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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003190)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 A485l
Autoria - Pessoal :	Amaral, Paulo Adyr Dias do.
Autoria Sec - Pessoal:	Rodrigues, Raphael Silva.
Título:	Lições preliminares de direito tributário: limites ao poder do Estado / Amaral, Paulo Adyr Dias do; Rodrigues, Raphael Silva.
Imprenta:	Belo Horizonte: Edições Superiores, 2018
Paginação:	262 p
ISBN:	978-85-66165-37-1
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé: p. [187]-252; bibliografia: p. 254-262
Sumário:	Prólogo: A origem Tema I - Objeto e finalidade do direito tributário O conceito de direito e seus desdobramentos Fiscalidade, extrafiscalidade e tributação regulatória Extrafiscalidade e desenvolvimento sustentável A tributação ambientalmente orientada Tema II - A Federação brasileira Problemas tributários no regime federativo Federalismo fiscal e desenvolviemento A noção de concorrência entre sistemas tributários Concorrência tributária e despesa pública: o encontro entre forças antagônicas Para onde irão os investidores?Política econômica do desenvolviemento Guerra fiscal: entrave ao desenvolvimento Tema III - Ciência das finanças, direito financeiro e direito tributário objeto e distinções Ser e dever-ser Relações entre ciências especulativas e a ciência axiolígico-normativa Tema IV - Parâmetros da tributação Evolução da tributação: a busca da legitimidade Os parâmetros da tributação Tributação e propriedade Tema V - Conceito de tributo e sua divisão em espécies Conceito de tributo: nota prévia Elaboração doutrinária (pré-legislativa) do conceito de tributo no Brasil Conceito de tributo no direito positivo brasileiro A divisão de tributo em espécies Distinção entre taxa e preço público Tema VI - Limitações constitucionais ao poder de tributar Princípios e imunidades A proteção da confiança legítima, o princípio constitucional da boa-fé e a resistência à tributação A necessidade da tributação. A ideia de confiança Tributação: necessidade social Proteção da confiança legítima Boa-fé objetiva Boa-fé como princípio constitucional. A implicitude como parte constitutiva do texto Boa-fé como princípio da ordem dos valores Reciprocidade na relação jurídico-tributária Identidade constitucional. A boa despesa como fator de confiança. A importância do bom exemplo Os motivos da resistência no Brasil. As diversas formas de abuso na tributação Tema VII - Direito penal tributário Crimes contra a ordem tributária: uma breve introdução Representação fiscal para fins penais Da consumação dos crimes contra a ordem tributária e previdenciária Ponderações finais Aspectos penais da aplicação do princípio da não-cumulatividade
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO ESTADO
Tombo(s):	003606
SCH00003190

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