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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003199)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22:35.077.3 M528p 2. ed
Autoria - Pessoal :	Melo, Fábio Soares de.
Título:	Processo administrativo tributário: princípios, vícios e efeitos jurídicos / Melo, Fábio Soares de.
Imprenta:	Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2018
Paginação:	164 p
Edição:	2. ed
ISBN:	978-85-9590-003-5
Notas gerais :	Edição revista e atualizada; Dedicatória do autor
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 161-164
Sumário:	1. Processo administrativo tributário - Fundamento constitucional 1.1 Dignidade constitucional 1.2 Imprescindibilidade, relevância e necessidade 2. Princípios aplicáveis ao processo administrativo tributário 2.1 Noções de princípio 2.2 Princípios de natureza constitucional 2.2.1 Legalidade 2.2.2 Contraditório 2.2.3 Ampla defesa 2.2.4 Devido processo legal 2.2.5 Duplo grau de jurisdição 2.2.6 Segurança jurídica 2.3 Princípios gerais de natureza administrativa 2.3.1 Legalidade 2.3.2 Impessoalidade 2.3.3 Moralidade 2.3.4 Publicidade 2.3.5 Eficiência 2.3.6 Interesse púbico 2.3.7 Proporcionalidade e razoabilidade 2.3.8 Questão conexa. Praticabilidade 2.4 Princípios específicos de natureza processual administrativa 2.4.1 Motivação 2.4.2 Verdade material e valoração das provas 2.4.3 Celeridade 2.4.4 Gratuidade 2.4.5 Questão conexa. Informalidade 3. Noções gerais do ato administrativo, do lançamento e do auto de infração 3.1 Ato administrativo 3.1.1 Conceito 3.1.2 Requisitos ou elementos 3.1.2.1 Sujeito e competência 3.1.2.2 Forma 3.1.2.3 Objeto 3.1.2.4 Motivo 3.1.2.5 Finalidade 3.1.3 Atributos 3.1.3.1 Presunção de legitimidade 3.1.3.2 Imperatividade 3.1.3.3 Autoexecutoriedade 3.1.4 Formas de invalidação 3.2 Lançamento 3.2.2 Modalidades 3.2.2.1 Lançamento por declaração 3.2.2.2 Lançamento de ofício 3.2.2.3 Lançamento por homologação 3.2.3 Auto de infração 4. Vícios dos atos jurídicos processuais 4.1 Considerações acerca da teoria das nulidades no direito civil 4.2 Aplicação da teroria das nulidades do direito civil ao direito administrativo 4.3 Efeitos dos vícios intrínsecos ao ato administrativo 4.4 Espécies de vícios dos atos administrativos 4.5 Ato nulo e ato anulável. Considerações adicionais 4.6 Nulidade relativa e nulidade absoluta. Considerações adicionais 4.7 Disciplina normativa da nulidade no processo administrativo 5. Inobservância aos princípios, conseqüentes vícios e efeitos jurídicos processuais 5.1 Pressupostos básicos 5.2 Situações específicas 5.2.1 Falta de entrega ao contribuinte dos elementos que embasam o lançamento 5.2.2 Inexistência de nexo entre o relato da infração, os dispositivos infringidos e a capitulação da multa 5.2.3 Ausência de apreciação de todos os argumentos do contribuinte e da Fazenda pelo julgador tributário 5.2.4 Impossibilidade de saneamento das omissões, inexatidões, incorreções e irregularidades pelo julgador tributário 5.2.5 Decisões que extrapolam os limites do lançamento 5.2.6 Impossibilidade de embasar lançamento em resposta da consultoria tributária a contribuinte distinto (efeito inter partes versus efeito 'erga omnes') 5.2.7 Desrespeito à ordem legal de preferência para ciência do lançamento 5.2.8 Violação ao princípio da não cumulatividade no lançamento 5.2.9 Incompetência do órgão julgador
Descritores:	PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO BRASIL
Tombo(s):	003615
SCH00003199

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