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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003323)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.226.212 F363i
Autoria - Pessoal :	Fernandes, Cintia Estefania.
Título:	IPTU: texto e contexto / Fernandes, Cintia Estefania.
Imprenta:	São Paulo: Quartier Latin, 2005
Paginação:	448 p
ISBN:	85-7674-021-4
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 421-448
Sumário:	Capítulo 1 O modelo estatal e a tributação 1 O modelo estatal e a tributação 1.1 O Estado Moderno 1.2 Estado de direito formal-liberal 1.3 Estado social de direito 1.4 A ordem estatal e a Constituição Federal Brasileira de 1988 1.5 O Estado constitucionalizado e a tributação como fonte de distribuição de riquezas e alcance do bem-estar coletivo Capítulo 2 O modelo estatal e a propriedade vinculada à sua função social 2 O modelo estatal e a propriedade vinculada à sua função social 2.1 O direito de propriedade 2.1.1 Conceito - Âmbito de imposição 2.2 A função social da propriedade 2.2.1 A função social da propriedade e as Constituições Brasileiras 2.2.2 A função social da propriedade urbana na Constituição de 1988 e o Imposto Predial e Territorial Urbano Capítulo 3 O IPTU e o sistema constitucional tributário 3 O IPTU e o sistema constitucional tributário 3.1 Sistema e princípios jurídicos 3.1.1 Noção de sistema no direito 3.1.2 A interpretação sistemática constitucional 3.1.3 Os princípios jurídicos retores da análise sistemática a ser feita 3.1.3.1 Noção de princípio e princípio jurídico 3.1.3.2 Hierarquia axiológica e classificação dos princípios jurídicos 3.2 Princípios constitucionais norteadores do IPTU 3.2.1 Princípio Republicano 3.2.2 Princípio Federativo 3.2.3 Princípio da autonomia municipal 3.2.4 Princípio da tripartição de funções 3.2.4.1 A teoria da tripartição de funções 3.2.4.2 Revisão histórica 3.2.4.3 Pensamentos contemporâneos - reflexões 3.2.4.4 Tripartição de funções 3.2.4.5 O equilíbrio ideal e o desequilíbrio real - a constatação do problema e a busca de uma solução 3.2.5 Princípio da legalidade 3.2 6 Princípio constitucional da igualdade e da igualdade tributária 3.2.6.1 Da relevância do princípio 3.2.6.2 O significado do princípio 3.2.6.3 Igualdade formal e igualdade material 3.2.6.4 O princípio da igualdade como proibição de distinguir entre iguais e o dever de discriminar os desiguais 3.2.6.5 Princípio da igualdade tributária 3.3 Princípios constitucionais tributários norteadores do IPTU 3.3.1 Princípio da capacidade contributiva 3.3.1.1 Histórico 3.3.1.2 No direito brasileiro 3.3.1.3 Contextualização do princípio da capacidade contributiva no âmbito da ciência jurídica e sua eficácia 3.3.1.4 Capacidade contributiva e suas diferentes acepções 3.3.1.4.1 Evolução do conceito 3.3.1.4.2 Definições 3.3.1.4.2.1 Capacidade contributiva absoluta ou objetiva e relativa ou subjetiva 3.3.1.4.2.1 Capacidade contributiva, capacidade econômica e capacidade financeira 3.3.1.5 Mensuração da capacidade contributiva e presunções 3.3.1.6 Capacidade contributiva e sua contextualização no sistema constitucional tributário e sua aplicação ao IPTU 3.3.1.7 Capacidade contributiva e extrafiscalidade 3.3.2 Princípio da vedação de tributo com efeito consfiscatório 3.3.2.1 Histórico 3.3.2.2 Definição de confisco e de tributo confiscatório 3.3.2.3 Posição do direito comparado Direito Norte-Americano Direito Alemão Direito Espanhol Direito Argentino 3.3.2.4 Art. 150, inciso IV da Constituição Federal - vedação do tributo com efeito de confisco 3.3.2.4.1 Efeito de confisco 3.3.2.4.2 Fim visado pela Constituição Federal 3.3.2.4.3 A propriedade e os tributos. Os limites da tributação 3.3.2.5 Espécies (ou subespécies) tributárias que podem ensejar o efeito de confisco 3.3.2.6 Critérios necessários para se estabelecer os limites do poder de tributar 3.3.2.6.1 A limitação do Imposto Predial e Territorial Urbano com efeito confiscatório 3.3.3 Princípio do Mínimo Vital 3.3.3.1 Fundamento, caracterização e eficácia do princípio 3.3.3.2 Conceito, conteúdo e delimitação do princípio 3.3.3.3 Aplicabilidade do princípio 3.3.3.3.1 Aplicabilidade do princípio ao IPTU 3.3.4 Princípio da progressividade Capítulo 4 Do Imposto Predial e Territorial Urbano Implicações 'Lato sensu'4. Do Imposto Predial e Territorial Urbano Implicações 'Lato sensu' 4.1 O direito positivado e sua visão histórica 4.1.1 Período de 1799 a 1969 4.1.2 A Constituição Federal de 1988 4.2 Competência tributária para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano 4.2.1 A competência tributária 4.2.2 Características da competência tributária 4.2.3 Imunidade, isenção e não-incidência 4.2.4 Imunidade recíproca 4.2.5 Imunidade dos partidos políticos e das instituições educacionais ou assistenciais 4.2.6 Imunidade dos Templos de qualquer culto 4.2.7 Competência Tributária Municipal 4.3 IPTU - Imposto Real ou Imposto Pessoal: um falso problema 4.4 O direito comparado e o IPTU no direito brasileiro 4.5 Da regra-matriz de incidência da norma jurídica tributária 4.5.1 Norma jurídica 4.5.2 Norma jurídica e a interpretação do direito como linguagem 4.5.3 Norma jurídica tributária 4.5.4 A regra-matriz de incidência da norma jurídica tributária 4.5.4.1 Hipótese de incidência tributária 4.5.4.1.1 Critério material 4.5.4.1.2 Critério espacial 4.5.4.1.3 Critério temporal 4.5.4.2 A relação jurídica tributária - O consequente normativo 4.5.4.2.1 Critério pessoal 4.5.4.2.2 Critério quantitativo 4.6 Da estrutura à função da norma jurídica tributária Capítulo 5 Do Imposto Predial e Territorial Urbano Implicações 'Strictu sensu' 5. Do Imposto Predial e Territorial Urbano Implicações 'Strictu sensu' 5.1 Da regra matriz de incidência tributária do IPTU 5.1.1 Da hipótese de incidência tributária (Antecedente) do IPTU 5.1.1.1 Critério material do IPTU 5.1.1.1.1 Definição de propriedade, posse e domínio útil no direito positivo 5.1.1.2 Critério temporal do IPTU 5.1.1.3 Critério espacial do IPTU 5.1.2 Do consequente normativo (Prescritor) do IPTU 5.1.2.1 Critério pessoal do IPTU 5.1.2.1.1 Sujeição ativa do IPTU 5.1.2.1.2 Sujeição passiva do IPTU 5.1.2.1.2.1 Contribuinte do IPTU 5.1.2.1.2.2 Responsável tributário do IPTU 5.1.2.2 Critério quantitativo do IPTU 5.1.2.2.1 Base de cálculo e base calculada do IPTU 5.1.2.2.2 O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal 5.1.2.2.2.3 A progressividade fiscal das alíquotas do IPTU 5.1.2.2.2.3.1 O fundamento da aplicação da alíquota progressiva fiscal ao IPTU 5.1.2.2.2.4 A Emenda Constitucional nº 29 de 13.09.2000 5.1.2.2.2.5 Aplicação de alíquotas diferenciadas ao IPTU 5.1.2.2.2.6 Alíquotas progressivas, seletivas e as legislações municipais anteriores à Emenda Constitucional nº 29 de 13.09.2000 5.1.2.2.2.7 Aplicação da legislação anterior no caso de declaração de inconstitucionalidade da legislação em vigor 5.1.2.2.2.8 A progressividade no tempo de alíquotas do IPTU 5.1.2.2.2.8.1 Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257 de 10.07.2001
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU
Tombo(s):	003735
SCH00003323

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