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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003086)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.9 C761
Autoria Sec - Pessoal:	Teixeira, Alessandra Brandão; Rios, Marcelo Jabour (Org.).
Título:	O contencioso administrativo fiscal no Estado de Minas Gerais: estudos em homenagem à Luciana Mundim de Mattos Paixão / Teixeira, Alessandra Brandão; Rios, Marcelo Jabour (org.).
Imprenta:	Belo Horizonte: Arraes Editores, 2016
Paginação:	193 p
ISBN:	978-85-8238-217-2
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé
Sumário:	Capítulo 1 FRATTARI, Rafhael. Processo administrativo-tributário, contraditório e administração cidadão. p. 1 Capítulo 2 MELO, João Paulo Fanucchi de Almeida. Da formalização do crédito tributário: Artigos 85 A 94 do RPTA/MG. p. 15 Capítulo 3 MOREIRA, André Mendes; BARBOSA, Izabella Bitar. O princípio da verdade material e a jurisprudência administrativa. p. 32 Capítulo 4 RIOS, Marcelo Braga. Contencioso administrativo fiscal: da impugnação e da reclamação. p. 47 Capítulo 5 AMARAL, Paulo Adyr Dias do. O recurso de revisão. p. 62 Capítulo 6 TEIXEIRA, Alessandra M. Brandão; SOUZA, Bárbara Amaranto de. Arrolamento fiscal no âmbito do processo tributário administrativo do estado de minas gerais: ofensa ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. p. 78 Capítulo 7 LOBATO, Valter de Souza; PAIVA, Arnaldo; PEDROSA JUNIOR, Márcio. O processo administrativo tributário em Minas Gerais: crítica à indisponibilidade do rito sumário (Arts. 150 a 152 do RPTA/MG). p. 88-104 Capítulo 8 SAMPAIO, Júnia Roberta Gouveia. O rito sumário no regulamento do processo administrativo tributário do Estado de Minas Gerais p. 105 Capítulo 9 TEIXEIRA, Alexandre Alkmim; BITTENCOURT JÚNIOR, Rogério Abdala. As implicações do novo código de processo civil (LEI Nø 13.105/2015) Nos julgamentos do conselho dos contribuintes do Estado de Minas Gerais. p. 116 Capítulo 10 LOPES, Luciano Santos. A representação fiscal para fins penais e o Artigo 171 do regulamento do processo e dos procedimentos tributários administrativos no Estado de Minas Gerais (DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008). p.127 Capítulo 11 BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves; MELO, Daniela Victor de Souza. Da transação, da dação em pagamento e da adjudicação de bens como meios alternativos para a solução de conflitos tributários. p.143 Capítulo 12 BERNARDES, Flávio Couto; MATA, Juselder Cordeiro da. A denúncia espontânea. A inteligência do artigo 138 do CTN e a sua interconexão com o regulamento dos procedimentos tributários administrativos (Arts. 207 a 2011 do RPTA/MG). Os aspectos jurídicos relevantes. p. 158 Capítulo 13 RIOS, Marcelo Jabour. O projeto de lei complementar que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal. p. 174 Capítulo 14 BERNARDES, Flávio Couto; MATA, Juselder Cordeiro da. Os processos de reconhecimento de isenção e de restituição de tributos no Decreto n. 44.747/2008 do Estado de Minas Gerais. p. 184
Descritores:	DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PROCESSO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	003490
SCH00003086

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