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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003155)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22:35.077.3 R672p 3. ed.
Autoria - Pessoal :	Rocha, Sergio André.
Título:	Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário / Rocha, Sergio André.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009
Paginação:	460 p.
Edição:	3. ed.
ISBN:	978-85-375-0433-8
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; índice onomástico: p. 389-401; índice alfabético-remissivo: p. 403-408; bibliografia: p. 409-460
Sumário:	Funções do Estado e procedimentalização da atuação estatal 1.1 Do Estado de polícia ao estado de bem-estar social: procedimentalização da atuação estatal p. 1 1.2 Funções da procedimentalização das atividades estatais p. 13 1.3 Procedimentalização e sociedade de risco p. 24 1.4 Síntese conclusiva p. 28 Capítulo II - Distinção conceitual entre processo e procedimento administrativo Capítulo III - Princípios aplicáveis aos processos e procedimentos administrativos 3.1 Princípios comuns aos processos e procedimentos administrativos p. 45 3.2 Princípios aplicáveis, com exclusividade, aos processos administrativos Capítulo IV - O processo administrativo no direito comparado 4.1 Jurisdição Una e Jurisdição Dupla p. 120 4.2 Jurisdição Dupla? p. 140 4.3 Análise do sistema brasileiro de controle da legalidade dos atos administrativos à luz dos modelos estudados p. 141 Capítulo V - Solve et repete p. 147 Capítulo VI - Da legitimidade processual p. 155 Capítulo VII - Das provas 7.1 Dos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgaror 7.2 Ônus da prova e 'dever de provar' p. 166 7.3 Meios de prova p. 169 7.4 Prova direta e indireta p. 175 7.5 Provas ilícitas p. 178 7.6 Prova emprestada p. 185 Capítulo VIII A decisão no processo administrativo e seus efeitos 8.1 Notas introdutórias p. 189 8.2 Análise da possibilidade de a decisão administrativa se fundamentar na inconstitucionalidade de ato normativo p. 190 8.3 Coisa julgada administrativa p. 198 Capítulo IX - Dos recursos 9.1 Notas introdutórias p. 213 9.2 Reformatio in pejus p. 213 9.3 Possibilidade de apresentação de recurso hierárquico contra decisão de órgão administrativo de julgamento como os Conselhos de Contribuintes p. 216 9.4 Legitimidade da previsão de limites de alçada para a interposição de recursos p. 223 Capítulo X - Inexistência e invalidade dos atos processuais 10.1 Princípios regentes da invalidade dos atos processuais 10.2 Dos atos inexistentes p. 231 10.3 Dos atos inválidos p. 236 10.4 Do sistema de invalidades da Lei nº 9.784/99 p. 238 Capítulo XI - Da norma processual no tempo p. 241 Capítulo XII - Relações entre o processo administrativo e o processo judicial p. 245 12.1 A questão da concomitância entre o processo administrativo e o judicial p. 245 12.2 A prejudicialidade do processo administrativo, notadamente o processo administrativo fiscal, em face da ação penal p. 256 12.3 O mandado de segurança e os recursos administrativos com efeito suspensivo p. 264 Capítulo XIII - Aplicabilidade da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal p. 267 Capítulo XIV - Noções gerais acerca do lançamento tributário 14.1 Notas introdutórias p. 271 14.2 Lançamento tributário - Conceito p. 271 14.3 Auto de infração e lançamento tributário p. 290 14.4 Conclusão p. 295 14.5 Processo administrativo fiscal p. 296 Capítulo XV - Panorama do processo administrativo fiscal federal 15.1 Breve histórico do Decreto nº 70.235/72 p. 297 15.2 Procedimento e processo administrativo fiscal p. 298 15.3 Do procedimento de fiscalização p. 300 15.4 Dos prazos p. 311 15.5 Do auto de infração e da notificação de lançamento p. 313 15.6 Pedido de revisão da legalidade do ato administrativo fiscal - A impugnação p. 316 15.7 Comunicação dos atos processuais p. 323 15.8 Competência decisória p. 325 15.9 Do julgamento em primeira instância p. 326 15.10 Do recurso voluntário e do recurso de ofício p. 328 15.11 Do julgamento em segunda instância p. 331 15.12 Do recurso especial, do recurso voluntário e do julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais p. 344 15.13 Coisa julgada administrativa p. 349 15.14 Das nulidades p. 350 Capítulo XVI - A criação de uma agência como órgão administrativo de decisão no âmbito do processo administrativo fiscal 16.1 Breve contextualização do surgimento das agências reguladoras no Brasil p. 353 16.2 A delegação de competências executivas p. 355 16.3 Processo de nomeação dos dirigentes das agências p. 356 16.4 A criação de uma agência para revisão dos atos administrativos-fiscais - A agência federal de revisão de atos fiscais p. 356 16.5 Síntese conclusiva p. 361 Capítulo XVII - Meios alternativos de solução de conflitos no direito tributário brasileiro 17.1 Introdução 17.2 Sociedade de risco, complexidade e delegação de competências liquidatórias aos contribuintes p. 365 17.3 A problemática envolvendo os conceitos indeterminados p. 370 17.4 Conceitos indeterminados e litigiosidade tributária p. 375 17.5 Meios alternativos de solução de conflitos na área fiscal p. 376 17.6 Conclusão p. 386
Descritores:	PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LEGISLAÇÃO BRASIL
Tombo(s):	003567
SCH00003155

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