefícios ao FEEF e FOT Capítulo 7 - Não cumulatividade 1. Crédito físico x crédito financeiro 2. Não cumulatividade da Lei RJ 2.657/96 3. Impossibilidade de crédito na entrada de energia elétrica por supermercado em panificação, restaurante, açougue, peixaria e laticínios. Súmula 146 TJRJ 4. Possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre energia elétrica na prestação de serviços de telecomunicações. Tema 541 recurso repetitivo 5. Crédito relativo a combustível utilizado por prestador de serviço de transporte 6. Créditos em razão de pagamentos realizados no bojo de programa de parcelamento 7. Mutações societárias, sucessão de estabelecimento e créditos de ICMS 8. Impossibilidade de manutenção de créditos de ICMS relativos a produtos com perecimento em razão das medidas adotadas para o combate à pandemia do COVID-19 9. Direito ao crédito e erros formais. Possibilidade de prova pericial Capítulo 8 - Responsabilidade e substituição tributária 1. A reserva de lei complementar apra dispor sobre normas gerais de responsabilidade tributária 2. Responsabilidade tributária de ICMS e marketplaces (Lei RJ 8.795/2020) 4. Substituição tributária e reserva de lei estadual 5. Substituição tributária em operações interestaduais. Art. 9º da LC 87/96 6. Incostitucionalidade da cobrança de DIFAL-ST com base dupla 7. Substituição tributária, modificação de margem de valor agregado (MVA) e anterioridade. Lei RJ 8.926/2020 8. Substituição tributária. Revogação de liminares em ações propostas por substituídos 9. Substituição tributária, restituição e complementação - tema 201 de repercussão geral. Lei RJ 9.198/2021 10. Restituição de diferenças na base de cálculo da substituição tributária e desnecessidade de comprovação do art. 166 do CTN 11. Exame crítico da substituição tributária - necessidade de sua redução 12. Supressão de hipótese de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro Capítulo 9 - Conflitos ICMS x ISS 1. Conflitos de competência e lei complementar 2. Famácias de manipulação 3. Serviços gráficos/embalagens 4. Software 4.1 Panorama no Estado do Rio de Janeiro 5. ICMS - comunicação x ISS 5.1 Monitoramento de veículos 5.2 Veiculação de publicidade 5.2.1 Dados históricos 5.2.2 Razões para não incidência do ICMS na hipótese de veiculação de publicidade 5.2.3 Panorama do tema após a LC 157/2016 5.3 Streaming 5.4 Internet da coisas (IoT) 6. Impressão 3D Capítulo 10 - Temas especiais de ICMS - RJ 1. Decadência - divergência em relação ao termo incicial 2. Sanções - Lei RJ 2.657/96 - Inconstitucionalidade de multas punitivas superiors a 100 2.1 Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 62-B, II, da Lei RJ 2.657/96 3. Regras do sigilo de informações financeiras (LC 105/2001) e o Decreto RJ 46.902/2020 4. Prazo máximo de fiscalização 5. Regulamentação da cláusula antielisiva no Estado do Rio de Janeiro. Lei RJ 7.988/2018 6. ICMS-RJ: óleo e gás 6.1 Não incidência de ICMS na extração mineral de petróleo 6.2 REPETRO-SPED e ICMS 6.2.1 Concênio ICMS 3/2018 no Estado do Rio de Janeiro. Incostitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS 3/2018
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS LEGISLAÇÃO RIO DE JANEIRO JURISPRUDÊNCIA BRASIL
Tombo(s):	003763 003766
SCH00003348

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