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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003189)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.14 S278o
Autoria - Pessoal :	Scaff, Fernando Facury.
Título:	Orçamento republicano e liberdade igual: ensaio sobre direito financeiro, República e direitos fundamentais no Brasil / Scaff, Fernando Facury.
Imprenta:	Belo Horizonte: Fórum, 2018
Paginação:	614 p
ISBN:	978-85-450-0508-7
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [571]-614
Sumário:	Capítulo 1 Apontamentos sobre a correlação histórica entre direito financeiro, Estado e direitos fundamentais p. 41 1.1 A regulação financeira desde priscas eras p. 41 1.2 A afirmação da liberdade contra o Estado. O foco na arrecadação e a limitação do Estado Absolutista p. 54 1.2.1 A Magna Carta de 1215 e a consagração do Feudalismo p. 54 1.2.2 Petition of Rights, de 1628: ocaso do Feudalismo e a consolidação do Absolutismo p. 57 1.2.3 Bill of Rights, de 1689 p. 59 1.2.4 A Declaração de Direitos da Virgínia e a Declaração de Independência dos Estados Unidos, ambas de 1776 p. 60 1.3 A preocupação com as despesas públicas e o Estado liberal p. 62 1.3.1 A Constituição norte-americana, de 1787 e o início das preocupações com a despesa e a prestação de contas das verbas públicas p. 62 1.3.2 A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 p. 63 1.3.3 As Constituições francesas de 1791 e de 1793 e os primórdios do constitucionalismo social p. 65 1.3.4 A Declaração de Direitos da Constituição Francesa, de 1848 p. 67 1.3.5 O conflito orçamentário prussiano e o conceito de orçamento como lei formal p. 68 1.4 O Direito como implementador de políticas públicas sociais e a pressão no orçamento p. 73 1.4.1 Constituição mexicana, de 1917, solidariedade social, o novo nome da fraternidade p. 73 1.4.2 Constituição de Weimar, de 1919 p. 74 1.4.3 A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 e os Pactos Internacionais de Direitos Humanos - PIDCP e PIDESC, de 1966 p. 76 1.5 A definição de direito financeiro p. 79 1.6 O direito financeiro como instrumento de estudo sobre república p. 85 Capítulo 2 O significado jurídico de República na atualidade e no Brasil p. 87 2.1 O poder das ideias. p. 87 2.1.1 República enquanto sistema de governo p. 88 2.1.1.1 Platão e Aristóteles p. 91 2.1.1.2 Cícero e a República Romana p. 107 2.1.2 República como sinônimo de Estado ou de sistema de governo oposto à Monarquia p. 113 2.1.3 As Monarquias republicanas p. 117 2.1.4 República enquanto sinônimo de soberania, de Constituição, de democracia ou de regime presidencialista p. 118 2.1.5 República enquanto democracia indireta p. 121 2.1.6 República enquanto ideal ético da humanidade p. 122 2.1.7 República na plataforma de partidos políticos p. 124 2.1.8 Outros sentidos de República p. 125 2.2. Definição de república na atualidade p. 126 2.2.1 Bem comum, interesse público e interesse social p. 128 2.2.2 Coisa pública, função e políticas públicas p. 139 2.2.3 O que são direitos fundamentais p. 146 2.2.4 Separação de poderes, legalidade e direitos fundamentais. A busca da liberdade igual p. 153 2.3 República não é democracia. O necessário Estado Republicano e Democrático de Direito p. 191 2.4 A república enquanto princípio jurídico na Constituição brasileira atual p. 200 2.4.1 Os fundamentos constitucionais e o princípio republicano p. 205 2.4.2 Os objetivos fundamentais na Constituição e o princípio republicano p. 213 2.4.3 A projeção da isonomia na Constituição p. 221 2.4.4 A projeção da liberdade na Constituição p. 226 2.4.5 A coisa pública na Constituição p. 228 2.4.6 A legalidade entre a isonomia e as liberdades republicanas p. 230 Capítulo 3 O Orçamento republicano e a busca da liberdade igual p. 233 3.1 O orçamento enquanto lei e as leis do orçamento p. 233 3.2 Quem é o legislador orçamentário e o direito financeiro eleitoral p. 244 3.3 Justiça distributiva e orçamento republicano. As capacidades financeiras: contributiva e receptiva p. 267 3.3.1 Justiça distributiva e orçamento p. 267 3.3.2 As capacidades financeiras: contributiva e receptiva p. 278 3.3.3 Em que consiste um orçamento republicano p. 290 3.4 A liberdade do legislador orçamentário e seus limites implícitos p. 293 3.4.1 Reserva do possível e escolhas públicas (trágicas) p. 295 3.4.2 A progressividade dos direitos e a proibição de retrocesso p. 307 3.4.3 O mínimo existencial, a dignidade da pessoa humana socialmente considerada e a sustentabilidade orçamentária p. 316 3.5 A liberdade do legislador orçamentário e seus limites explícitos p. 323 3.5.1 Os fatores reais de poder e as cláusulas pétreas orçamentárias p. 323 3.5.1.1 Breve nota sobre a origem constituinte dessas cláusulas pétreas orçamentárias p. 328 3.5.2 As dotações para pessoal e seus encargos p. 332 3.5.3 A blindagem do serviço da dívida financeira p. 352 3.5.4 As imunidades tributárias p. 367 3.5.5 Vinculações de receitas como garantia dos direitos fundamentais e a DRU p. 372 3.5.6 O sistema de precatórios p. 378 3.6 A força normativa da Constituição e o legislador orçamentário brasileiro em busca da liberdade igual p. 383 3.6.1 De quem se arrecada no Brasil p. 389 3.6.2 A difícil mensuração das renúncias fiscais p. 398 3.6.3 Com quem é gasto o dinheiro público no Brasil p. 403 3.6.4 A alternativa da dívida pública p. 409 3.7 Em síntese: a constituição financeira brasileira possui bloqueios que não permitem a elaboração e execução de um orçamento que seja mais republicano p. 412 Capítulo 4 O sistema financeiro de vigiar e punir: o controle e a responsabilidade p. 421 4.1 O significado de controle e de responsabilidade ou o vigiar e punir financeiro p. 421 4.2 Pressupostos: publicidade e transparência p. 430 4.3. Órgãos incumbidos do controle financeiro público não judicial p. 444 4.3.1 Quando pode ser exercido o controle p. 445 4.3.2 Âmbitos do controle p. 446 4.3.3 Quem está obrigado a prestar contas e o toque de Midas p. 447 4.3.4 Controle interno e externo e os Tribunais de Contas p. 448 4.3.5 Quem compõe os Tribunais de Contas p. 454 4.4 Órgãos incumbidos do controle financeiro público judicial p. 457 4.4.1 jurisdição constitucional p. 458 4.4.2 Jurisdição ordinária p. 464 4.4.3 O peculiar papel do Ministério Público e do Ministério Público de Contas nesse contexto p. 466 4.5 Órgão que exerce o controle financeiro político p. 469 4.5.1 O Poder Legislativo e o controle externo p. 469 4.5.2 O Senado Federal e o controle prévio da dívida pública p. 472 4.5.3 Lei orçamentária e impeachment presidencial p. 473 4.6 Controle social p. 497 4.6.1 Diferença com o direito de petição p. 498 4.6.2 Compliance e a lei anticorrupção p. 498 4.6.3 A liberdade de imprensa p. 501 4.6.4 O orçamento participativo p. 503 4.6.5 Ombudsman e Ouvidorias p. 504 4.7 Órgãos de controle do controlador, além do sistema de freios e contrapesos p. 506 4.7.1 Órgãos que controlam os órgãos de controle financeiro judicial: CNJ e CNMP p. 507 4.7.2 Quem controla os órgãos de controle financeiro não judicial e o debate sobre o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas - CNTC p. 510 4.7.3 Quem controla o Poder Legislativo: voto e liberdade de imprensa p. 513 4.7.4 O controle social e o debate sobre o controle da mídia p. 514 4.7.5 O risco de captura financeira pelos controlados e outros problemas financeiros p. 522 4.8 Principais normas punitivas de infrações financeiras ou o direito financeiro sancionador p. 524 4.9 As diversas espécies de corrupção e o sistema de controle p. 534 4.10 A corrupção decorre de falhas nos sistemas de controle? p. 551##
Descritores:	DIREITO FUNDAMENTAL DIREITO FINANCEIRO ORÇAMENTO REPUBLICANO
Tombo(s):	003605
SCH00003189

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