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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003236)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.4(81) A958m
Autoria - Pessoal :	Ávila, Humberto.
Título:	Medida provisória na Constituição de 1988 / Ávila, Humberto.
Imprenta:	Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997
Paginação:	141 p
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 137-141
Sumário:	1. Introdução 2. Decreto-Lei e Decreto-legge frente à Medida provisória 2.1 Decreto-lei 2.1.2 Regime jurídico 2.1.2 Distinção entre Decreto-Lei e Medida Provisória2.2 Decreto-legge 2.2.1 Regime jurídico 2.2.2 Distinção entre Decreto-Legge e Medida Provisória 2.3 Particularidade do regime jurídico da Medida Provisória 3. Princípios e regras de competência 3.1 Sistema Consitucional 3.2 Princípios constitucionais relativos à produção normativa 3.2.1 Princípios fundamentais 3.2.2 Princípios gerais 3.2.3 Princípios e competência excepcional 3.3 Competência dos Poderes 3.3.1 Congresso Nacional 3.3.2 Poder Executivo 3.3.3 Instrumentos aceleradores do Processo Legislativo 3.4 Delimitação da competência excepcional 4. Existência da medida provisória 4.1 Introdução 4.2 Pressupostos de existência da medida provisória 4.2.1 Formais 4.2.1.1 Edição pelo Presidente da República 4.2.1.2 Submissão imediata ao Congresso Nacional 4.2.2 Materiais 4.2.2.1 Determinabilidade dos requisitos 4.2.2.2 Relevância 4.2.2.3 Urgência 4.3 Problemática da reedição 4.3.1 Limitações 4.3.2 Rejeição pelo Congresso Nacional 4.4 Distinção entre medida provisória e lei 4.5 Congresso Nacional e os requisitos de existência 4.6 Outras limitações 4.6.1 Matéria penal$4.6.2 Fundamentação expressa 5. Eficácia da Medida Provisória 5.1 Força de lei 5.1.1 Introdução 5.1.2 Eficácia transitória 5.1.3 Eficácia não revogatória 5.2 Conversão em lei pelo Congresso Nacional 5.2.1 Introdução 5.2.2 Relação entre lei de Conversão e Midida Provisória 5.2.2.1 Qunato ao ato governamental 5.2.2.2 Quanto aos efeitos do ato governamental 5.2.3 Relação entre competência governamental e legislativa 5.2.4 Eficácia e âmbito material de validade da lei de conversão 5.2.4.1 No caso de aprovação pelo Congresso Nacional 5.2.4.2 No caso de rejeição pelo Congresso Nacional 6. Medida provisória e Direito Tributário 6.1 Sistema Constitucional Tributário 6.2 Princípios da legalidade e da anterioridade 6.3 Medida Provisória e instituição de tributos
Descritores:	MEDIDA PROVISÓRIA CONSTITUIÇÃO DE 1988 BRASIL
Tombo(s):	003645
SCH00003236

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