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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003033)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	347.9 D556c v.v.3 13. ed
Autoria - Pessoal :	Didier Jr., Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da.
Título:	Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais / Fredie Didier Jr.; Leonardo Carneiro da Cunha.
Imprenta:	Salvador: JusPODIVM, 2016
Paginação:	719 p
Edição:	13. ed
Volume:	v.3
ISBN:	978-85-442-0700-0
Notas gerais :	Edição reescrita de acordo com o Novo CPC
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [697]-719
Sumário:	PARTE 1 - O PROCESSO CIVIL NOS TRIBUNAIS Capítulo 1 - Da ordem do processo no tribunal p. 33 1. Generalidades p. 33 2. A função do regimento interno dos tribunais p. 34 3. Protocolo, registro e distribuição p. 35 4. Conexão e prevenção p. 37 5. Distinções: voto, julgamento, acórdão e ementa p.38 5.1 Generalidades p. 38 5.2 O voto vencido e a sua função em um sistema de precedentes vinculantes p. 39 5.3 Decisões plurais e voto concorrente p. 40 5.4 Fundamentação do voto e fundamentação do acórdão. As decisões plurais p. 41 5.5 A ementa p. 41 5.6 Lavratura do acórdão e publicação p. 43 6. A tutela provisória nos tribunais p. 45 7. A produção de prova em tribunal p. 46 8. Relator p. 48 8.1 Generalidades p. 48 8.2 Poderes do relator p. 49 9. Proibição de decisão-surpresa em tribunal p. 57 10. O julgamento p. 58 10.1 A colegialidade como regra p. 58 10.2 Convocação de outros juízes para a composição do quorum do julgamento p. 59 10.3 Da ordem de julgamento, inclusão e publicação da pauta p. 60 10.4 Sustentação oral p. 62 10.5 Pedido de vista. A Resolução n. 202/2015 do CNJ p. 71 10.6 Votação própria para o juízo de admissibilidade e para cada um dos pedidos cumulados. A definição dos fundamentos determinantes p. 72 10.7 Ampliação do colegiado em caso de divergência p. 75 10.8 A dispersão de votos (ausência de maioria). O voto-médio p. 80 10.9 Proclamação do resultado p. 82 10.10 Modificação de voto p. 82 PARTE 2 - RECURSOS Capítulo 2 - Teoria e Parte Geral dos Recursos p. 87 1. Conceito de recurso p. 87 2. Meios de impugnação de decisões judiciais p. 89 3. O princípio do duplo grau de jurisdição p. 89 3.1 Constitucionalidade do princípio p. 89 3.2 Conteúdo essencial do duplo grau p. 91 3.3 Duplo grau vertical e duplo grau horizontal p. 92 3.4 Críticas ao duplo grau de jurisdição p. 92 3.5 Limitações ao duplo grau p. 94 4. Classificação dos recursos p. 95 4.1 Quanto à extensão da matéria: recurso parcial e recurso total p. 95 4.2 Quanto à fundamentação: fundamentação livre e fundamentação vinculada p. 97 5. Atos sujeitos a recurso e recursos em espécie p. 98 6. Desistência do recurso p. 100 7. Renúncia ao direito de recorrer e aquiescência à decisão p. 104 8. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito do recurso p. 105 8.1 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito: distinção p. 105 8.2 Generalidades sobre o juízo de admissibilidade p. 106 8.3 Objeto do juízo de admissibilidade p. 107 8.4 Natureza jurídica do juízo de admissibilidade p. 131 8.5 Juízo de mérito p. 134 9. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Vedação ao 'benefício comum' do recurso p. 139 10. Efeitos dos recursos p. 140 10.1 Impedimento ao trânsito em julgado p. 140 10.2 Efeito suspensivo p. 141 10.3 Efeito devolutivo: extensão e profundidade (efeito translativo) p. 142 10.4 Efeito regressivo ou efeito de retratação p. 146 10.5 Efeito expansivo subjetivo (extensão subjetiva dos efeitos) p. 147 11. Recursos subordinados p. 148 11.1 Generalidades p. 148 11.2 O recurso adesivo p. 148 12. Sucumbência recursal p. 155 Capítulo 3 - Apelação p. 161 1. Generalidades p. 161 1.1 Conceito e regra geral de cabimento p. 161 1.2 Situações excepcionais p. 162 2. Apelação contra decisão interlocutória p. 164 2.1 Generalidades sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias no CPC-2015 p. 164 2.2 Premissa geral para a compreensão do art. 1.009, õ 1º, CPC: a apelação contra decisão interlocutória não agravável p. 165 2.3 Impugnação das decisões interlocutórias não agraváveis pela parte vencida p. 166 2.4 Impugnação das decisões interlocutórias não agraváveis pela parte vencedora p. 168 3. Regularidade formal e prazo p. 175 4. Efeitos p. 177 4.1 Efeito devolutivo p. 177 4.2 Efeito suspensivo p. 184 4.3 Efeito de retratação p. 190 5. Alegação nova de fato e alegação de fato novo em apelação p. 190 6. Procedimento p. 192 6.1 Procedimento da apelação perante o juízo a quo p. 192 6.2 Procedimento da apelação no tribunal p. 193 7. Julgamento do mérito diretamente pelo tribunal (art. 1.013, õ3º, CPC) p. 194 7.1 Generalidades p. 194 7.2.Hipóteses de aplicação da regra p. 196 Capítulo 4 - Agravo de instrumento p. 201 1. Generalidades p. 201 1.1 Breve histórico legislativo p. 201 1.2 Cabimento p. 206 2. Decisões agraváveis p. 208 2.1 Taxatividade das hipóteses de agravo de instrumento na fase de conhecimento p. 208 2.2 Taxatividade e interpretação extensiva p. 20 2.3 Hipóteses típicas (art. 1.015, CPC) p. 212 2.4 A atipicidade do cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação, cumprimento de sentença, execução e no processo de inventário e partilha (art. 1.015, par. ún., CPC) p. 225 2.5 O problema do 'protesto por nulidade' (art. 278, CPC) p. 225 2.6 O problema da decisão de saneamento (art. 357, õ 1º, CPC) p. 227 2.7 O problema das decisões interlocutórias não agraváveis anteriores e o agravo de instrumento contra decisão parcial p. 228 3. Regularidade formal e prazo p. 230 3.1 Generalidades p. 230 3.2 Agravo de instrumento em autos eletrônicos p. 232 3.3. Agravo de instrumento em autos de papel p. 232 4. Procedimento do agravo de instrumento p. 239 5. Aplicação do art. 1.013, õ3º, CPC ao agravo de instrumento p. 241 6. Extinção do processo em julgamento de agravo de instrumento p. 242 7. Agravo de instrumento pendente e superveniência de sentença p. 243 Capítulo 5 - Embargos de declaração p. 247 1. Generalidades e cabimento p. 247 2. Fundamentação vinculada p. 248 2.1 Noções gerais p. 248 2.2 Erro material p. 249 2.3 Contradição p. 250 2.4 Omissão p. 251 2.5 Obscuridade p. 255 2.6 Decisão ultra e extra petita - jurisprudência p. 256 2.7 Ausência de requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso - art. 897-A, CLT p. 256 2.8 Fim da previsão dos embargos em caso de dúvida nos Juizados Especiais (art. 48, Lei 9099/1995)p. 257 3. Decisões embargáveis p. 258 3.1 Qualquer decisão (art. 1.022, caput, CPC) p. 258 3.2 Embargos de declaração contra decisão que julga anteriores embargos p. 259 3.3 Embargos de declaração contra decisão proferida em processo administrativo p. 260 4. Dispensa de preparo p. 261 5. Prazo p. 261 5.1 Regra geral: cinco dias p. 261 5.2 Aplicação da dobra de prazo, no caso de litisconsortes com advogados diferentes (art. 1.022, õ1º, CPC) p. 261 5.3 Processo eleitoral: 3 dias (art. 275, Código Eleitoral) p. 262 6. Embargos de declaração e preclusão p. 262 7. Regularidade formal dos embargos de declaração p. 263 8. Natureza da decisão que julga os embargos de declaração p. 264 9. Competência p. 265 9.1 Órgão prolator da decisão embargada (art. 1.024, CPC) p. 265 9.2 Inclusão em pauta, caso não sejam julgados na sessão subsequente (art. 1.024, õ 1º) p. 266 10. Fungibilidade com o agravo interno: necessidade de intimação para ajustar as razões (art. 1024, õ3º) p. 267 11. Efeito devolutivo p. 267 12. Efeito de interromper o prazo para outros recursos (art. 1.026), para qualquer das partes p. 268 12.1 Generalidades p. 268 12.2 Interrupção do prazo para embargos de declaração pela parte contrária: STJ, REsp 444.162/GO, rel. Min. Paulo Gallotti p. 269 12.3 Fim da discussão no âmbito dos Juizados Especiais (art. 50, Lei 9.099/1995) p. 271 12.4 O efeito interruptivo dos embargos de declaração no processo eleitoral (art. 275, Código Eleitoral) p. 271 13. Efeito suspensivo p. 272 13.1 Regra p. 272 13.2 Possibilidade de requerimento de efeito suspensivo nos próprios embargos de declara- ção (art. 1.026, õ 1º) p. 273 14. Efeito modificativo p. 273 14.1 Generalidades p. 273 14.2 Necessidade de contrarrazões (art. 1.023, õ2º; art. 897-A, õ 2º, CLT, após Lei 13.015/2014) p. 274 14.3 Regra da complementaridade do recurso já interposto (art. 1.024, õ 4º, CPC) p. 275 14.4 Desnecessidade de ratificação. Superação do enunciado n. 418 da súmula do STJ p. 275 15. Embargos inadmissíveis e produção de efeitos. Regra geral e o art. 897-A, õ3º, CLT p. 277 16. Embargos de declaração protelatórios p. 277 16.1 Generalidades p. 277 16.2 Multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa p. 278 16.3 Na reiteração, elevação da multa, condicionado novo recurso ao depósito da multa p. 279 16.4 Exceção: beneficiário da gratuidade e a Fazenda Pública p. 280 16.5 Não permissão de terceiros embargos, após os dois primeiros terem sido considerados protelatórios p. 281 16.6 Embargos de declaração protelatórios no processo eleitoral p. 282 17. Embargos de declaração e pré-questionamento p. 282 17.1 Generalidades. Consagração do pré-questionamento ficto - superação do enunciado n. 211 da súmula do STJ e do entendimento mais recente do STF (art. 1.025, CPC) p. 282 17.2 Embargos de declaração com finalidade de pré-questionamento não têm caráter protelatório (súmula do STJ, n. 98) p. 284 18. Embargos de declaração e ordem cronológica: art. 12, õ1º, V p. 285 19. Embargos de declaração e amicus curiae p. 285 20. Controle de constitucionalidade e o julgamento dos embargos de declaração p. 286 Capítulo 6 - Agravo interno p. 287 1. Generalidades e cabimento p. 287 2. Prazo p. 288 3. Dispensa de preparo, regularidade formal e contrarrazões p. 289 4. Procedimento de julgamento p. 290 5. Agravo interno manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente p. 291 6. Agravo interno e a regra de respeito à ordem cronológica de conclusão p. 291 7. Agravo interno e embargos de declaração p. 292 Capítulo 7 - Recurso ordinário constitucional p. 293 1. Hipóteses de cabimento p. 293 2. Regime jurídico p. 294 3. Efeitos do recurso ordinário. Medida destinada a obtenção de efeito suspensivo p. 295 4. Interposição de recurso extraordinário no lugar do ordinário. Fungibilidade. Primazia do exame do mérito p. 297 5. Procedimento p. 298 6. Recurso ordinário constitucional para o STF p. 300 7. Recurso ordinário constitucional para o STJ p. 301 7.1 Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança p. 301 7.2 Recurso ordinário constitucional em causas internacionais p. 301 Capítulo 8 - Recurso extraordinário e recurso especial p. 305 1. Características gerais p. 305 2. Efeito devolutivo restrito. Recursos de fundamentação vinculada p. 306 3. Recursos extraordinários e reexame de prova p. 306 4. Recurso excepcional e os conceitos jurídicos indeterminados p. 308 5. Recursos extraordinários e interpretação de cláusula contratual p. 309 6. Pré-questionamento p 310 7. Exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Proibição de recurso extraordinário ou especial per saltum p. 313 8. Recursos extraordinário e especial contra provimentos de urgência (Súmula do STJ, n. 86 e Súmula do STF, n. 735) p. 314 9. Procedimento do recurso extraordinário e do recurso especial no tribunal local (art. 1.030, CPC) p. 316 10. Primazia da decisão do mérito do recurso extraordinário ou especial (art. 1.029, õ3º, CPC) p. 318 11. Efeito suspensivo p. 320 12. Profundidade do efeito devolutivo dos recursos excepcionais p. 321 13. Preparo p. 332 14. Interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário. O art. 1.031 do CPC. O enunciado 283 da súmula do STF. O enunciado 126 da súmula do STJ p. 333 15. Recurso especial p. 343 15.1 Considerações gerais sobre o recurso especial p. 343 15.2 Cabimento com fundamento na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/1988 p. 343 15.3 Cabimento com fundamento na letra 'b' do inciso III do art. 105 da CF/1988 p. 346 15.4 Cabimento com fundamento na letra 'c' do inciso III do art. 105 da CF/1988 p. 347 15.5 Regra de conversão do recurso especial em recurso extraordinário p. 350 15.6 Recurso extraordinário em julgamento de recurso especial p. 351 15.7 Controle difuso da constitucionalidade da lei federal apontada como violada p. 351 15.8 Recurso especial em remessa necessária p. 352 16. Recurso extraordinário p. 353 16.1 Considerações gerais p. 353 16.2 Cabimento com fundamento na letra 'a' do inciso III do art. 102 da CF/1988 p. 355 16.3 Cabimento com fundamento na letra 'b' do inciso III do art. 102 da CF/1988 p. 359 16.4 Cabimento com fundamento na letra 'c' do inciso III do art. 102 da CF/1988 p. 360 16.5 Cabimento com fundamento na letra 'd' do inciso III do art. 102 da CF/1988 p. 361 16.6 Recurso extraordinário contra julgamento que contraria tratado internacional sobre direitos fundamentais p. 362 16.7 A repercussão geral p. 363 16.8 A 'objetivação' do recurso extraordinário: o controle difuso de constitucionalidade e o sistema de precedentes obrigatórios p. 375 Capítulo 9 - Agravo em recurso especial ou extraordinário p. 379 1. Características gerais p. 379 2. Cabimento p. 379 3. Agravo em recurso especial ou extraordinário com fundamento em mais de uma hipótese admissibilidade p. 380 4. Dispensa de preparo p. 381 5. Procedimento p. 381 5.1 Interposição, prazo e contraditório p. 381 5.2 Juízo de retratação p. 382 5.3 Remessa à Corte Superior p. 382 7. Julgamento p. 383 8. Interposição conjunta de recursos extraordinário e especial p. 384 Capítulo 10 - Embargos de divergência p. 385 1. Conceito e objetivos dos embargos de divergência p. 385 2. Hipóteses de cabimento p. 386 3. Necessidade de a divergência ser atual e sua comprovação (confronto analítico) p. 390 4. Procedimento p. 392 5. Dever de fundamentação na inadmissibilidade dos embargos de divergência p. 394 6. Interrupção do prazo para interposição de recurso extraordinário p. 395 7. Embargos de divergência repetitivos p. 395 Capítulo 11 - Remessa necessária p. 397 1. Terminologia p. 397 2. Noções históricas p. 397 3. Natureza jurídica p. 401 4. Hipóteses de Cabimento p. 405 4.1 Decisão de mérito proferida contra a Fazenda Pública p. 405 4.2 Remessa necessária e decisões que não resolvem o mérito p. 406 4.3 Remessa necessária na ação popular p. 406 4.4 Remessa necessária na ação de improbidade administrativa e na ação civil pública. Aplicação analógica da Lei nº 4.717/1965 p. 407 4.5 Remessa necessária em mandado de segurança p. 407 4.6 Sentença que acolhe embargos à execução fiscal p. 408 4.7 Sentença proferida em processo no qual a Fazenda Pública figura como assistente simples do réu p. 408 4.8 Remessa necessária e sentença arbitral p. 409 5. Remessa necessária e a extensão da coisa julgada à questão prejudicial incidental p. 409 6. Procedimento p. 410 7. Tutela provisória na remessa necessária p. 411 8. Dispensa da remessa necessária p. 412 8.1 Hipóteses de dispensa da remessa necessária previstas no CPC. Valor da condenação ou do direito controvertido p. 412 8.2 Hipóteses de dispensa da remessa necessária no mandado de segurança p. 414 8.3 Dispensa da remessa por negócio processual p. 414 9. A necessidade de determinação da remessa necessária pelo Juiz; meios de impugnação contra a dispensa da determinação p. 415 10. Aplicação do õ3º do art. 1.013 ao julgamento da remessa necessária p. 417 PARTE 3 - AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL E QUERELA NULLITATIS Capítulo 12 - Ação rescisória p. 421 1. Generalidades p. 421 2. Decisão rescindível p. 423 2.1 Decisão interlocutória, sentença, decisão unipessoal ou acórdão p. 423 2.2 Decisão de inadmissibilidade (art. 966, õ2º) p. 424 2.3 Decisão que aplica sanção processual e decisão sobre as verbas da sucumbência p. 428 2.4 Decisões que homologam autocomposição p. 429 2.5 Decisão que homologa partilha amigável p. 430 2.6 Decisão que julga a liquidação de sentença p. 432 2.7. Decisão que extingue a execução p. 432 2.8 Rescisória de rescisória p. 434 2.9 Rescisória parcial (art. 966, õ3º, CPC) p. 434 2.10 Rescisória de questão prejudicial incidental p. 435 2.11 Tutela provisória estabilizada p. 436 2.12 Juizados Especiais p. 436 2.13 Jurisdição voluntária p. 437 2.14 A decisão citra petita. A OJ 41 da SBDI-2 do TST. Superação do enunciado 453 da súmula do STJ p. 437 2.15 Incidentes processuais p. 438 2.16 Casos de querela nullitatis p. 439 2.17 O enunciado n. 514 da súmula do Supremo Tribunal Federal p. 440 2.18 Decisão rescindenda e trânsito em julgado superveniente p. 441 2.19 A ação rescisória e a ação 'anulatória' do õ4º do art. 966 do CPC p. 441 3. Legitimidade p. 446 3.1 Ativa p. 446 3.2 Passiva p. 450 4. Competência para processar e julgar a ação rescisória p. 451 4.1 Generalidades p. 451 4.2 A competência para julgar rescisória contra decisão de juiz federal proferida nas causas internacionais do inciso II do art. 109 da Constituição Federal p. 453 4.3 Ação rescisória de capítulo da decisão p. 454 4.4 Incompetência, primazia da decisão de mérito e o õ5º do art. 968 do CPC p. 455 5. O prazo para ajuizamento da ação rescisória p. 457 5.1 Natureza: prazo de decadência legal p. 457 5.2 Regra geral p. 458 5.3 Prazo especial: ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais (art. 8º-C, Lei n. 6.739/1979) p. 459 5.4 Contagem do prazo. A ação rescisória e a coisa julgada parcial p. 460 5.5 Prazo para a ação rescisória e juízo de inadmissibilidade do recurso p. 463 5.6 Regras especiais de contagem do prazo da ação rescisória p. 464 6. Hipóteses de rescindibilidade p. 471 6.1 Generalidades p. 471 6.2 A causa de pedir na ação rescisória p. 472 6.3 Hipóteses p. 473 7. Aspectos do procedimento da ação rescisória p. 507 7.1 Petição inicial, improcedência liminar do pedido p. 507 7.2 Depósito obrigatório p. 510 7.3 Valor da causa p. 511 7.4 Prazo de resposta do réu p. 512 7.5 Revelia na ação rescisória p. 513 7.6 Audiência preliminar de mediação ou conciliação. A autocomposição em ação rescisória p. 514 7.7 Reconvenção na ação rescisória p. 515 7.8 Produção de provas na ação rescisória p. 515 7.9 Intervenção do Ministério Público p. 517 7.10 Suspensão da execução da decisão rescindenda e tutela provisória na ação rescisória p. 517 7.11 Tutela provisória de evidência na ação rescisória p. 518 8. Procedimento para o julgamento. O iudicium rescindens e o iudicium rescissorium p. 520 9. Eficácia temporal do julgamento rescindente p. 522 10. Recursos na ação rescisória p. 524 11. Execução na ação rescisória p. 525 Capítulo 13 - Reclamação p. 527 1. Breve histórico da reclamação e sua evolução no Brasil p. 527 2. Fundamentos da reclamação p. 528 2.1 Aspectos constitucionais p. 528 2.2 A teoria dos poderes implícitos e a teoria da reserva legal p. 530 2.3 A previsão da reclamação em outras leis p. 530 2.4 O papel dos regimentos internos dos tribunais p. 531 3. Natureza jurídica p. 532 3.1 Generalidades p. 532 3.2 Entendimento do STF a respeito da natureza jurídica da reclamação p. 536 3.3. Consequências da definição da natureza jurídica da reclamação p. 536 4. Reclamação e decisão transitada em julgado p. 538 5. Hipóteses de cabimento da reclamação (demanda típica, de fundamentação vinculada) p. 539 5.1 Generalidades p. 539 5.2 Reclamação para preservação de competência do tribunal p. 541 5.3 Reclamação para garantir a autoridade da decisão do tribunal p. 543 6. Legitimidade para a reclamação p. 558 6.1 Legitimidade ativa p. 558 6.2 Legitimidade passiva e intervenção do interessado p. 561 7. Procedimento da reclamação p. 562 7.1 Previsão legal p. 562 7.2 Processo documental (prova pré-constituída) p. 563 7.3 Requisitos da petição inicial p. 564 7.4 Prevenção do relator p. 565 7.5 Indeferimento da petição inicial ou julgamento de improcedência liminar do pedido pelo relator p. 566 7.6 Tutela provisória na reclamação p. 566 7.7 Reclamação repetitiva p. 567 7.8 Prazo para ajuizamento da reclamação p. 568 7.9 Relação entre recurso e reclamação (art. 988, õ 6º, CPC) p. 568 7.10 Intervenção do Ministério Público na reclamação p. 569 8. Decisão que julga a reclamação p. 572 9. Recursos na reclamação p. 573 Capítulo 14 - Ação de nulidade da sentença (querela nullitatis) p. 575 1. Generalidades p. 575 2. Outros meios processuais para a querela nullitatis p. 577 3. Querela nullitatis e ação rescisória p. 578 4. Competência p. 579 5. Querela nullitatis e preclusão p. 580 PARTE 4 - INCIDENTES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL Capítulo 15 Julgamento de casos repetitivos p. 583 1. A litigiosidade em massa e as questões de direito repetitivas. Do processo coletivo ao julgamento de casos ('questões') repetitivos p. 583 2. Outros mecanismos para a solução de casos repetitivos p. 588 3. O julgamento de casos repetitivos no CPC p. 589 4. Microssistema de julgamento de casos repetitivos e sua dupla função p. 590 5. Microssistema de julgamento de casos repetitivos e o processo do trabalho p. 592 6. Parte geral que regula o julgamento de casos repetitivos p. 593 6.1 Sistema adotado: causa-piloto ou causa-modelo? p. 593 6.2 Regras que compõem o núcleo do microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos p. 599 6.3 Microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios (art. 927, CPC) p. 605 6.4 Outras regras comuns às espécies de julgamento de casos repetitivos p. 615 7. O incidente de resolução de demandas repetitivas p. 625 7.1 Natureza jurídica p. 625 7.2 Requisitos de admissibilidade p. 625 7.3 Competência para admitir o IRDR. Irrecorribilidade da decisão que não admite o IRDR e possibilidade de repropositura do IRDR não admitido p. 629 7.4 Confronto entre o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência p. 629 7.5 Competência para o julgamento do IRDR. O IRDR e as causas de competência originária de tribunal superior p. 630 7.6 Legitimidade para instauração do IRDR p. 632 7.7 Casos em que cabe o IRDR e momento de sua instauração p. 634 7.8 Custas (art. 976, õ 5º, CPC) p. 635 7.9 Suspensão dos processos p. 635 7.10 Procedimento e julgamento do IRDR p. 639 7.11 Recursos no IRDR p. 640 7.12 Ação rescisória p. 641 7.13 IRDR e Juizados Especiais p. 642 8. Recursos especiais ou extraordinários repetitivos p. 644 8.1 Observação introdutória p. 644 8.2 Técnica de gestão dos recursos repetitivos pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de origem p. 644 8.3. Legitimidade para provocar a instauração do incidente p. 646 8.4 Questão de direito que pode ser objeto do incidente p. 648 8.5 Poderes do relator p. 648 8.6 Retratação do órgão recorrido em razão do julgamento do recurso extraordinário ou especial repetitivo p. 649 Capítulo 16 -Incidente de assunção de competência p. 653 1. Breve histórico legislativo p. 653 2. Instrumento destinado a concretizar a tutela da segurança jurídica p. 655 3. Competência e cabimento p. 656 4. Objetivos p. 657 5. Microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios p. 658 5.1 Aplicação do núcleo desse microssistema p. 659 5.2 Aplicação das normas relativas à formação do precedente p. 659 5.3 Incidência das normas relativas à aplicação do precedente p. 663 6. Pressupostos do incidente de assunção de competência p. 664 7. Legitimidade para provocar a instauração do incidente de assunção de competência p. 666 8. Competência p. 667 10. Recursos p. 669 Capítulo 17 - Incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal p. 671 1. A regra do full bench p. 671 2. Divisão da competência funcional p. 673 3. Natureza jurídica da decisão. Incidente de formação concentrada de precedente obrigatório. Apelo ao respectivo Microssistema p. 675 4. Intervenção do ministério Público p. 676 5. Decisão do incidente, coisa julgada e recurso p. 676 6. Casos em que se dispensa a instauração do incidente p. 677 7. Súmula vinculante do STF, n. 10 p. 678 8. Regra do full bench e decisão fundada em cognição sumária p. 679 9. Regra do full bench e decisão proferida por turma recursal p. 679 Capítulo 18 - Pedido de suspensão de segurança p. 681 1. Previsão legal p. 681 2. Natureza jurídica do pedido de suspensão p. 684 3. Legitimidade para o ajuizamento do pedido de suspensão p. 685 4. Competência para o pedido de suspensão p. 687 5. Procedimento do pedido de suspensão p. 688 6. Duração da suspensão concedida p. 688 7. Do agravo interno contra a decisão do pedido de suspensão p. 690 8. Da renovação do pedido de suspensão para o Tribunal Superior p. 692 9. Da suspensão para várias decisões similares e do requerimento de aditamento p. 693 10. Da possibilidade de utilização concomitante de agravo de instrumento e de pedido de suspensão dos efeitos da decisão interlocutória p. 694 11. Do pedido de suspensão em Juizados Especiais Federais e em Juizados Especiais da Fazenda Pública p. 695 6. Aplicação do regime de julgamento de casos repetitivos p. 382
Descritores:	DIREITO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tombo(s):	003433
SCH00003033

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