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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003256)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 B848d
Autoria - Pessoal :	Breyner, Frederico Menezes.
Título:	Direito tributário e a positivação internacional dos direitos sociais: Breyner, Frederico Menezes.
Imprenta:	Belo Horizonte: D'Plácido, 2019
Paginação:	233 p
ISBN:	978-85-60519-76-7
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [213]-233
Sumário:	1. Dogmática dos direitos fundamentais e direitos sociais p. 23 1.1 Conceito de direito fundamental p. 23 1.2 A abordagem dogmática dos direitos fundamentais p. 27 1.3 Direitos fundamentais e normas de direitos fundamentais p. 30 1.4 Posições de direitos fundamentais, deveres objetivos e direitos subjetivos p. 34 1.5 Direitos sociais p. 37 1.6 A disputa em torno da fundamentalidade dos direitos sociais p. 40 1.6.1 A distinção entre Constituições em matéria de direitos sociais p. 43 1.6.2 A contraposição entre direitos de liberdade e direitos sociais p. 44 1.6.3 Impossibilidade de distinguir a fundamentalidade dos direitos a partir dos direitos e deveres a eles correlativos p. 46 1.6.4 Direitos fundamentais e interposição legislativa p. 49 1.6.5 O custo dos direitos p. 55 1.6.6 A exigibilidade judicial p. 57 1.7 Os direitos sociais entre regras e princípios p. 59 1.7.1 A distinção entre regras e princípios e sua caracterização p. 59 1.7.2 A metodologia de aplicação das regras e princípios p. 62 1.8 Os métodos de aplicação da dimensão principiológica dos direitos sociais p. 72 1.8.1 A aplicação direta das normas de direitos fundamentais sociais p. 72 1.8.2 O juízo de validade das leis restritivas de direitos sociais já desenvolvidos no plano legal p. 75 1.8.3 A dimensão normativa da proibição do retrocesso e as críticas quanto à sua existência e utilidade p. 76 1.8.4 A relevância da proibição do retrocesso, derivada do dever de progressiva realização dos direitos sociais, enquanto critério metodológico de aplicação dos direitos sociais p. 81 1.9 O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais p. 83 1.9.1 Brevíssima premissa sobre os tratados internacionais no direito brasileiro p. 83 1.9.2 A relevância jurídica do reconhecimento internacional dos direitos sociais pelo PIDESC p. 84 1.9.3 O papel do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU na construção dos direitos sociais por meio do PIDESC p. 85 1.9.4 Da diversidade de deveres decorrentes dos direitos sociais reconhecidos pelo PIDESC p. 87 1.9.5 O dever de realização progressiva dos direitos sociais e a consequente proibição de retrocesso p. 91 1.10 Conclusões parciais e prosseguimento p. 97 2. A máxima utilização dos recursos disponíveis para a realização dos direitos sociais e seus reflexos na progressividade e na escolha das bases tributárias p. 101 2.1 Esclarecimento introdutório: a máxima utilização de recursos disponíveis enquanto limitação ao poder de tributar p. 101 2.2 A máxima utilização dos recursos disponíveis e a reserva do possível: especificidades no âmbito tributário p. 102 2.3 O objetivo arrecadatório da tributação e a máxima utilização dos recursos disponíveis p. 106 2.4 A regressividade do sistema tributário e a máxima utilização dos recursos disponíveis p. 108 2.5 A escolha das bases tributárias p. 113 2.5.1 A multiplicidade de bases tributárias e os objetivos da tributação p. 113 2.5.2 A multiplicidade de bases tributárias e os princípios de justiça tributária p. 114 2.5.3 Bases tributárias, máxima utilização dos recursos disponíveis e a reserva do possível p. 118 2.6 Breves considerações jurídicas acerca da tributação progressiva e de bases móveis no contexto da globalização econômica p. 122 3. Exonerações tributárias e direitos sociais p. 127 3.1 Introdução p. 127 3.2 Os diversos usos das normas tributárias e os critérios para identificação das normas tributárias que realizam direitos sociais p. 132 3.2.1 Critério finalístico p. 136 3.2.2 Critério pragmático p. 142 3.2.3 Critério da justificativa da norma tributária p. 144 3.2.4 A adição da justificativa concretamente verificável da finalidade da norma tributária p. 145 3.3 Gastos tributários: origem e conceito p. 150 3.4 Disputas em torno da identificação dos gastos tributários p. 153 3.5 A proposta de identificação de normas tributárias que concretizam direitos sociais adotada no presente trabalho p. 157 3.6 O reconhecimento de normas tributárias como meios de concretização de direitos sociais na literatura p. 158 3.7 O reconhecimento dos gastos tributários como indicadores de realização de direitos sociais no plano internacional p. 161 3.8 Argumentos contra e a favor do uso dos gastos tributários p. 164 3.8.1 Transparência e controle legislativo p. 164 3.8.2 A atração da iniciativa privada e o free rider effect p. 166 3.8.3 Controle administrativo p. 167 3.8.4 A tensão para com a igualdade e a capacidade econômica (upside down effect) p. 168 3.9 Gastos tributários: entre direitos sociais e igualdade p. 171 4. O aumento na tributação indireta e o dever de facilitar o acesso aos bens sociais p. 173 4.1 Introdução p. 173 4.2 Seletividade no ICMS e no IPI p. 176 4.3 Consequências do reconhecimento da seletividade enquanto instrumento de concretização dos direitos sociais p. 182 4.4 O relatório da OCDE sobre as alíquotas reduzidas e isenções no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) p. 183 4.4.1 Relevância dos estudos da OCDE na matéria p. 183 4.4.2 Da possibilidade e utilidade de comparação entre o IVA, ICMS e IPI p. 183 4.4.3 A reforma da seletividade nos impostos indiretos sobre o consumo: a restrição aos direitos sociais e a identificação de princípios justificadores da medida p. 186 4.4.4 Progressividade, regressividade e restrição de benefícios fiscais na tributação indireta sobre o consumo de bens sociais p. 191 4.5 Conclusão p. 194 5. Revogação e restrição de imunidades tributárias que realizam direitos sociais p. 195 5.1 Imunidades tributárias e direitos sociais p. 195 5.2 Revogação da imunidade dos servidores inativos à contribuição previdenciária p. 198 5.3 Revogação da imunidade do imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria p. 203
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	003665
SCH00003256

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