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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003152)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.226 P498c
Autoria - Pessoal :	Petry, Rodrigo Caramori.
Título:	Contribuições PIS/PASEP e Cofins: Limites constitucionais da tributação sobre o 'faturamento', a 'receita' e a 'receita operacional' das empresas e outras entidades no Brasil / Petry, Rodrigo Caramori.
Imprenta:	São Paulo: Quartier Latin, 2009
Paginação:	646 p.
ISBN:	85-7674-384-1
Notas gerais :	Dedicatória do autor
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 635-646
Sumário:	Capítulo 1 As normas de competência para instituição das contribuições COFINS e PIS/ PASEP e os conceitos de 'faturamento', 'receita' e 'receita operacional' p. 39 Subcapítulo 1.1 A contribuição ao PIS, ao PASEP e a extinta contribuição ao FINSOCIAL antes da Constituição de 1988: 'faturamento', 'receita' e 'receita operacional': conceitos em construção p. 41 1. A norma de competência do art. 165, V, da Constituição de 1967 (EC nº 1/1969) e a criação da 'contribuição ao PIS' sobre o 'faturamento', a 'renda' e a 'folha de salários' p. 42 1.1 A LC nº 7/1970 e a criação da 'contribuição ao PIS' p. 43 2. A norma de competência do art. 165, V, da Constituição de 1967 (EC nº 1/1969) e a criação da 'contribuição ao PASEP' incidente sobre a 'receita orçamentária', 'transferências' e 'receita operacional' auferidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista p. 60 2.1 A Lei Complementar nº 8/1970 e a criação da 'contribuição ao PASEP'p. 62 2.2 Outros aspectos p. 73 3. Outras legislações sobre as contribuições p. 73 3.1 A majoração da 'contribuição ao PIS' - LC nº 17/1973 devida pelas empresas produtoras, industriais e comerciais sobre o 'faturamento' p. 73 3.2 Aplicação financeira dos fundos 'PIS' e 'PASEP' - LC nº 19/1974 p. 74 3.3 A unificação dos fundos 'PIS' e 'PASEP' - LC nº 26/1975 p. 75 3.4 A EC nº 8/1977 perda da natureza tributária da contribuição 'PIS/PASEP' p. 75 3.5 O Decreto-Lei nº 2.052/1983 - normas relativas ao recolhimento, cobrança e fiscalização p. 77 3.6 A Lei nº 7.256/1984 - isenção da contribuição PIS/PASEP para microempresas p. 78 3.7 O Decreto-Lei nº 2.397/1987 - vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais: exclusão da base de cálculo da contribuição PIS/PASEP p. 78 4. A norma de competência do art. 165, V, da Constituição de 1969, a contribuição PIS/PASEP e as incidências sobre a 'receita operacional bruta', 'receitas orçamentárias', 'receitas correntes', 'transferências' recebidas e sobre a 'folha de salários' (Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988) p. 79 4.1 Regimes jurídicos de incidência aplicáveis à nova 'contribuição PISIPASEP' p. 80 4.2 Outros aspectos gerais da incidência da nova contribuição PIS/PASEP (Decretos-Leis n.ºs 2.445/1988 e 2.449/1988) p. 86 4.3 A declaração de inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis n.ºs 2.445 e 2.449 de 1988 e a contribuição PISIPASEP p. 88 5. A nova norma de competência da contribuição PIS/PASEP no Art. 239 da Constituição 1988 - recepção de conceitos e nova destinação p. 89 6. As normas de competência da contribuição ao Finsocial e as origens remotas da COFINS - incidências sobre a 'receita bruta da atividade' (faturamento e/ou receita operacional) e a 'renda' p. 91 6.1 As origens remotas da COFINS p. 91 6.2 O período antecedente à COFINS: a extinta 'contribuição ao FINSOCIAL' - Decreto-Lei nº 1.940/1982 p. 93 Subcapítulo 1.2 As normas de competência da COFINS e os conceitos de faturamento' e 'receita' p. 137 1. A norma de competência da COFINS na redação original da Constituição de 1988 (art. 195,1): 'faturamento' como hipótese possível à incidência do conceito constitucionalizado e aplicado pela Lei Complementar nº 70/1991 p. 138 2. A EC n. a 20/1998 e a ampliação da norma de competência da COFINS (art. 195, I) - incidência sobre a 'receita' ou sobre o 'faturamento' p. 151 3. EC nº 33/2001: repetição da ampliação da norma de competência da COFINS antes prevista pela EC nº 20/1998 (art. 195) - de 'faturamento' para 'receita' p. 160 4. EC nº 42/2003 e a inserção do õ13 no art. 195 da CF/1988 - substituição da incidência da contribuição sobre a 'folha de salários' por incidência adicional sobre o 'faturamento' (COFINS) 164 5. A norma de competência da COFINS para microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 179; 170, IX; e 146, III, 'd', da CF/1988) e o 'SIMPLES' p. 172 6. As outras normas de competência da União Federal para instituição da COFINS p. 180 Subcapítulo 1.3 As normas de competência da contribuição PIS/PASEP e os conceitos de 'faturamento', 'receita' e 'receita bruta operacional' p. 181 1. A norma de competência receptiva da contribuição PIS/PASEP: art. 239 da CF/1988 - recepção do conceito de 'faturamento' constante da Lei Complementar nº 7/1970 p. 182 2. A norma de competência receptiva da contribuição PISIPASEP com incidência sobre o 'montante do imposto de renda' - art. 153, III, CF/1988 p. 206 3. A ECR nº1/1994: criação de nova norma de competência da contribuição PISIPASEP específica das instituições financeiras e assemelhadas (art. 72, V, do ADCT) - 'receita bruta operacional' como hipótese de incidência possível p. 210 4. A EC nº 20/1998 não alterou as normas de competência da contribuição PIS/PASEP contidas nos arts. 239 e 72, V, do ADCT da Constituição p. 222 5. A EC nº 33/2001: ampliação da competência para instituição da contribuição PIS/PASEP (art. 149, õ2ø, III, 'a') - de 'faturamento' para 'receita' p. 222 6. A norma de competência da contribuição PIS/PASEP para microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 179; 170, IX; e 146, IH, 'd', da CF/1988) e o 'SIMPLES' p. 225 7. As outras normas de competência da União Federal para instituição da contribuição PIS/PASEP p. 229 Subcapítulo 1.4 A dicotomia entre os conceitos de 'receita' e de 'meros ingressos' e a 'exclusão' de tributos da base de cálculo das contribuições COFINS e PIS/PASEP(ICMS,IPI, ISS, ITBI, IOF, CPMF e ITCMD) p. 231 1. Introdução p. 232 2. Empresas produtoras rurais, industriais e comerciantes - a inconstitucional inclusão do ICMS e do IPI na base de cálculo das contribuições COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre o 'faturamento' p. 240 2.1 Identificação da questão sob a ótica do regime de incidência cumulativa das contribuições p. 242 2.2 Identificação da questão sob o regime de incidência não-cumulativa das contribuições COFINS e PIS/PASEP p. 250 2.3 Os conceitos de 'faturamento' e de 'receita' nas normas de competência das contribuições COFINS e PIS/PASEP: não inclusão do 'ICMS' e do 'IPI' p. 254 2.4 A distinção entre 'simples ingresso' (ICMS e IPI destacados nas vendas) e 'receita' ou 'faturamento' - reflexos p. 271 2.5 A indevida inclusão do ICMS e do IPI na base de cálculo das contribuições COFINS e PIS/PASEP fere direitos fundamentais e princípios constitucionais p. 282 2.6 O repasse do imposto ao adquirente/consumidor das mercadorias (art. 166 do CTN) não impede a necessária exclusão do valor do ICMS e do IPI da base de cálculo das contribuições COFINS e PIS/PASEP p. 291 3. A posição da jurisprudência acerca da inclusão do ICMS e do IPI na base de cálculo das contribuições COFINS e PIS/PASEP p. 292 3.1 A jurisprudência do extinto TFR e do STJ sobre a matéria p. 293 3.2 A jurisprudência do STF sobre a matéria p. 297 3.3 Manifestações dos demais órgãos do Poder Judiciário p. 310 4. Empresas prestadoras de serviços: exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre o 'faturamento' ou a 'receita' p. 312 5. Empresas de atividade imobiliária (venda de imóveis): exclusão do ITBI da base de cálculo das contribuições COFINS e PIS/PASEP se e enquanto incidentes sobre a 'receita operacional' ou a 'receita' p. 314 6. Instituições financeiras e assemelhadas: exclusão do IOF e da extinta CPMF da base de cálculo das contribuições COFINS e PIS/PASEP se e enquanto incidentes sobre a 'receita operacional' ou a 'receita' p. 316 7. Empresas em geral: exclusão do ITCMD da base de cálculo das contribuições COFINS e PIS/PASEP acaso seja possível sua incidência sobre a 'receita' total (incluindo as 'receitas não-operacionais') p. 318 8. Considerações conclusivas p. 320 Subcapítulo 1.5 Quadro geral dos conceitos extraídos do estudo das normas de competência das contribuições COFINS e PIS/PASEP p. 323 1. Introdução p. 324 2. Conclusões p. 336 Capítulo 2 As normas de competência para criação de contribuições sociais e os limites à incidência desses tributos sobre a 'receita' no Brasil p. 337 1. Introdução p. 339 2. Visão geral das incidências tributárias sobre a receita no Brasil (contribuições sociais) p. 342 3. Incidências comuns sobre a receita p. 346 3.1 A contribuição social para financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a contribuição PIS/PASEP p. 346 3.2 Contribuição sobre a 'receita' de concursos de prognósticos (art. 195, III, da CF/1988) p. 347 3.3 Contribuição sobre a 'receita' da produção do produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e do pescador artesanal (art. 195, õ8ø da Constituição) p. 348 4. Incidências comuns majoradas sobre a receita p. 349 5. Incidências adicionais (substituição da incidência sobre a 'folha de salários') p. 349 5.1 A problemática da incidência da contribuição previdenciária sobre as receitas das entidades desportivas e clubes de futebol p. 350 5.2 Aspectos críticos das incidências adicionais sobre as receitas das pessoas envolvidas com atividades rurais p. 361 5.3 Caso autorizado - substituição da incidência da contribuição do art. 195, I, 'a' (sobre a folha de salários) por incidência adicional sobre a receita no regime SIMPLES (Lei nº 9.317/1996 e Lei Complementar nº 123/2006) p. 378 5.4 As inconstitucionalidades que maculam a maior parte das incidências de contribuições sociais adicionais sobre a receita p. 381 6. Incidência diferenciada sobre a 'receita': contribuição na forma de retenção de 11 por cento sobre o 'faturamento' das empresas de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra (art. 31 da Lei nº 8.212/1991 com a redação dada pela Lei n.O 9.711/1998) p. 389 7. Caso excluído a natureza da contribuição do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 enquanto incidente sobre a 'fatura' de serviços prestados por cooperativa de trabalho p. 390 8. A política fiscal atual e a crescente tributação da 'receita' com a correspondente redução da tributação da 'relação de emprego e trabalho' p. 392 Capítulo 3 O conceito de 'faturamento' e a inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração da incidência e da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP pela Lei nº 9.718/1998 e seguintes (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) p. 397 Subcapítulo 3.1 Visão geral acerca do tema: a dicotomia 'faturamento' e 'receita' p. 399 1. Os regimes da COFINS e do PIS/PASEP e os 'contribuintes' atingidos pelas majorações das Leis n.ºs 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 p. 400 2. Relevância e atualidade do tema p. 410 3. As leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 - renovação da polêmica p. 411 4. Metodologia da presente exposição p. 411 5. Atividades cuja receita principal não se encaixa no conceito de 'faturamento' em sentido estrito (receita bruta da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços) - a relevância do conceito de 'receita operacional' p. 413 Subcapítulo 3.2 A COFINS e a inconstitucionalidade da Lei n.ø 9.718/1998 .. 417 1. Evolução legislativa da COFINS até a Lei n.º 9.71811998 p. 418 1.1 A norma de competência do art. 195, I, da Constituição de 1988 p. 418 1.2 A primeira contribuição do art. 195, I: 'contribuição ao FINSOCIAL' das empresas exclusivamente de serviços - Lei n.º 7.738/1989 p. 418 1.3 A nova contribuição do art. 195, I, CF/1988: COFINS (LC n.º 70/1991 - antecedente da Lei nº 9.718/1998) p. 420 2. A Lei nº 9.718/1998 e a polêmica majoração da base de cálculo e da alíquota da COFINS p. 421 2.1 A majoração da alíquota da COFINS (de 2 por cento para 3 por cento) pela Lei nº 9.718/1998 p. 422 2.2 A majoração da base de cálculo da COFINS pela Lei n.º 9.718/199810 - inconstitucionalidades p. 425 Subcapítulo 3.3 A contribuição PIS/PASEP e a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998 p. 433 1. A inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998 em relação à contribuição PIS/PASEP - particularidades p. 434 2. Evolução legislativa da contribuição PISIPASEP até a Lei nº 9.718/1998 p. 435 2.1 Surgimento: as leis complementares nºs 7 e 8 de 1970 p. 435 2.2 A recepção da contribuição PISIPASEP pelo art. 239 da Constituição de 1988 p. 437 3. A polêmica majoração da base de cálculo da contribuição PIS/PASEP pela Lei nº9.718/1998 - inconstitucionalidades p. 452 Subcapítulo 3.4 A evolução da jurisprudência acerca dos conceitos de 'faturamento' e de 'receita' em face das contribuições COFINS e PIS/PASEP majoradas pela Lei nº 9.718/1998 p. 457 1. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) p. 458 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) p. 469 2.1 Primeiro período: reconhecimento da ilegalidade da Lei nº 9.718/1998 (violação do art. 110 do CTN) - julgamento restrito sob a ótica infraconstitucional p. 469 2.2 Segundo período: o STJ passa a se declarar incompetente para julgar a COFINS e o PIS/PASEP na Lei nº 9.718/1998 - remessa ao STF para julgamento sob a ótica exclusivamente constitucional p. 476 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) p. 480 3.1 Controle concentrado: as ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) em face da Lei nº 9.718/1998 p.480 3.2 Controle difuso: o julgamento final pela inconstitucionalidade do õ1ø do art. 3' da Lei nº 9.718/1998 (RE nº 346.084-61PR, RE nº 390.840-5/MG, RE nº 357.950-9/RS e RE nº 358.273-9/RS) p. 481 Subcapítulo 3.5 Os reflexos do julgamento do STF e a restituição do indébito das contribuições COFINS e PIS/PASEP recolhidas com base na Lei nº 9.718/1998 p. 489 1. Esclarecimentos introdutórios p. 490 2. A restituição do indébito dos valores pagos a maior a título de COFINS e PIS/PASEP com base na Lei nº 9.718/1998 p. 492 2.1 O prazo de prescrição para a restituição do indébito em questão p. 495 2.2 A restituição do indébito dos valores pagos de COFINS e PISIPASEP em face da Lei nº 9.718/1998 e a aplicação dos novos regimes jurídicos das contribuições: as leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 p. 503 Subcapítulo 3.6 A inconstitucionalidade da hipótese de incidência e da base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) p. 507 1. Introdução p.508 2. As normas de competência das contribuições COFINS e PIS/PASEP e os conceitos constitucionalizados de 'faturamento' e 'receita' - importância para discussão das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 p. 511 2.1 O 'faturamento' e a norma de competência da COFINS na redação original da Constituição de 1988 (art. 195, I) p. 511 2.2 O 'faturamento' e a norma de competência receptiva da contribuição PIS/PASEP na Constituição de 1988 (art. 239) p. 512 2.3 A primeira tentativa de ampliar o conceito de 'faturamento' para 'receita': a Lei nº 9.718/1998 e a indevida majoração da base de cálculo da COFINS e da contribuição PIS/PASEP p. 513 2.4 A EC nø 20/1998 e a ampliação da norma de competência da COFINS (art. 195, I) - incidência sobre a 'receita' ou sobre o 'faturamento' 516 3. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: nova tentativa de ampliar inconstitucionalmente o conceito de 'faturamento' para 'receita total' p. 526 3.1 A MP nº 66/2002 e sua conversão na Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) p. 527 3.2 A MP nø 135/2003 e sua conversão na Lei nº 10.833/2003 (COFINS) p .528 3.3 A 'ilegalidade' das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 - violação do art. 110 do CTN como reflexo da violação da norma de competência das contribuições PIS/PASEP e COFINS p. 529 3.4 A inconstitucionalidade das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 pela confusão entre 'faturamento' e 'receita'; violação das normas de competência das contribuições PIS/PASEP e COFINS p. 531 3.5 A aparente constitucionalidade da ampliação da incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS - de 'faturamento' para 'receita' - pelas Leis n.Os 10.637/2002 e 10.833/2003 e o SupremoTribunal Federal p. 532 3.6. Aplicabilidade limitada das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 às pessoas e receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa das contribuições PIS/PASEP e COFINS p. 536 4. Conclusões p. 537 Capítulo 4 A não-incidência das contribuições COFINS E PIS/PASEP em face da dicotomia 'faturamento' versus 'receita': reflexos atuais p. 539 1. Introdução p. 540 2. As receitas e os ingressos passíveis de exclusão da incidência/base de cálculo das contribuições COFINS e PISIPASEP por desbordarem do conceito de 'faturamento' p. 542 2.1 Receitas com a locação de bens móveis p. 542 2.2 Receitas com a locação de bens imóveis p. 543 2.3 Receitas com a cessão de direitos e/ou bens intangíveis p. 543 2.4 Receitas financeiras p. 543 2.5 Receitas auferidas com a cobrança de acréscimos moratórios p. 547 2.6 Receitas com a cobrança de encargos por financiamento nas vendas p. 548 2.7 Receitas de variações cambiais positivas ou negativas de créditos ou de obrigações da pessoa jurídica p. p. 552 2.8 Receitas de juros sobre capital próprio p. 554 2.9 Receitas advindas de indenizações p. 555 2.10 'Receitas' de reembolsos/rateio de custos ou despesas p. 558 2.11 'Receitas' advindas da cobrança de gorjetas p. 560 2.12 Receita da venda de bens do ativo permanente da pessoa jurídica p. 561 3. Conclusões p. 562 Capítulo 5 A dicotomia entre os conceitos de 'faturamento' e 'receita operacional' ea incidência das contribuições COFINS e PIS/ PASEP sobre atividades econômicas sul generis p. 563 Subcapítulo 5.1 Visão geral sobre a questão p. 565 1. A problemática das atividades econômicas que auferem receitas que não se encaixam em um conceito estrito de 'faturamento' p. 566 2. O julgamento do STF (RE n.ºs 346.084-6/PR, RE nº 390.840-5/MG, RE nº 357.950-9/RS e RE nº 358.273-9/RS) e a ausência de abordagem específica da presente problemática p. 569 Subcapítulo 5.2 A COFINS e a tributação das receitas das instituições financeiras p. 573 1. Introdução p. 574 2. Ponto de partida: a distinção possível entre os conceitos de 'faturamento', 'receita bruta' e 'receita operacional' p. 575 3. A antecedente 'contribuição ao FINSOCIAL' e as instituições financeiras o uso dos vocábulos 'receita bruta' e 'receita operacional' como hipótese de incidência própria para atingir as instituições financeiras p. 578 3.1 Decreto-Lei nº 1.940/1982 - a incidência sobre a 'receita bruta' da atividade das instituições financeiras p. 578 3.2 Decreto-Lei nº 2.397/1987 - a incidência sobre as 'receitas operacionais' das instituições financeiras p. 579 4. A norma de competência da COFINS na redação original da Constituição de 1988 (art. 195, I): 'faturamento' como hipótese possível à incidência da COFINS - o conceito constitucionalizado p. 581 5. A instituição da contribuição sobre o 'faturamento' (COFINS) pela LC nº 70/1991 acompanhada de isenção para as instituições financeiras - reforço à tese do conceito estrito de 'faturamento' p. 582 6. Lei nº 9.718/1998 (conversão da MP nº 1.724/1998) - a revogação da isenção da COFINS sobre o 'faturamento' das instituições financeiras e a ampliação da hipótese de incidência (de 'faturamento' para 'receita total') p. 584 6.1 Os efeitos da Lei nº 9.718/1998 em relação à tributação das receitas das instituições financeiras pela COFINS e o conceito estrito de 'faturamento' p. 584 6.2 A MP nº 1.807/1999 - diminuição da alíquota da contribuição sobre o lucro dos bancos - compensação pela incidência da COFINS (Lei nº 9.718/1998) p. 586 6.3 A declaração de inconstitucionalidade do õ1ø do art. 3ø da Lei nº 9.718/1998 pelo STF - efeitos em relação às instituições financeiras p. 587 7. A EC nº 20/1998 e a ampliação da norma de competência da COFINS no art. 195, I (de 'faturamento' para 'receita') - irretroatividade impede validação da inconstitucional Lei nº 9.718/1998 p. 590 8. A EC nº 33/2001 e a repetição da ampliação da norma de competência da COFINS (de 'faturamento' para 'receita') - impossibilidade de validar a inconstitucionalidade do õ1ø do art. 3'da Lei nº 9.718/1998 p. 591 9. A Lei nº 10.684/2003 (MP nº 107/2003) e a majoração da alíquota da COFINS para as instituições financeiras - aplicação limitada ao 'faturamento' (receita de serviços) em face de seu conceito estrito p. 592 10. A majoração da hipótese de incidência/base de cálculo da COFINS (de 'faturamento' para 'receita total') a partir da Lei nº 10.833/2003 (MP nº 135/2003) não atinge as instituições financeiras p. 592 11. A Lei nº 11.196/2005 (conversão da MP nº 255/2005) - novas regras sobre a base de cálculo da COFINS não possibilitam fundamentar sua incidência sobre a 'receita financeira' dos bancos em virtude da aplicação do conceito estrito de 'faturamento' p. 593 12. Conclusões 595 Subcapítulo 5.3 A contribuição PIS/PASEP e a tributação sobre as receitas das instituições financeiras p. 597 1. Introdução p. 598 2. A contribuição PISIPASEP devida pelas instituições financeiras antes da Constituição de 1988 (LC nº 7/1970 e Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/1988) p. 600 3. A norma de competência receptiva da contribuição PIS/PASEP devida pelas instituições financeiras na Constituição de 1988 (art. 153, DI) - 'imposto de renda' como hipótese de incidência possível p. 601 4. A ECR nº 1/1994 e a criação de nova norma de competência da contribuição PIS/PASEP para as instituições financeiras (art. 72, V, do ADCT)- 'receita bruta operacional' como hipótese de incidência possível p. 603 5. A MP nº 517/1994 (Lei nº 9.701/1998) - 'regulamentação' da ECR nº 1/1994: a incidência da contribuição PIS/PASEP sobre a receita financeira dos bancos p. 610 6. A Emenda nº 10/1996 e a prorrogação da norma de competência da contribuição PIS/PASEP para as instituições financeiras (art. 72, V, do ADCT) p. 616 7. A EC n.ø 17/1997 - nova prorrogação da norma de competência especial da contribuição PISIPASEP para as instituições financeiras p. 619 8. Lei nº 9.718/1998 (conversão da MP nº 1.724/1998): a ampliação da base de cálculo da contribuição PIS/PASEP (de 'faturamento' para 'receita total') não atinge as instituições financeiras p. 621 9. A Emenda nº 20/1998 - ausência de modificação das normas de competência da contribuição PIS/PASEP vigentes à época (art. 239 e art. 72, V, do ADCT) p. 622 10. A MP nº 1.80711999 (convertida na MP nº 2.158-35/2001)38 - ampliação das deduções e exclusões da base de cálculo da PIS/PASEP e diminuição da alíquota p. 623 11. O término da eficácia da norma de competência especial da contribuição PIS/PASEP (art. 72, V, do ADCT) em 31.12.1999 - perda de fundamento constitucional à Lei nº 9.701/1998 p. 623 12. A EC nº 33/2001 e a ampliação da norma de competência da contribuição PIS/PASEP no art. 149, õ2ø (de 'faturamento' para 'receita') - impossibilidade de validar a aplicação da Lei nº 9.701/1998 p. 631 13. A majoração da hipótese de incidência da contribuição PIS/PASEP a partir da Lei nº 10.637/2002 (MP nº 66/2002) não atinge as instituições financeiras p. 632 14. A Lei nº 11.196/2005 - novas regras sobre a base de cálculo da contribuição PIS/PASEP não possibilitam sua incidência sobre a 'receita financeira' dos bancos: aplicação do conceito estrito de 'faturamento' p. 633 15. Conclusões p. 634
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	003564
SCH00003152

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