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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003285)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 D741 v.v. 9
Autoria - Entidade:	Bevilacqua, Lucas.
Título:	Doutrina Tributária: Incentivos fiscais de ICMS e desenvolvimento regional / Bevilacqua, Lucas.
Imprenta:	São Paulo: Quartier Latin IBDT, 2013
Paginação:	270 p
Volume:	v. 9
Série/Coleção:	Série Doutrina Tributária, v. 9
ISBN:	85-7674-668-9
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: 253-270 p
Sumário:	Capítulo I Desenvolvimento regional, Constituição e incentivos fiscais 1.1 Um breve histórico das políticas brasileiras de desenvolvimento regional 1.2 Estado, Constituição Econômica e desenvolvimento regional 1.3 Desenvolvimento regional no esquadro constitucional de repartição de competências 1.4 Regime jurídico dos incentivos fiscais de ICMS 1.5 Competição tributária entre Estados - causas e efeitos Capítulo II Incentivos fiscais de ICMS, 'guerra fiscal' e livre concorrência 2.1 ICMS, mercado e livre concorrência 2.2 Neutralidade tributária, isonomia e princípios da unidade econômica 2.3 Eficácia do art. 146-A da Constituição Federal na 'guerra fiscal' de ICMS 2.4 A inconstitucionalidade da 'glosa de créditos' em face das normas de competência tributária 2.5 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e o controle dos incentivos fiscais de ICMS 2.6 Livre concorrência e redução das desigualdades regionais - ponderação de princípios da ordem econômica Capítulo III Incentivos de ICMS - uma perspectiva de controle fiscal-orçamentário 3.1 Renúncia de receita da Constitução e na Lei de Responsabilidade Fiscal 3.2 Incentivos fiscais e renúncia de receita em matéria de ICMS 3.3 Incentivos a custo zero?! 3.4 Em busca de transparência nos incentivos fiscais de ICMS 3.5 Controle dos incentivos fiscais de ICMS 3.6 Controle judicial dos incentivos fiscais de ICMS 3.6.1 O 'Tribunal da Federação' no controle dos incentivos fiscais de ICMS 3.6.2 Tutela coletiva dos incentivos fiscais - a legitimidade do parquet 3.7 Controle legislativo e pelos Tribunais de Contas dos incentivos fiscais de ICMS 3.7.1 Controle pelas Assembleias Legislativas 3.7.2 Controle pelos Tribunais de Contas dos Estados 3.8 Controle interno dos incentivos fiscais de ICMS: Confaz, Administração Tributária e advocacia pública 3.8.1 Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) 3.8.2 Controle interno: administrações tributárias e procuradorias dos Estados Capítulo IV Incentivos de ICMS - Uma perspectiva de segurança jurídica 4.1 A proposta de súmula vinculante n. 69 e a Declaração de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro 4.2 Segurança jurídica na tributação e incentivos fiscais de ICMS 4.3 Pressupostos para convalidação dos incentivos fiscais mediante a modulação temporal no controle de constitucionalidade: razões de segurança jurídica e proteção da confiança 4.4 Razões de interesse público para convalidação dos incentivos fiscais de ICMS
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS
Tombo(s):	003694
SCH00003285

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