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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003238)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 N778l 2. ed
Autoria - Pessoal :	Nogueira, Alberto.
Título:	Os limites da legalidade tributária no Estado Democrático de Direito: fisco x contribuinte na arena jurídica: ataque e defesa / Alberto Nogueira.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Renovar, 1999
Paginação:	205 p
Edição:	2. ed
ISBN:	85-7147-137-1
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 151-167; índice onosmático: 169-174; apêndice: 175-205
Sumário:	1. Introdução 2. Parte Geral 2.1 Obrigação tributária 2.1.1 Conceito de obrigação tributária 2.1.2 Natureza da obrigação tributária 2.1.3 Relação jurídica versus direitos fundamentais 2.1.4 A obrigação tributária considerada no contexto específico de cada sistema jurídico 2.1 5 A lei como causa da obrigação tributária 2.1.6 A problemática da causa na atualidade 2.1.7 Causa e gênese da obrigação tributária 2.1.8 A questão da complexidade da legislação tributária 2.1.9 Complexidade da lei tributária e violência simbólica 2.2 Lei e legalidade 2.2.1 Correlacionalidade entre lei e legalidade 2.2.2 A legalidade e seu controle no Direito Administrativo e no direito tributário 2.2.3 Legalidade tradicional e legalidade democrática de direito 2.2.4 Os novos parâmetros de aferição da legalidade tributária 2.3 Estado de Direito e Estado Democrático de Direito 2.3.1 Estado de Direito 2.3.2 Estado Social de Direito 2.3.3 Estado Democrático de Direito 2.3.4 O sistema brasileiro de legalidade 2.3.5 Constituição dirigente e vinculação do legislador 2.3.6 Função do Judiciário e do Legislativo no Estado Contemporâneo 2.4 A renovação do direito 2.4.1 A efetividade do ordenamento jurídico 2.4.2 A concretizção dos preceitos constitucionais 2.4.3 A visão e a previsão de Karl Loewenstein 2.4.4 A revolução silenciosa 2.5 Considerações sobre o direito de tributar (Poder tributário) 2.5.1 Sistemas tributários 'autoritários' e 'democráticos' 2.5.2 A Constituição é o instrumento moderno para a limitação do poder de tributar 2.5.3 Consituição e legislação inferior 3. Parte Especial 3.1 O processo como instrumento de realização do direito 3.1.1 As transformações do processo 3.1.2 O processo com instrumento de cidadania 3.1.3 Estado e cidadania 3.1.4 Efetividade da cidadania tributária 3.2 Processo moderno e juiz 3.2.1 As liberdades modernas e as liberdades antigas 3.2.2 A afirmação do direito burguês 3.2.3 Rumo ao constitucionalismo 3.2.4 Dos Códigos à Constituição 3.2.5 A herança do passado: aequitas e positivismo legal 3.2.6 A legitimidade supralegal da ordem jurídica 3.2.7 O papel do juiz na sociedade contemporânea 3.3 O processo como instrumento de controle da legalidade tributária 3.3.1 Uma visão contemporânea do processo como instrumento de realização da justiça 3.3.2 Os tradicionais limites constitucionais ao podere de tributar 3.3.3 Limitações decorrentes das competências 3.3.4 A proposta de reforma fiscal 3.3.5 Limites decorrentes dos princípios constitucionais 3.3.6 Desconstitucionalização do Sistema Tributário Nacional 3.3.6.1 Os diversos significados do vocábulo 'desconstitucionalização' 3.3.6.2 Teoria da desconstitucionalização 3.3.6.3 Natureza da problemática 'desconstitucionalizante' 3.3.6.4 A experiência brasileira e a evolução do seu modelo constitucional 3.3.6.5 O modelo brasileiro de 1988 3.3.6.6 Rebate às críticas ao modelo de 1988 3.3.7 Constituição versus direito constitucional. Matéira constitucional. A Constituição brasileira de 1824 (art. 178). Evolução. Constituiçõe smodernas. Quem faz a Consitutuição 3.3.7.1 Constituição e direito constitucional 3.3.7.2 Matéria constitucional 3.3.7.3 Finalidade e funão do art. 178 da Constituição de 1824 3.3.7.4 Tendência moderna de ampliação do texto e do conteúdo da Constituição 3.3.7.5 A verdadeira face da questão constituiconal 3.4 Controle judicial da legalidade (explicação prévia ou preventiva) 3.5 Controle judicial das leis e dos atos administrativos de natureza tributária 3.5.1 O contencioso administrativo e sua evolução no Brasil 3.5.2 O sistema francês 3.5.3 A batalha do século: Carl Smith contra Hans Kelsen 3.5.4 A adoção do judicial review no Brasil 3.5.5 O desvario legislativo ou 'entulho autoritário' 3.5.6 A análise de Roque Antonio Carraza e de Gilmar Ferreira Mendes 3.5.7 Tendências atuais do judicial review 3.5.8 A plenitude do judicial review em matéria de tributação 3.6 Exemplos de controle (substancial) da legalidade da obrigação tributária 3.6.1 De como os princípios constitucionais permitem, em boa técnica, o controle substancial (ou material) da legalidade tributária 3.6.2 Exemplo nº 1: sobre o princípio da capacidade contributiva 3.6.2.1 As soluções: a) de Sacha Calmon Navarro Coêlho; b) de Geraldo Ataliba; c) do autor 3.6.3 Exemplo nº 2: sobre o princípio da seletividade em função da essencialidade 3.6.4 Exemplo nº 3: sobre a tributação exorbitante do conceito de 'renda' 3.6.4.1 Análise para solução do problema pelo controle judicial de sua legalidade 3.6.5 A lição de Von Wallis 3.6.6 Outros exemplos Apêndice - Conferência proferida pelo autor no I Congresso Internacional de Direito Tributário em Vitória - ES (12 a 15 de agosto de 1998), promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET) Atos judiciais na suspensão da exigibilidade do crédito tributário 1. Introdução ao tema (uma explicação metodológica) 2. Jurisprudência 3. Estado Contemporâneo 4. O Estado Democrático de Direito 5. Crédito tributário: uma massa difusa 5.1 Controle judicial 5.1.1 Níveis 5.2 Limites 5.2.1 O processo como instrumento de justiça fiscal 5.3 O art. 151 do CTN 6. Tributo 7. O tributo como dever 8. À guisa de síntese
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXECUÇÃO FISCAL TÍTULO
Tombo(s):	003647
SCH00003238

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