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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003177)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	347.952:336.2 L847p
Autoria - Pessoal :	Londe, Carlos Rogério de Oliveira.
Título:	O protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa prévia à execução fiscal / Londe, Carlos Rogério de Oliveira.
Imprenta:	Salvador: JusPodivm, 2017
Paginação:	207 p
ISBN:	978-85-442-1637-8
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [183]-204
Sumário:	Capítulo 1 Introdução p. 23 Capítulo 2 Considerações iniciais a respeito dos tabelionatos de protesto de títulos e outros documentos de dívida p. 29 2.1 Desvinculação entre o protesto e os títulos de crédito - Uma breve análise histórica dos títulos que podem ser encaminhados a protesto p. 29 2.2 Funcionamento dos tabelionatos de protesto de títulos e outros documentos de dívida p. 40 2.3 Natureza jurídica do procedimento do protesto da dívida ativa p. 43 2.3.1 Natureza jurídica dos tabelionatos de protesto de títulos e outros documentos de dívida p. 44 2.3.1.1 Disposições constitucionais p. 44 2.3.1.2 Disposições legais p. 46 2.3.1.3 Natureza jurídica dos emolumentos p. 47 2.3.1.4 Não sujeição à aposentadoria compulsória p. 51 2.3.1.5 Sujeição a procedimento administrativo disciplinar p. 52 2.3.1.6 Proibição de exercício de qualquer outro cargo, função ou emprego público p. 53 2.3.1.7 Aplicação (ou não) do teto de remuneração do funcionalismo público p. 54 2.3.1.8 Incidência de ISSQN p. 57 2.3.1.9 Responsabilidade civil p. 59 2.3.1.10 Esboço da natureza jurídica dos tabelionatos de protesto de títulos e outros documentos de dívida p. 66 2.3.2 Natureza jurídica do procedimento do protesto da dívida ativa em si p. 67 2.3.2.1 Protesto de dívida ativa e a execução administrativa p. 68 2.3.2.2 Protesto de dívida ativa como mero meio de pagamento p. 70 2.3.3 Conclusão parcial - Definição de protesto de dívida ativa p. 71 Capítulo 3 Algumas considerações a respeito da inscrição de débitos em dívida ativa p. 73 3.1 Algumas peculiaridades na formação da Certidão de Dívida Ativa p. 73 3.1.1 Breves considerações sobre as espécies de lançamento tributário p. 73 3.1.2 Dívida Ativa 'não contenciosa' p. 75 3.1.3 Dívida Ativa 'contenciosa'p. 77 3.2 Proposta de nova classificação para os Títulos Executivos p. 83 Capítulo 4 Da constitucionalidade, da legalidade e da legitimidade do protesto de dívida ativa p. 97 4.1 Constitucionalidade formal do parágrafo único do artigo 1ø da Lei nº 9.492/97, introduzido pelo artigo 25 da Lei nº 12.767/2012 p. 97 4.2 Da previsão legal p. 100 4.3 Incompatibilidade entre os conceitos de sanção política e protesto, inclusive de CDA p. 102 4.3.1 Conceito de Sanção Política p. 105 4.3.2 Inclusão de contribuinte no CADIN Federal p. 111 4.3.3 Exclusão de contribuinte do 'Simples Nacional' por irregularidade tributária p. 120 4.3.4 Exclusão de contribuinte de regime especial por irregularidade tributária p. 122 4.4 Garantia dos direitos processuais aplicáveis à execução p. 123 4.4.1 Princípios de índole constitucional p. 124 4.4.1.1 Razoável duração do processo e celeridade processual p. 124 4.4.2 Princípios de índole infraconstitucional e doutrinária p. 127 4.4.2.1 Nulla executio sine titulo / Princípio do Título p. 128 4.4.2.2 Toda execução é real/ Responsabilidade/ Patrimonialidade p. 128 4.4.2.3 Contraditório p. 129 4.4.2.4 Proporcionalidade p. 132 4.4.2.5 Menor onerosidade p. 134 4.4.2.6 Disponibilidade da execução p. 135 4.4.2.7 Desfecho único / Resultado p. 136 4.4.2.8 Atipicidade dos meios executivos p. 136 4.4.2.9 Utilidade p. 137 4.4.2.10 Autonomia p. 138 4.4.2.11 Responsabilidade do exequente p. 138 4.4.2.12 Maior coincidência possível ou primazia da tutela específica p. 139 4.4.2.13 Dignidade da pessoa humana p. 139 4.4.2.14 A execução corre às expensas do executado p. 140 4.4.2.15 Lealdade e boa-fé processual p. 140 4.4.2.16 Conclusão parcial p. 141 4.5 Suposta desnecessidade do protesto de CDA p. 142 4.6 Descabimento da suposta obrigação de o fisco utilizar apenas a execução fiscal p. 143 4.7 Conclusão parcial p. 146 Capítulo 5 Protesto vs. execução fiscal: uma análise comparativa p. 147 5.1 Execução fiscal - breves comentários p. 147 5.2 Protesto extrajudicial - breves comentários p. 150 5.2.1 Protesto extrajudicial de CDAs no município de São Bernardo do Campo p. 154 5.2.2 Protesto extrajudicial de CDAs no Estado de Minas Gerais via CRA-IEPTB-MG p. 156 5.2.3 Protesto extrajudicial de CDAs Pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) p. 160 5.3 Execução fiscal vs. protesto extrajudicial p. 161 Capítulo 6 Análise de cenários p. 167 6.1 Execução fiscal como único meio de recuperação de dívida ativa p. 167 6.2 Protesto da CDA como único meio de recuperação de dívida ativa p. 168 6.3 Execução fiscal para CDA superiores ao valor de alçada, e protesto notarial para as demais CDA p. 170 6.4 Execução fiscal para CDA acima do valor de alçada, e protesto para as demais CDA, seguido da execução fiscal em caso de não recebimento p. 172 6.5 Execução fiscal e protesto simultâneos, para todas as CDA p. 172 6.6 Execução fiscal seguida do protesto da CDA, no caso de não recebimento p. 174 6.7 Protesto da CDA seguido da execução fiscal, no caso de não recebimento p. 174
Descritores:	DIREITO PROCESSUAL DIREITO CIVIL DIREITO EMPRESARIAL
Tombo(s):	003592
SCH00003177

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