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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003046)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.511.5 C837i
Autoria - Pessoal :	Costa, José Rubens.
Título:	Infrações político-administrativas e impeachment: conceito, direito de defesa e controle judiciário, DL nº 201 de 1967 / Costa, José Rubens.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Forense, 2000
Paginação:	78 p
ISBN:	85.309.1105-9
Notas gerais :	Conceito, direito de defesa e controle judiciário, DL nº 201, de 1967
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [77]-78
Sumário:	Casssação de mandato do prefeito e do vereador 1. Infrações político-administrativas 2. Impedimento ou 'impeachment' 3. Terminologia 'desconcertante' 4. Decreto-Lei nº 201, de 1967 5. Competência legislativa municipal 6. Normas regimentais 7. Devido processo legal constitucional 7.1 Denúncia, direito do cidadão 7.1.1 Comprovação da cidadania 7.1.2 Forma e conteúdo da denïncia 7.1.3 Inépcia da denúncia 7.2 Prévio direito de defesa 7.3 Exame formal da regularidade da denúncia 7.4 Deliberação de recebimento ou rejeição da denúncia 7.5 COmissão processante 7.6 Vereadores impedidos ou suspeitos 7.7 Direito do denunciado à defesa e fase probatória 7.8 Direito e dever do denunciante à acusasão e fase probatória 7.9 Funções da Comissão Processante 7.10 Funções da Câmara Municipal 7.11 Sessão de julgamento 7.11.1 Julgamento por etapas 7.11.2 Julgamento vinculado 7.11.3 Julgamento fundamentado 7.12 Prazo do procedimento 7.13 Eficácia do julgamento administrativo e do jurisdicional 8. Direito de acesso ao judiciário 9. Monopolio da função jurisdicional 10. Controle jurisdicional dos julgamentos da jurisdição anômala 11. Controle jurisdicional de forma e substância 12. Exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 13. Exame dos motivos do ato discricionário 14. Mais jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 15. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 16. Impossibilidade de perda de objeto
Descritores:	IMPEDIMENTO RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA BRASIL IMPEACHMENT
Tombo(s):	003446
SCH00003046

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