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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003232)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.9 B333t
Autoria - Pessoal :	Batista Júnior, Onofre Alves.
Título:	Transações administrativas: um contributo ao estudo do contrato administrativo como mecanismo de prevenção e terminação de litígios e como alternativa à atuação administrativa autoritária, no contexto de uma administração pública mais democrática / Batista Júnior, Onofre Alves.
Imprenta:	São Paulo: Quartier Latin , 2007
Paginação:	575 p
ISBN:	85-7674-269-1
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 558-575
Sumário:	Capítulo 1 - O Estado pluralista moderno e os conflitos de interesses 1.1 Do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito (eficiente) 1.2 O Estado Democrático de Direito (eficiente, pluralista, participativo e infra-estrutural) 1.3 O bem comum como finalidade primeira da administração pública 1.4 A administração demo democratizada e a participação direta dos administrados no processo administrativo decisório Capítulo 2 - Os princípios constitucionais reitores da administração pública no Estado Democrático de Direito (eficiente, pluralista, participativo e infra-estrutural 2.1 A ponderação de interesses, seu método e riscos 2.2 Principio da Eficiência Administrativa 2.3 Princípio da Legalidade 2.4 Princípio da Razoabilidade 2.5 Princípio da Moralidade 2.6 Princípio da Isonomia 2.7 Princípio da Imparcialidade Capítulo 3 - A eficiência e a discricionariedade 3.1 A função administrativa no Estado Democrático de Direito (eficiente e pluralista) 3.2 A discricionariedade e a finalidade do ato administrativo 3.3 Discricionariedade e flexibilização responsável 3.4 A eficiência, a discricionariedade e a crise da lei 3.5 O mérito do ato administrativo e o poder/dever de boa administração 3.6 A eficiência e a consideração dos interesses secundários no caso concreto 3.7 Eficiência e desvio de poder 3.8 A 'procedimentalização' como necessária contrapartida à 'flexibilização responsável' Capítulo 4 - A 'vontade' na atuação administrativa 4.1 Negócios jurídicos 4.2 Acordos, convenções, contatos e pactos 4.3 A fonte das obrigações e dos deveres no Direito Público 4.4 A crise do contrato clássico de modelo liberal 4.5 A vontade do administrativo nos atos administrativos 4.6 A vontade administrativa e sua manifestação 4.7 A vontade administrativa como vontade normativa 4.8 O ocaso das soluções administrativas imperativas e a ideias de uma administração pública consensual Capítulo 5 - Contrato Administrativo 5.1 O contrato administrativo e sua valorização dogmática 5.2 Os contratos semipúblicos com alternativa ao contrato administrativo 5.3 O contrato da Administração de transação como contrato administrativo 5.4 O contrato administrativo com alternativa ao ato administrativo Capítulo 6 - O Contrato de Transação 6.1 O contrato de transação no Direito Privado 6.2 A transação no Direito Processual Civil 6.3 A transação no Direito Tributário 6.3.1 O Direito Administrativo Tributário 6.3.2 O contrato de direito tributário Capítulo 7 - O Contrato Administrativo Alternativo 7.1 O contrato administrativo de transação em suas linhas gerais 7.2 O contrato administrativo alternativo no Direito comparado 7.2.1 Alemanha 7.2.1 Itália 7.2.3 Espanha 7.3 Contrato administrativo de transação stricto sensu e contrato administrativo complexo 7.4 O contrato administrativo alternativo no Direito Administrativo Tributário 7.4.1 A transação administrativo-tributária no Direito comparado 7.4.2 A transação administrativo-tributária no Direito brasileiro 7.5 O contrato administrativo alternativo no Direito Urbanístico 7.5.1 A gestão democrática das cidades 7.5.2 Outorga onerosa do direito de construir 7.5.3 Operações urbanas consorciadas 7.6 O contrato administrativo alternativo ambiental 7.6.1 O meio ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 7.6.2 O termo de ajustamento de conduta 7.6.3 As medidas compensatórias em processos administrativos de licenciamento ambiental 7.7 O contrato administrativo alternativo nas desapropriações Capítulo 8 - Limites de possibilidades do contrato administrativo alternativo 8.1 A legalidade e a eficiência como fundamentos de um poder/dever de transacionar 8.2 A autonomia pública contratual 8.3 A competência para contrata e as cláusulas setoriais autorizativas de transação administrativa 8.4 A transação administrativa na ausência de cláusula setorial autorizativa 8.5 A transação administrativa concretamente especificada pela lei 8.6 Transações administrativas e direitos disponíveis 8.7 Transações administrativas e o princípio da inafastabilidade do acesso ao Judiciário 8.8 A transação administrativa e seu regime 8.9 A transação administrativa e seus riscos
Descritores:	OBRIGAÇÃO EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA
Tombo(s):	003641
SCH00003232

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