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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003050)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	347.922 G934a
Autoria - Pessoal :	Guerra, Isabella Franco.
Título:	Ação civil pública e meio ambiente / Guerra, Isabella Franco.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Forense, 2000
Paginação:	104 p
ISBN:	853090476-1
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [91]-97; índice onomástico: p. [99]-100; índice alfabético e remissivo: [101]-104
Sumário:	Capítulo I - A importância da contextualização do objeto estudado: o nascimento da ação civil pública 1.1 A contextualização do objeto estudado 1.2 O contexto em que nasce a ação civil pública 1.3 As 'class actions' e a elaboração da Lei da Ação Civil Pública Capítulo II - A ação civil pública 2.1 A importância da Lei da Ação Civil Pública - Aspectos da lei 2.1.1 O nome jurídico 2.1.2 Natureza e objeto da lei 2.1.3 Breve cotejo acerca do procedimento cautelar: a instrumentalização da ação civil pública 2.1.4 Interesses difusos 2.1.5 Os titulares do direito de exercer a ação civil pública 2.1.6 O foro competente 2.1.7 O instituto da transação e o do compromisso de ajustamento 2.1.8 A inversão do ônus da prova e a questão da responsabilidade objetiva, consoante e proteção do ambiente através da ação civil pública 2.1.9 Um breve paralelo entre ação popular e ação civil pública Capítulo III - Meio ambiente: um direito fundamental do homem 3.1 O direito fundamental do homem ao meio ambiente ecologicamente equilibrado 3.2 A relevância das questões ambientais 3.3 A Federação brasileira e a questão ambiental: o sistema da constituição de 1988
Descritores:	AÇÃO CIVEL PÚBLICA INTERESSE COLETIVO
Tombo(s):	003450
SCH00003050

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