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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003278)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.225.611 M838c
Autoria - Pessoal :	Moreira, Bernardo Motta.
Título:	Controle do lançamento tributário pelos conselhos de contribuintes: aspectos polêmicos do processo administrativo fiscal / Moreira, Bernardo Motta.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013
Paginação:	379 p + anexos
ISBN:	978-85-375-2221-9
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: 357-379
Sumário:	Os fundamentos e a importância do Processo Administrativo Fiscal p. 15 1.1 Aspectos históricos do Brasil 1.1.1 Brasil Colônia 1.1.2 Brasil Império 1.1.3 Brasil República 1.1.3.1 Os Conselhos de Contribuintes 1.1.3.2 Os órgãos paritários de julgamento nos Estados 1.1.3.3 A obra de Rubens Gomes de Sousa e o anteprojeto de Gilberto de Ulhôa Canto 1.1.3.4 Contencioso Administrativo nas Emendas Constitucionais 1.1.3.5 Constituição de 1988 1.1.4 Conclusão da História 1.2 A importância do processo administrativo tributário 1.2.1 Sociedade de Risco, Segurança e processualidade 1.2.2 Do estado Liberal ao Estado Democrático de Direito: a procedimentalização da atuação estatal 1.2.3 Processualidade administrativa como instrumento mitigador de frustações e legitimador da atuação estatal 1.2.3.1 Legitimação da atividade administrativa 1.2.3.1 Garantia do Direito dos Administrados 1.2.3.3 Facilitação do Controle da Administração Pública 1.2.3.4 Melhor conteúdo de decisões 1.2.3.5 Eficácia das decisões 1.2.3.6 Correto desempenho da função administrativa 1.2.3.7 Justiça na administração 1.2.3.8 Aproximação entre administração e cidadãos 1.2.3.9 Sistematização de atuações administrativas 1.2.3.10 Aplicação dos princípios e regras comuns da atividade administrativa 1.2.4 A necessidade de valorização do processo administrativo fiscal 1.2.4.1 A questão do crédito tributário não contencioso 1.2.4.2 O depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo 1.2.4.3 A necessidade de participação do sócio ou administrador no prévio processo administrativo como condição de responsabilidade pelo crédito tributário 1.2.5 O conceito de Processo Administrativo 1.2.6 Exercício da Função Judicante pelo Poder Executivo 1.2.6.1 A função jurisdicional 1.2.6.2 Jurisdição administrativa Recurso hierárquico e Ação Judicial da Fazenda em face da Decisão Definitiva do Órgão Administrativo p. 137 2.1 Recurso hierárquico no Processo Administrativo Tributário 2.1.1 Conceito e natureza do recurso hierárquico 2.1.2 Cabimento do recurso hierárquico em face da decisão definitiva proferida pela Administração no Processo Administrativo Fiscal 2.1.3 Tentativa histórica de extinção do recurso hierárquico 2.1.4 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria 2.1.5 Em resumo: o excepcional cabimento do recurso hierárquico 2.2 Impossibilidade de a Fazenda Pública ingressar em juízo visando à anulação ou revisão da decisão definitiva proferida pelos órgãos julgadores administrativos 2.2.1 Colocação do problema 2.2.2 O tema e sua polêmica histórica 2.2.3 O Parecer PGFN/CRJ nº 1.087/2004 e a Portaria PGFN nº 820/2004 2.2.4 Aspecto Constitucional 2.2.4.1 Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição 2.2.4.2 Princípio da Segurança Jurídica 2.2.4.3 Moralidade Administrativa 2.2.5 Aspecto Administrativo 2.2.5.1 A 'coisa julgada administrativa' 2.2.5.2 Desvalorização do Processo Tributário Administrativo 2.2.6 Aspecto Processual 2.2.6.1 Capacidade para estar em juízo: ausência de réu 2.2.6.2 Ausência de condição da ação: interesse processual 2.2.7 Aspecto tributário 2.2.7.1 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 2.2.7.2 Código Tributário Nacional 2.2.8 Controle das Ilegalidades da Administração 2.2.8.1 Ação Popular 2.2.8.2 Ação Civil Pública 2.2.9 Em resumo: impossibilidade do ingresso em juízo pela Fazenda Pública contra a decisão definitiva proferida no processo tributário administrativo A inconstitucionalidade do Ato Normativo como fundamento da decisão do Processo Administrativo Tributário p. 225 3.1 Argumentos apontados para a defesa da possibilidade do afastamento do Ato Normativo, no âmbito do Processo Administrativo Tributário, ao argumento de sua inconstitucionalidade 3.2 Impossibilidade de a decisão proferida no processo administrativo fiscal afastar a aplicação de Ato Normativo, ao fundamento de sua inconstitucionalidade 3.1.1 Superação do enunciado da Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal 3.1.1.1 Argumentos pela possibilidade do controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Contas 3.1.1.2 A impossibilidade de o Tribunal de Contas enfrentar a constitucionalidade das leis. Competência exclusiva do judiciário, sob pena de ofensa à segurança jurídica 3.3 Situações controvertidas em que se poderia admitir que os órgãos Administrativos deixem de aplicar o Ato Normativo, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade 3.3.1 O ato normativo não é lei em sentido formal 3.3.2 A legitimidade extraordinária do poder de rejeição de leis formais inconstitucionais pela autoridade administrativa 3.3.2.1 Prévio juízo jurisdicional de inconstitucionalidade: fonte de juridicidade administrativa 3.3.2.2 Leis 'manifestamente' inconstitucionais 3.3.2.3 Direitos e garantias fundamentais a aplicabilidade imediata
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTRIBUINTE BRASIL
Tombo(s):	003687
SCH00003278

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