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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003279)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.9 O482c
Autoria - Pessoal :	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende.
Título:	A constitucionalização do direito administrativo: o princípio da juridicidae, a releitura da legalidade administrativa e a legitimidae das agências reguladoras / Oliveira, Rafael Carvalho Rezende.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009
Paginação:	192 p
ISBN:	978-85-375-0379-9
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé: bibliografia: 192-181
Sumário:	Primeira Parte A constitucionalização do direito administrativo e a ascensão do princípio da juridicidade Capítulo I Transformações do direito administrativo Capítulo II Releitura do princípio da legalidade: ascensão do princípio da jurudicidade Capítulo III Legitimidade reforçada da administração pública Segunda Parte As agências reguladoras e o princípio da juridicidade Capítulo IV Direito administrativo regulatório: aspectos gerais da regulação estatal Capítulo V Origem e evolução das agências reguladoras nos Estados Unidos Capítulo VI O poder normativo das agências reguladoras americanas: o Rulemaking Capítulo VII Quadro político-jurídico brasileiro: condições favoráveis à 'agencificação' do direito administrativo Terceira Parte Conclusão e proposições finais Capítulo VIII Conclusão e proposições finais
Descritores:	DIREITO ADMINISTRATIVO LEGALIDADE ADMINISTRATIVA LEGITIMIDADE AGÊNCIA REGULADORA
Tombo(s):	003688
SCH00003279

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