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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003070)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 C386
Autoria Sec - Pessoal:	Teixeira, Alesssandra Machado Brandão; Santiago, Igor Mauler; Frattari, Rafhael; Lobato, Valter de Souza (Org.).
Título:	Código Tributário Nacional 50 anos: estudos em homenagem à Professora Misabel Abreu Machado Derzi / Coêlho, Sacha Calmon Navarro (coord.).
Imprenta:	Belo Horizonte: Editora Fórum, 2016
Paginação:	600 p
ISBN:	978-85-450-0171-3
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé
Sumário:	COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Prefácio. p. 17 TEIXEIRA, Alessandra Machado Brandão; SOUZA, Bárbara Amaranto de. O Art. 98 do CTN na atualidade: leitura dos tribunais superiores sobre os tratados internacionais em matéria tributária. p. 19 ROSTAGNO. Alessandro. A 'Guerra Fiscal' no contexto jurídico-político do desenvolvimento regional brasileiro. p. 41 TEIXEIRA, Alexandre Alkmim; BITTENCOURT JÚNIOR, Rogério Abdala. A tributação do benefício fiscal: entre a subvenção de custeio e a subvenção de investimento. p. 57 COSTA, Alexandre Freitas; NUNES Rafael Alves. Anistia: uma análise dos elementos caracterizadores desta importante ferramenta de política fiscal. p. 77 MOREIRA, André Mendes; MACHADO, Sophia Goreti Rocha. Conceito de tributo e sua divisão em espécies: uma análise à luz do CTN. p. 93 1 Escorço histórico da tributação: da Antiguidade ao Estado Social 1.1 Período greco-romano clássico 1.2 A Idade Média: do feudalismo ao Estado Absolutista Patrimonial 1.3 O Estado Tributário Liberal 1.4 O Estado Tributário Social 1.5 O rompimento do paradigma do tributo como expressão do poder de império 2 O conceito constitucional implícito de tributo e a definição positivada no Código Tributário Nacional 2.1 A inexistência de um conceito ontológico de tributo e sua concepção como norma jurídica 2.2 O conceito constitucional de tributo 2.3 O tributo no ordenamento infraconstitucional 2.3.1 A Lei nº 4.320/64: o tributo sob a perspectiva da ciência das finanças 2.3.2 O Código Tributário Nacional e o conceito de tributo 2.3.2.1 Tributo é prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir 2.3.2.2 Tributo é prestação compulsória 2.3.2.2.1 Compulsoriedade e regimes especiais de tributação 2.3.2.2.2 Compulsoriedade, taxas de serviço e preços públicos 2.3.2.2.3 Que não constitua sanção de ato ilícito 2.3.2.2.3.1 Tributo x multas fiscais 2.3.2.2.3.2 A tributação das atividades ilícitas 2.3.2.3 Instituída em lei 2.3.2.3.1 Legalidade formal 2.3.2.3.2 Legalidade material 2.3.2.4 Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada 2.4 Considerações finais sobre o conceito de tributo 3 Conclusões MOREIRA, Bernardo Motta; ALVES, Carlos Alberto Moreira. O reconhecimento judicial à certidão negativa de débitos: algumas considerações. p. 117 BECHARA, Carlos Henrique Tranjan João RAFAEL, L. Gândara de. Entre a decadência e a prescrição - A razoável duração do processo administrativo tributário. p. 135 MUZZI FILHO, Carlos Victor. Obrigação tributária bilateral: consentimento do contribuinte? p 165 KALUME, Célio Lopes. Decadência e prescrição no CTN: uma releitura a partir da aplicação ao ICMS, ITCD e IPVA. p. 181 GRILLO, Fabio Artigas. PIS e COFINS das cooperativas de saúde: retroatividade da lei interpretativa. p. 205 BERNARDES, Flávio Couto; GODINHO, Luana Veloso Gonçalves. A natureza jurídica dos programas de recuperação fiscal à luz dos institutos da transação tributária e da anistia. p. 237 BRIGAGÃO, Gustavo. Os serviços de divulgação de publicidade e a incidência do ICMS e ISS. p. 249 TORRES, Heleno Taveira. Código Tributário Nacional e as normas gerais do sistema tributário. p. 265 SANTIAGO, Igor Mauler. Aspectos controvertidos do programa brasileiro de regularização de ativos no exterior. p. 293 1 Introdução 2 O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e os seus defeitos 3 Conclusão MELO, João Paulo Fanucchi de Almeida. A notificação regular (Art. 145 DO CTN) como condição de eficácia do lançamento tributário: reflexões jurídicas para superabilidade da jurisprudência dominante representada pela Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça. p. 299 MATA, Juselder Cordeiro da. As controvérsias dos impostos incidentes sobre a transmissão de bens e direitos à luz do Código Tributário Nacional. p. 313 ALVES JR, Luís Carlos Martins. O 'Velho' CTN e o 'Novo' CPC - Perspectivas e expectativas do contencioso tributário nos tribunais. p. 329 SCHOUERI, Luís Eduardo.Código Tributário Nacional e a unificação do direito tributário brasileiro. p. 349 PENTEADO, Luis Fabiano Alves. p Decadência e prescrição no Código Tributário Nacional. 375 CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. O CTN e a contribuição social previdenciária: um enfoque na base de cálculo do tributo social, na perspectiva da jurisprudência dos tribunais superiores. p. 389 RIOS, Marcelo Jabour; OLIVEIRA, Maria das Graças Lage de; MACHADO, Bruna Furtado Vieira. Alteração da forma de cálculo do diferencial de alíquota do ICMS em Minas Gerais por meio do Decreto nº 46.930/2015. p. 405 GODOI, Marciano Seabra de Seletividade e icms: para onde a constituição de 1988 apontou e para onde a política fiscal dos estados realmente nos conduziu. p. 427 MORAIS, Valério Pimenta de; CARVALHO, Osvaldo Santos de. Administração tributária: uma perspectiva atual. p 445 AMARAL, Paulo Adyr Dias do. Cinquenta anos do Código Tributário Nacional: a grande obra de Rubens Gomes de Sousa. p. 469 FRATTARI, Rafhael. Causas de suspenção da exigibilidade do crédito tributário e o seguro-garantia. p. 485 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Novo prazo prescricional para o contribuinte propor ação de repetição do indébito. p.511 1 Prolegômenos 1.1 A coisa julgada relativizada. Insegurança jurídica 1.2 O suporte constitucional da questão em exame 2 A ação rescisória 2.1 Norma e lei 2.3 O direito de repetir tributo baseado em lei inconstitucional 3 A irretroatividade da lei e a retrospectividade 4 A irretroatividade da lei, da jurisprudência e da decisão administrativa definitiva 4.1 A irretroatividade da lei fiscal no Brasil 4.2 Declaração de constitucionalidade de lei pelo STF não enseja ação rescisória pró-Fisco 5 Limites materiais em lei complementar da constituição (CTN) impedindo parcialmente ação rescisória em tema tributário 5.1 Segurança jurídica 5.2 A proteção da confiança do contribuinte 5.3 O direito do contribuinte de pagar tributo com causa e de não pagar à falta de causa para exigi-lo COHEN, Sarah Amarante de Mendonça. A interpretação da norma tributária: um estudo comparado do pensamento jurídico entre sistemas do civil Law. p. 525 LOBATO, Valter de Souza; SILVA, Rafael Angelo de Sales. Denúncia espontânea: uma análise sobre a jurisprudência acerca da aplicação DO ART. 138 DO CTN. p. 551 1 Introito 2 O instituto da denúncia espontânea 3 Da interpretação dada pelos tribunais ao art. 138, do Código Tributário Nacional 3.1 A impossibilidade de incidência de multa de mora nos casos de denúncia espontânea 3.2 Da inaplicabilidade da denúncia espontânea aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação 3.3 Denúncia espontânea e os casos de exclusão do crédito tributário por compensação 4 Conclusões GAMA, Tácio Lacerda. Mutações no código tributário nacional e os contornos da responsabilidade tributária entre empresas do mesmo grupo econômico. p. 573
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Tombo(s):	003471
SCH00003070

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