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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003277)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	340.12 D598
Autoria Sec - Pessoal:	Toledo, Cláudia (org.).
Título:	Direitos sociais em debate / Toledo,Cláudia (org.).
Imprenta:	Rio de Janeiro: Elsevier, 2013
Paginação:	283 p
ISBN:	978-85-352-6444-9
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé
Sumário:	1. O princípio do estado social na jurisprudência do tribunal constitucional federal alemão p. 1 1.1 Disposições constitucionais e origem histórica 1.2 Significado geral do princípio do estado de bem-estar social e a prerrogativa do poder legislativo de drafting 1.3 Interpretação do princípio do estado social com base no direito ordinário: o pilar de conquistas existentes 1.4 O princípio do estado social como uma diretriz para a interpretação 1.4.1 Interpretação das leis infraconstitucionais 1.4.2 Interpretação de outras determinações constitucionais 1.5 Limites da margem de atuação do legislativo 1.6 Considerações finais 2. A estrutura dos direitos fundamentais sociais na lei fundamental Alemã p. 15 2.1 Os direitos fundamentias sociais na Constituição 2.1.1 O conceito de direitos fundamentais sociais 2.1.2 Problema Político, finalidade do Estado e direito fundamental 2.1.3 Direitos Fundamentais Sociais e Texto Constitucional 2.2 Normas vinculantes e não vinculantes 2.3 Direitos subjetivos e normas meramente objetivas 2.4 Direitos fundamentais sociais como direitos prima facie ponderáveis 2.4.1 Argumentos dontra um modelo teórico externo 2.4.3 Resultado 2.5 Teoria do fato estrita ou ampla de direitos fundamentais socias 2.5.1 O argumento da seriedade 2.5.2 O argumento da impossibilidade estrutural 2.5.3 O argumento da falta de força legitimadora 2.5.4 O argumento da racionalidade 2.5.5 Resultado 2.6 Os critérios da eficiência de restrições para os direitos fundamentais sociais 2.6.1 Critérios materiais da eficiência de restrições a direitos fundamentais sociais 2.6.2 Critérios formais da eficácia de restrições a direitos fundamentais sociais 2.7 Considerações finais 3. A inserção de direitos sociais em constituições hostis a eles (1917-1980) p. 49 4. Uma pretensão de direito humano à proteção fundamental p. 67 4.1 O sentido dos direitos humanos 4.2 Uma concepção de direitos humanos sociais mínimos 5. Direitos fundamentais sociais: entre ponderação e subsunção p. 81 6. Os direitos sociais vistos de uma perspectiva humanística ou sobre por que estamos diante de uma questão ética de primeira grandeza p. 91 6.1 Introdução ou sobre a justificação de um percurso 6.2 Estado de direito ou sobre a construção de uma ideia 6.3 O fenômeno da exclusão ou quando o Estado de Direito faz água 6.4 O homo sacer ou sobre os que não têm direito a ter direitos 6.5 por um aética da alteridade ou sobre a necessidade de reconhecimento do outro para a realização do Estado de Direito 6.6 Os DECs ou sobre a importância de empoderamento dos sujeitos 6.6.1 Indivisibilidade dos direitos humanos 6.6.2 Progressividade dos DECs 6.6.3 Princípio da reserva do possível 6.6.4 O PIDESC e seu protocolo facultativo 6.6.5 O Pacto de São José da Costa Rica e o Protocolo de São Salvador 6.7 O custo dos DESCs ou sobre o fato de que qualquer direito tem custo 6.8 Conclusão ou sobre uma tarefa inconclusiva 6.9 Referências 7. O que é a 'dignidade humana'? Acerca da importância dos direitos sociais em uma sociedade desigual p. 127 7.1 A reconstrução histórica e institucional das fontes morais do mundo moderno 7.2 A realidade concreta e empírica das fontes morais 7.3 O problema da dignidade humana e dos direitos sociais em uma sociedade desigual 8. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à saúde, fornecimento gratiuto de medicamentos e parâmetros para a tuação judicial p. 159 8.1 Introdução - O fornecimento gratuito de medicamentos e a judicialização excessiva 8.2 Algumas premisssas doutrinárias 8.2.1 A doutrina da efetividade 8.2.2 A teoria dos princípios 8.2.3 Constitucionalismo, democracia e papel do Poder Judiciário 8.2.4 Premissas doutrinárias 8.3 O direito à saúde no Brasil. Constituição, legislação infraconstitucional e a política de distribuição de medicamentos 8.3.1 Breve notícia histórica 8.3.2 O sistema normativo a partir da Constituição de 1988 8.3.3 A repartição de competências e a lei do SUS 8.3.4 A questão específica da distribuição de medicamentos 8.4 Interferência do Poder Judiciário em relação à saúde e ao fornecimento gratuito de medicamentos. Limites legítimos e críticas 8.4.1 O espaço inequívoco de atuação judicial 8.4.2 Críticas à judicialização excessiva 8.5 Alguns parâmetros para racionalizar e uniformizar a atuação judicial no fornecimento de medicamentos 8.5.1 Em relação às ações individuais 8.5.2 Em relação às ações coletivas 8.5.3 Em relação à legitimação passiva 8.6 Considerações finais 9. Antecedentes históricos dos direitos sociais no Brasil p. 189 9.1 Introdução 9.2 Etapas históricas do constitucionalismo ocidental 9.3 As origens dos direitos sociais no Brasil 9.4 Considerações finais 9.5 Referências 10. Igualdade, dignidade, proteção à família e união homoafetiva: o STF sem saída? ï. 201 10.1 A discussão no STF 10.2 Análise crítica dos argumentos do STF 10.3 Regulamentação positiva, negativa e o reconhecimento da união estável homoafetiva 10.4 Alternativas possíveis 10.5 É possível defender que a Constituição já reconhece a união estável homoafetiva?10.6 Considerações finais 10.7 Referências 11. Horizontes para a epistemologia dos direitos sociais p. 239 12. Dos obstáculos à tutela judicial dos direitos sociais 12.1 Introdução 12.2 Alguns aspectos constitucionais prévios 12.3 Obstáculos impeditivos da tutela judicial dos direitos sociais 12.3.1 Princípio democrático 12.3.2 Princípio da segurança jurídica 12.3.3 Princípio da isonomia 12.4 Obstáculos restritivos da tutela judicial dos direitos sociais 12.4.1 Reserva do possível 12.4.2 Falta de expertise dos juízes e inadequação da via processual 12.4.3 Princípio da proprocionalidade e ponderação de princípios 12.5 Considerações finais 12.6 Referências
Descritores:	SERVIÇO SOCIAL DIREITO SOCIAL DIREITO CONSTITUCIONAL
Tombo(s):	003686
SCH00003277

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