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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003276)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349.2 R375p
Autoria - Pessoal :	Reis, Daniela Muradas.
Título:	O princípio da vedação do retrocesso no direito do trabalho / Reis, Daniela Muradas.
Imprenta:	São Paulo: LTR, 2010
Paginação:	167 p
ISBN:	978-85-361-1468-2
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [161]-167
Sumário:	Introdução O princípio da vedação do retrocesso no direito do trabalho Plano da obra Capítulo I Evolução histórica do direito internacional do trabalho: manifestações jurídicas positivas do princípio da vedação do retrocesso no direito do trabalho 1. Antecedentes históricos 2. Formação histórica do direito internacional do trabalho 3. Os pactos de direitos civis e políticos e de direitos econômicos, sociais e culturais de 1966 4. Os direitos humanos nos sistemas regionais Capítulo II O princípio da vedação do retrocesso nos tratados e convenções internacionais de trabalho 1. Os tratados e convenções internacionais no quadro geral da teoria das fontes do direito 2. O regime jurídico das reservas no sistema da Convenção de Viena e especificidades dos tratados multilaterais 3. Regime especial de reservas no plano da organização internacional do trabalho: a reserva implícita ao retrocesso social 4. Procedimentos inerentes à validade interna do tratado internacional
Descritores:	DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL DIREITO DO TRABALHO
Tombo(s):	003685
SCH00003276

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