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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003157)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 D741 v.v. 20
Autoria - Pessoal :	Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo.
Título:	Doutrina Tributária: Direito tributário internacional. A arbitragem nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil / Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo.
Imprenta:	São Paulo: Quartier Latin IBDT, 2016
Paginação:	436 p.
Volume:	v. 20
Série/Coleção:	Série Doutrina Tributária, v. 20
ISBN:	85-7674-858-4
Notas gerais :	IBDT - Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 411-436
Sumário:	1.Introdução 1.1 Considerações propedêuticas p. 35 2.1 As causas das controvérsias nas convenções internacionais para evitar a dupla tributação p. 55 2.2 A interpretação dos acordos de bitributação p. 58 2.3 Conflitos de qualificação e competência qualificatória: panorama geral p. 73 2.4 Espécies de controvérsias derivadas da aplicação dos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil p. 80 3. Os mecanismos de solução de controvérsias existentes nos acordos de bitributação: análise do procedimento amigável 3.1 À guisa de introdução p. 89 3.2 Breve histórico e evolução das cláusulas relativas à solução de conflitos 3.3 Espécies de procedimento amigável p. 96 3.4 Procedimento amigável em sentido estrito p. 100 3.5 Deficiências do instituto na solução efetiva de controvérsias nos acordos de bitributação e formas para sua mitigação p. 118 3.6 Base erosion and profit shifting project - BEPS - (Action 14) p. 121 4. A arbitragem nos acordos de bitributação. Evolução do tema e análise da experiência internacional 4.1 Aspecots gerais 4.2 Arbitragem voluntária no âmbito dos acordos de bitributação p. 145 4.3 Propostas para introdução da arbitragem compulsória (mandatory arbitration) nos acordos de bitributação p. 153 4.4 Análise da experiência internacional p. 208 5. Aspectos processuais e materiais da inclusão de convenção arbitral nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil p. 233 5.1 Introdução 5.2 Litígios arbitráveis e os requisitos para instauração do processo arbitral p. 238 5.3 Definição da ata de missão dos árbitros (terms of reference) p. 249 5.4 A constituição do painel arbitral: evitando-se cláusulas compromissórias vazias ou patológicas nos tratados celebrados pelo Brasil p. 254 5.5 Sigilo (confidencialidade) e privacidade p. 278 5.6 Escolha do modelo de arbitragem, dos procedimentos e definição dos poderes instrutórios atribuídos aos julgadores no processo arbitral p. 282 5.7 Local da sede da arbitragem p. 290 5.8 Atuação do contribuinte no processo arbitral (taxpayer's legal position). Propostas e discussões levantadas no âmbito internacional p. 294 5.9 Sentença (ou laudo) arbitral p. 300 5.10 Questões logísticas e práticas p. 307 5.11 Repartição dos custos p. 308 5.12 Fontes jurídicas à disposição do tribunal arbitral para a solução da controvérsia p. 311 6. A constitucionalidade da utilização da arbitragem (two-step approach) como mecanismo de solução de controvérsias nos acordos de bitributação brasileiros 6.1 Introdução p. 315 6.2 Soberania fiscal e a adoção da arbitragem mandatória nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil p. 316 6.3 Análise frente ao art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF: a renúncia ao acesso ao poder judiciário p. 329 6.4 Arbitrabilidade e direito público p.331 7. Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais proferidas no âmbito dos acordos de bitributação 7.1 Introdução p. 359 7.2 Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais proferidas no âmbito dos acordos de bitributação p. 360 7.3 Análise das formas de reconhecimento e execução da sentença arbitral de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro p. 370 8. Síntese conclusiva p. 395 2. A origem das controvérsias nos acordos de bitributação p.
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL ARBITRAGEM
Tombo(s):	003569
SCH00003157

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