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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003279)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	342.9 O482c
○ Autoria - Pessoal :	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende.
○ Título:	A constitucionalização do direito administrativo: o princípio da juridicidae, a releitura da legalidade administrativa e a legitimidae das agências reguladoras / Oliveira, Rafael Carvalho Rezende.
○ Imprenta:	Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009
○ Paginação:	192 p
○ ISBN:	978-85-375-0379-9
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé: bibliografia: 192-181
○ Sumário:	Primeira Parte A constitucionalização do direito administrativo e a ascensão do princípio da juridicidade Capítulo I Transformações do direito administrativo Capítulo II Releitura do princípio da legalidade: ascensão do princípio da jurudicidade Capítulo III Legitimidade reforçada da administração pública Segunda Parte As agências reguladoras e o princípio da juridicidade Capítulo IV Direito administrativo regulatório: aspectos gerais da regulação estatal Capítulo V Origem e evolução das agências reguladoras nos Estados Unidos Capítulo VI O poder normativo das agências reguladoras americanas: o Rulemaking Capítulo VII Quadro político-jurídico brasileiro: condições favoráveis à 'agencificação' do direito administrativo Terceira Parte Conclusão e proposições finais Capítulo VIII Conclusão e proposições finais
○ Descritores:	DIREITO ADMINISTRATIVO LEGALIDADE ADMINISTRATIVA LEGITIMIDADE AGÊNCIA REGULADORA
○ Tombo(s):	003688
SCH00003279

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