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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003200)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:622 C355c
Autoria - Pessoal :	Castro Júnior, Paulo Honório de.
Autoria Sec - Pessoal:	Silva, Tiago de Mattos.
Título:	CFEM: compensação financeira pela exploração de recursos minerais / Castro Júnior, Paulo Honório de; Silva, Tiago de Mattos.
Imprenta:	Belo Horizonte: D'Placido, 2018
Paginação:	298 p
ISBN:	978-85-8425-959-5
Notas gerais :	Dedicatória autor; Atualizado até a Lei n. 13.540/2017 e a Portaria n. 239/2018
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 289-298
Sumário:	1. Introdução 2. A Constituição da República de 1988 e o advento da CFEM 3. A natureza jurídica da CFEM 4. A regra de incidência da CFEM nas Leis n. 7.990/1989 e 8.001/1990, antes da promulgação da Lei n. 13.540/2017 5. A não incidência da CFEM sobre o aproveitamento econômico de recursos minerais não pertencentes à União: o caso do manifesto da mina 6. Competência para fiscalização e arrecadação: o Art. 23, XI, da Constituição da República de 1988 7. Prescrição e decadência 8. Regime jurídico e prazo para a restituição e compensação da CFEM 9. Reajuste de preço e variação cambial 10. A reforma da CFEM pela Lei n. 13.540/2017 11. Controvérsias relativas ao processo administrativo de cobrança de CFEM
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO FINANCEIRO DIREITO DA MINERAÇÃO
Tombo(s):	003616 003706
SCH00003200

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