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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003318)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	349:336.225.611 S235d
○ Autoria - Pessoal :	Santi, Eurico Marcos Diniz de.
○ Título:	Decadência e prescrição no direito tributário / Santi, Eurico Marcos Diniz de.
○ Imprenta:	São Paulo: Maxlimonad, 2000
○ Paginação:	314 p.
○ ISBN:	85-86300-75-6
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [295]-314
○ Sumário:	Capítulo 1 Condeitos fundamentais para o estudo da decadência e da prescrição Decadência e prescrição são conceitos jurídicos positivos O direito e o tempo como fato jurídico A volatilidade dos fatos: as provas e o tempo O silêncio na constituição da 'verdade formal' O direito e seus três sistemas Fontes do direito no fluxo da causalidade jurídica O significado de direito na expressão Função das normas jurídicas gerais e abstratas e individuais e concretas Evento e fato, na reflexão do direito e das fontes do direito tributário Uma nova visão das fontes do direito Enunciação e enunciado A enunciação enunciada como fonte do direito Enunciação como fonte de produção e a enunciação enunciada como fonte de cognição Enunciação encunciada e o conceito de validade Capítulo 2 Princípios informadores da decadência e da prescrição no direito tributário Princípios e regras Princípio da Legalidade Legalidade e validade Legalidade e seu controle Princípios da segurança jurídica Capítulo 3 Competência legislativa para dispor sobre decadência e prescrição Competência legislativa Interpretações do Art. 46 da Constituição Federal de 1988 A Constituição de 1946 e as condições de produção do Art. 46 da Constituição Federal de 1988 Normas gerais sobre decadência e prescrição O plano da literalidade infraconstitucional da decadência e da prescrição Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 Decreto n. 20.910, de 6 de agosto de 1932 Capítulo 4 Crédito tributário e débito do Fisco Distinção entre crédito tributário e débito do Fisco Distinção entre pagamento, restituição e compensação Formas de extinção do crédito tributário e do débito do Fisco Capítulo 5 Crédito tributário O sentido da expressão ato administrativo Elementos do ato-fato administrativo e do ato-norma administrativo Elementos do ato-fato administrativo Elementos do ato-norma administrativo Lançamento tributário Lançamento tributário como norma individual e concreta produzida pelo agente fiscal O fato-evento, ou fato jurídico tributário O fato-conduta, ou relação jurídica tributária O dever de lançar e a responsabilidade funcional, o poder de lançar e a decadência A classificação tripartite do lançamento tributário As classificações no direito Nova proposta de classificação jurídica das modalidades de constituição do crédito tributário Constituição do crédito realizada pelo contribuinte Constituição do crédito realizada pela autoridade fiscal Revisão do ato-norma de lançamento A anulação por vício formal Uma proposta de distinção entre nulidade e anulação do lançamento O procedimento de invalidação do ato-norma de lançamento tributário O ato-norma administrativo de anulação Formas de constituição do crédito tributário Capítulo 6 Débito do Fisco O reconhecimento jurídico do débito do Fisco Constituição do débito do Fisco Hipóteses de constituição do débito do Fisco por parte da Administração e do Poder Judiciário Hipóteses de constituição do débito do Fisco por parte do contribuinte Capítulo 7 Decadência e prescrição no fluxo da causalidade jurídica Limitees à produção de normas individuais e concretas Direito público e direito privado Distinção entre decadência e prescrição no direito privado Questão terminológica sobre a decadência: o direito cai, não decai A limitação do conceito de instituto no direito privado O fluxo de causalidade jurídica no direito tributário Normas jurídicas, ponto de articulação entre texto legal e intérprete Decadência e prescrição como normas gerias e abstratas Decadência e prescrição como normas individuais e concretas O evento, o fato decadencial ou prescricional e a relação jurídica extintiva A interrupção e a suspensão dos prazos Regra geral sobre a aplicabilidade da lei Capítulo 8 Decadência do direito do Fisco Critérios para composição das normas jurídicas da decadência do direito do Fisco Primeiro critério: previsão ou não previsão de pagamento antecipado Segundo critério: ocorrência ou não ocorrência do pagamento antecipado Terceiro pritério: ocorrência ou não ocorrência de dolo, fraude ou simulação Quarto critério: ocorrência ou não ocorrência da notificação de medida preparatória Quinto critério: ocorrência da anulação de lançamento anterior Seis regras que regulam a decadência do direito do Fisco Regra da decadência do direito de lançar sem pagamento antecipado Regra da decadência do direito de lançar sem pagamento antecipado e com notificação Regra da decadência do direito de lançar com pagamento antecipado, ilícito e notificação Regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior Regra da decadência do direito de crédito do Fisco Outros casos pertinentes à decadência do direito do Fisco A 'interrupção' da decadência A decadência do direito de o Fisco efetuar a homologação expressa A decadência do direito de o Fisco efetuar revisão de lançamento anterior O efeito da suspensão da exigibilidade do crédito sobre os prazos decadenciais A tese do STJ dos dez anos do direito de o Fisco lançar O Acórdão e os argumentos do STJ Primeira refutação da tese de dez anos: a iimpossibilidade de tratar o verbo modalizador poder como objeto de conduta Segunda refutação da tese de dez anos: a recursividade gerada pelo uso indevido do verbo modalizador poder como objeto de conduta Terceira refutação da tese de dez anos: a inaplicabilidade do Art. 150 õ 4º Formas jurídicas de constituição do crédito tributário refratárias às regras de decadência do direito do Fisco Crédito constituído pelo particular Crédito constituído pela via judicial A decisão declaratória como artificialidade do direito para produzir certeza a partir da incerteza A sub-rogação da competência para aplicar o direito tributário material A decadência do direito de o Fisco lançar não alcança o crédito formado judicialmente Quadro sinóptico da decadência do direito do Fisco Capítulo 9 Prescrição do direito do Fisco O fluxo da causalidade jurídica Constituição definitiva do crédito tributário O fato jurídico da prescrição e seu termo incial Critérios para composição das regras jurídicas da prescrição do direito do Fisco Primeiro critério: ocorrência ou não ocorrência da constituição do crédito pelo contribuinte sem pagamento antecipado Segundo critério: ocorrência ou não ocorrência da constituição do crédito mediante lançamento Terceiro critério: ocorrência ou não ocorrência da suspensão da exigibilidade antes do vencimento Quarto critério: ocorrência ou não ocorrência de reinício do prazo de parescrição Seis regras que disciplinam a prescrição do direito do Fisco Regra da prescrição do direito do Fisco com constituição do crédito pelo contribuinte Regra da prescrição do direito do Fisco com constituição do crédito pelo contribuinte e com suspensão da exigibilidade Regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento Regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento e com suspensão da exigibilidade Regra de reinício do prazo de prescrição do direito do fisco Regra da prescrição do direito do Fisco ao crédito Outros casos pertinentes à prescrição do direito do Fisco Efeitos da suspensão da exigibilidade e prescrição após o vencimento do prazo para pagamento O dies ad quem e o dies ad quo do prazo de prescrição do direito do Fisco e o õ 2º do Art. 8º da LEF A hipótese de suspensão do prazo prescricional do Art. 2º, õ 3º da LEF A suspensão da execução fiscal e o Art. 40 da LEF O Art. 40 da LEF não pode tratar de prescrição O Art. 40 da LEF é preceito de direito processual civil Prescrição intercorrente no direito positivo Inexistência da prescrição intercorrente no processo administrativo Inexistência da prescrição intercorrente no processo executivo Direito ao débito do Fisco no caso de pagamento de crédito prescrito Prescrição da execução fiscal em relação ao sócio responsável Execução fiscal dos créditos constituídos pelo contribuinte Quadro sinóptico da prescrição do direito do fisco Capítulo 10 Decadência e prescrição do direito do contribuinte Decadência e prescrição como formas extintivas do direito do contribuinte A data da extinção do crédito tributário Critérios para composição das regras da decadência e prescrição do direito do contribuinte Primeiro critério: ocorrência ou não ocorrência de desfazimento de decisão anterior que tenha motivado o pagamento Segundo critério: ocorrência ou não ocorrência de decisão administrativa que denegar a restituição Duas regras que regulam a decadência do direito do contribuinte Regra geral da decadência do direito do contribuinte Regra da decadência do direito do contribuinte com desfazimento da decisão Tres regras de prescrição do direito do contribuinte Regra geral da prescrição do direito do contribuinte Regra da prescrição do direito do contribuinte com denegação da restituição Regra da prescrição do direito do contribuinte com desfazimento da decisão Outros casos pertinentes à prescrição e à decadência do direito do contribuinte Suspensão e interrupção dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte A interrupção prevista no parágrafo único do Art. 169 do CTN A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco A tese do início do prazo de prescrição com o trânsito em julgado da ADIN Os limites do controle de constitucionalidade Os limites da imprescritibilidade da ADIN A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição Quadro sinóptico da decadência e da prescrição do direito do contribuinte
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO
○ Tombo(s):	003730
SCH00003318

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