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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003047)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	343.12 J373a 4. ed
Autoria - Pessoal :	Jardim, Afrânio Silva.
Título:	Ação penal pública: princípio da obrigatoriedade / Jardim, Afrânio Silva.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Forense, 2001
Paginação:	165 p
Edição:	4. ed
ISBN:	85.309.1037-0
Notas gerais :	Edição revista e atualizada segundo a Lei nº 9.099/95 (Lei dos juizados Especiais Criminais)
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [149]-162; índice sistemático: [163]-165
Sumário:	Primeira Parte - O Estado de direito Capítulo I - A submissão do poder público à ordem jurídica constituida Capítulo II - A proxessualização do poder-dever de punir do Estado Segunda Parte - A obrigatoriedade do exercício da ação penal pública Capítulo III - Da ação penal pública condenatória Capítulo IV - O princípio da obrigatoriedade Capítulo V - A obrigatoriedade do exercício da ação penal pública no direito comparado Capítulo VI - O princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública no direito brasileiro Terceira Parte - O princípio da obritatoriedade do exercíco da ação penal pública como pólo metodológico do sistema processual vigente Capítulo VII - A importância do princípio da obrigatoriedade para apreensão e compreensão do sistema processual relativo à ação penal pública Capítulo VIII - Reflexos processuais do princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública
Descritores:	AÇÃO PENAL PÚBLICA
Tombo(s):	003447
SCH00003047

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