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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00003032)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22:341 X3d 7. ed
Autoria - Pessoal :	Xavier, Alberto.
Título:	Direito tributário internacional do Brasil / Xavier, Alberto.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Forense, 2010
Paginação:	728 p.
Edição:	7. ed
ISBN:	978-85-309-3159-9
Notas gerais :	Dedicatória do autor
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [677]-728
Sumário:	Título I - O OBJETO DO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL Capítulo I - Limites das leis p. 3 õ 1º - A distinção entre âmbito de incidência e âmbito de eficácia das leis no espaço p. 3 A) As situações internacionais como objeto do Direito Tributário Internacional p. 3 B) A distinção entre âmbito de incidência e âmbito de eficácia das leis tributárias no espaço p. 5 C) Alcance da distinção no Direito Internacional Privado e no Direito Público Internacional p. 7 õ 2º Os limites do âmbito de incidência das leis p. 9 A) Limites heterônomos p. 9 B) Limites autônomos p. 12 õ 3º Os limites ao âmbito de eficácia das leis p. 13 õ 4 A conexão com o ordenamento p. 15 A) A concepção clássica do princípio da territorialidade p. 15 a) Territorialidade em sentido positivo e em sentido negativo p. 16 b) Territorialidade em sentido pessoal e em sentido real p. 17 c) Territorialidade em sentido material e em sentido formal p. 18 B) Crítica da concepção clássica p. 19 Capítulo II - Concurso de leis p. 21 Seção I - Dupla tributação p. 21 õ 1º Identidade do fato p. 22 A) A regra das quatro identidades p. 22 B) O problema da identidade dos sujeitos. Dupla tributação jurídica e econômica p. 24 õ 2º Pluralidade de normas p. 25 A) Dupla tributação internacional e interterritorial p. 25 B) Concurso de competências e dupla tributação p. 26 C) Concurso aparente e dupla tributação virtual p. 27 D) Duplicação de pretensões p. 28 E) Concurso, conflito e cúmulo de pretensões p. 29 Seção II - Evasão fiscal internacional, conflito negativo e dupla não tributação p. 30 Título II - CONTEÚDO E NATUREZA DO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL Capítulo I - Espécies e tipos de normas p. 37 õ 1º Espécies de normas p. 37 A) Normas de fonte interna e de fonte internacional p. 37 B) Normas de conflitos e normas materiaisp 37 C) Normas substanciais e normas instrumentais: o Direito Tributário Internacional em sentido formal p. 40 õ 2º Tipos de normas substanciais: normas de delimitação, de colisão, de repartição, de cumulação e de atenuação. 41 Capítulo II - Natureza do Direito Tributário Internacional p. 45 õ 1º Delimitação do problema p. 45 õ 2º Teoria das normas materiais espacialmente autolimitadas p. 45 õ 3º A nossa posição p. 48 A) Localização dos fatos e delimitação do âmbito de incidência p. 48 B) Natureza de normas de conflitos p. 49 C) Unilateralidade p. 55 D) Caráter internacional p. 59 õ 4º Conclusões p. 90 Título III - As FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL Capítulo I - Tratados internacionais p. 67 Seção I - As convenções internacionais contra a dupla tributação p. 67 õ 1º Conceito e evolução p. 67 A) Evolução histórica p. 67 B) A Convenção Modelo da OCDE relativa a impostos sobre a renda e o capital p. 71 C) As Convenções celebradas pelo Brasil p. 72 õ 2º O procedimento de celebração dos tratados p. 74 õ 3º Relações com a ordem interna p. 76 A) O problema em geral p. 76 a) As concepções gerais sobre as relações entre direito internacional e direito interno: a querela monismo-dualismo p. 78 b) Os sistemas de vigência do direito internacional na ordem interna: transformação, cláusula geral de recepção automática plena e procedimento de transposição p. 80 c) O lugar das convenções internacionais na hierarquia das fontes do direito p. 81 B) A doutrina e a jurisprudência anteriores à Constituição 56 de 1988 p. 82 a) A doutrina p. 82 b) A jurisprudência p. 83 õ4º A superioridade hierárquica dos tratados em relação à lei face à Constituição de 1988 p. 84 A) Adoção do sistema monista pelo õ 2ø do art. 5ø p. 85 B) A expressa superioridade hierárquica dos tratados em matéria de direitos e garantias p. 86 C) Apreciação direta dos tratados pelos tribunais p. 89 D) Impossibilidade de revogação por ato do Poder Legislativo de ato da competência conjunta do Chefe do Estado e do Congresso Nacional p. 89 E) O art. 98 do Código Tributário Nacional e a superada classificação dos tratados em tratados de natureza contratual e de natureza normativa p. 91 a) A supremacia hierárquica p. 91 b) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça baseada na distinção entre tratados normativos e tratados-contratos: crítica p. 92 F) Natureza não transformatória do referendo do Congresso Nacional e da promulgação pelo Chefe do Estado p. 96 G) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal p. 101 a) A tese da paridade hierárquica p. 101 b) Os novos rumos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de hierarquia de tratados de direitos humanos p. 104 H) As nossas conclusões p. 104 õ 5º Os tratados internacionais e os tributos estaduais e municipais p. 108 õ 6º O princípio do 'efeito negativo' dos tratados p. 111 õ 7º Âmbito de aplicação p. 112 A) Quanto às pessoas p. 112 a) O princípio da relatividade dos tratados p. 112 b) Situações triangulares: o princípio da relatividade dos tratados e os estabelecimentos permanentes em matéria de juros p. 113 c) Entes sem personalidade jurídica p. 115 d) A cláusula 'sujeito a imposto' p. 119 e) Cláusula do beneficiário efetivo p. 120 f) Exclusão de certas pessoas p. 121 B) Quanto aos impostos p. 121 a) Considerações gerais p. 121 b) A questão da contribuição social sobre o lucro (CSL) p. 123 C) Quanto ao território p. 127 D) Quanto à sucessão de Estados p. 129 E) Quanto ao tempo p. 130 a) Vigência e denúncia p. 130 b) A competência para a denúncia p. 131 õ 8º Interpretação. O problema das qualificações p. 134 A) Interpretação dos tratados contra a dupla tributação e o õ 2º do artigo 3º do Modelo OCDE p. 134 B) Natureza dos 'Comentários' da OCDE p. 136 C) Definições p. 137 D) O problema das qualificações p. 140 a) A qualificação como problema autônomo do da interpretação p. 140 b) A teoria da competência qualificatória cumulativa p. 146 c) A nossa teoria p. 148 (I) Competência qualificatória exclusiva do Estado da fonte quanto ao conceito-quadro p. 148 (II) Competência qualificatória exclusiva da 'lex situationis' quanto aos pressupostos p. 149 (III) Competência qualificatória exclusiva do Estado da residência p. 151 (IV) Síntese p. 156 E) Qualificação e aplicação de leis estrangeiras p. 157 a) Qualificação, questão prévia e substituição p.157 b) Qualificação e devolução ou reenvio p. 160 Seção II - Tratados de outra natureza sobre matéria tributária p.161 Capitulo II - Outras fontes internacionais p. 163 õ1º Costume p. 163 õ 2º Jurisprudência. Procedimento amigável. Arbitragem p. 164 A) O procedimento amigável p. 164 B) A fase arbitral p. 166 C) Natureza jurídica dos acordos mútuos p. 167 D) Arbitragem p. 169 õ 3º Direito Comunitário p. 171 õ 4º Mercosul p. 177 Capitulo III - Fontes internas p. 183 Título IV - OS ELEMENTOS DE CONEXÃO 176 Capitulo I - Os elementos de conexão em geral p. 187 õ 1º Conceito e espécies p. 187 õ2º Os elementos de conexão nos impostos sobre a renda e o capital p. 189 A) Os princípios da fonte e da residência p. 189 B) Os princípios da universalidade e da territorialidade; obrigação tributária limitada e ilimitada p. 192 õ 31º Os elementos de conexão nos impostos sobre transmissões a título gratuito p. 193 õ 4º Os elementos de conexão nos impostos sobre o consumo p. 197 A) Os princípios de origem e de destino p. 197 B) Impostos sobre produtos industrializados e sobre circulação de mercadorias p. 201 C) Impostos sobre serviços p. 203 a) ISS p. 203 b) ICMS sobre serviços de transporte e de comunicação p.207 Capítulo II - Os elementos de conexão subjetivos p. 209 Seção I - Nacionalidade p. 209 õ 1º O problema da tributação dos estrangeiros p. 209 õ 2º A nacionalidade nas convenções contra a dupla tributação p. 210 õ 3º Princípio da não discriminação p. 212 Elemento objetivo p. 212 B) Elemento subjetivo p. 214 õ 411 A nacionalidade no sistema norte-americano p. 217 Seção II - Residência e domicílio p. 218 õ 1º Residência e domicílio. Noções objetiva e subjetiva p. 218 õ 2º O estatuto de residente no Direito Brasileiro p. 221 A) Pessoas físicas p. 221 a) Aquisição da residência p. 221 b) Perda da residência p. 222 B) Pessoas jurídicas p. 225 õ 3º Residência e domicílio nas convenções contra a dupla tributação p. 225 Dupla residência de pessoas físicas p. 225 B) Dupla residência de pessoas jurídicas p. 228 Capítulo III - Os elementos de conexão objetivos p. 231 õ 1º A fonte dos rendimentos: fonte de produção e fonte de pagamento p. 231 õ 2º Os elementos de conexão reais: a regra 'locus rei sitae' p. 233 õ 3º Estabelecimento permanente: remissão p. 234 Capítulo IV - Elisão fiscal e elementos de conexão p. 235 õ 1º Conceito e natureza da elisão fiscal internacional p. 235 õ 2º Os instrumentos da elisão fiscal internacional p. 239 A) Os paraísos fiscais e os regimes fiscais preferenciais: práticas de concorrência fiscal prejudicial p. 239 Considerações preliminares p. 239 b) As políticas relativas à concorrência fiscal prejudicial p. 241 (I) A política da OCDE p. 243 (II) A política da União Européia p. 245 c) Os auxílios do Estado de natureza fiscal p. 249 B) Os países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados na legislação brasileira p. 251 a) O conceito de países com tributação favorecida p. 251 b) O conceito de países com regime fiscal privilegiado p. 254 c) As modalidades de regime fiscal privilegiado e a distinção relativamente ao conceito de tributação favorecida p. 255 e) Aplicação exclusiva da alíquota agravada de retenção na fonte aos países de tributação favorecida p. 259 (I) Autonomia do art. 24-A em relação ao art. 24 p. 260 (II) O elemento histórico: o texto original do projeto de conversão da MP 413/08 p. 260 (III) A técnica da remissão por absorção p. 262 (IV) Vinculação do conceito de regime fiscal privilegiado à política de concorrência fiscal prejudicial p. 263 C) Estruturas e tipos societários p. 264 a) Sociedades-base p. 264 b) Sociedades 'holding' p. 265 (I) Natureza p. 265 (II) Regimes favoráveis quanto a dividendos e ganhos de capital p. 269 c) Outras figuras societárias p. 272 d) A questão da substância p. 274 õ 3º Elisão fiscal subjetiva p. 277 A) Elisão fiscal e domicílio das pessoas físicas p. 277 B) Elisão fiscal e domicílio das pessoas jurídicas: imposto de saída e 'treaty shopping' p. 279 a) Imposto de saída p. 279 b) Treaty shopping p. 279 õ 4º Elisão fiscal objetiva p. 354 A) Elisão fiscal objetiva por divisão, acumulação e transferência de rendimentos p. 283 B) Acumulação de rendimentos e desconsideração da personalidade jurídica p. 284 C)Elisão fiscal objetiva por transferência indireta de lucros entre empresas interdependentes p. 289 a) Generalidades sobre preços de transferência p. 289 b) O regime dos preços de transferência na Lei nº 9.430/96 p. 294 (I) Considerações preliminares p. 294 (II) O princípio at arm's lenght p. 296 (III) O elemento de estraneidade p. 296 (IV) Âmbito subjetivo p. 297 (a) O conceito de pessoa vinculada p. 297 (b) O conceito do país de tributação favorecida p. 299 (c) O conceito de regime fiscal privilegiado p. 300 (IV) Âmbito objetivo p. 302 (V) Regime tributário p. 302 (a) Considerações preliminares p. 302 (b) Operações comerciais ativas p. 304 (I) Os métodos p. 304 (II) O princípio da tipicidade dos métodos p. 307 (III) O princípio da delimitação negativa do âmbito objetivo de aplicação do regime: o caso dos intangíveis p. 308 (IV) O princípio da prevalência do método mais favorável ao contribuinte p. 310 (V) Limitações à liberdade de utilização dos métodos p. 311 (VI) A comparação entre preços internos e preços externos como pressuposto necessário do arbitramento p. 313 (VII Consequências tributárias p. 315 (c) Operações comerciais passivas p. 315 (I) Os métodos p. 315 (II) A substituição do método PRL pelo método PVL p. 318 (III) Os princípios da tipicidade dos métodos, da delimitação negativa do âmbito objetivo e da prevalência do método mais favorável ao contribuinte p. 321 (IV) Limitações à liberdade de utilização dos métodos p. 322 (V) Consequências tributárias p. 322 (d) Operações financeiras p. 322 (VI) O princípio 'at arm's length' e a predeterminação legal do preço objetivo p. 323 c) O regime dos preços de transferência à luz do art. 912 da Convenção-Modelo da OCDE e dos tratados internacionais p. 327 d) O regime da lei interna face ao regime convencional p. 330 D) Preços de transferência e acordos de repartição de custos p. 332 a) Preliminares p. 332 b) Conceito e natureza dos acordos de repartição de custos p. 333 (I) Características essenciais p. 333 (II) A determinação dos custos rateáveis p. 335 (III) Os métodos de rateio p. 336 c) Espécies p. 337 (I) Contratos de compartilhamento de custos p. 337 (II) Contratos de prestação de serviços intragrupo p. 339 (III) Contratos de contribuição para os custos p. 341 d) O problema dos 'preços de transferência' p. 342 e) A dedutibilidade dos custos rateados p. 344 f) Tributação na fonte sobre os pagamentos efetuados ao exterior p. 345 E) Subcapitalização p. 346 a) Considerações preliminares p. 346 b) Requisitos p. 348 (I) Residência no exterior p. 348 (II) Qualificação do credor p. 348 a) Existência da vinculação com e sem participação societária p. 348 b) Residência do credor em país com tributação favorecida ou com regime fiscal privilegiado p. 349 (III) Endividamento excessivo p. 351 c) Consequências p. 352 d) Tratados contra a dupla tributação p. 353 õ 5º A reação à elisão fiscal internacional p. 354 Título V- REGIME INTERNO EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA Capítulo I - Residentes no país p. 365 Seção I - Pessoas físicas. O princípio da universalidade p. 365 Seção II - Pessoas jurídicas. Do princípio da territorialidade ao princípio da universalidade p. 366 õ 1º Os princípios da territorialidade e da universalidade p. 366 õ 2º O princípio da territorialidade na legislação revogada p. 368 õ 3º O princípio da universalidade p. 371 A) Atividade direta p. 371 B) Atividade indireta através de filiais e sucursais no exterior p. 372 õ 4º O regime de transparência fiscal internacional das coligadas e controladas no exterior p. 372 A) 1ø período: a Lei nº 9.249/95 p. 372 a) A transparência fiscal internacional e a tributação extraterritorial p. 372 b) Os obstáculos p. 374 (I) Incompatibilidade com' a exigência da disponibilidade da renda constante do art. 43 do CTN p. 374 (II) Incompatibilidade com os tratados contra a dupla tributação p. 377 (a) A incompatibilidade genérica do regime da lei brasileira com o art. 7º dos tratados p. 377 (b) A incompatibilidade com os tratados na doutrina e na jurisprudência internacional p. 381 (c) A incompatibilidade do regime da lei brasileira com cláusulas especiais de certos tratados p. 385 (d) Cláusulas excepcionais de compatibilização p. 387 B) 2ø período: a Instrução Normativa nº 38/96 e o conceito de 'disponibilização' p. 388 C) 3ø período: a Lei nº 9.532/97 p. 389 a) O conceito de disponibilização p. 389 b) As hipóteses de equiparação à disponibilização p. 392 (I) Revogação sistemática das equiparações da Instrução Normativa nº 38/96 p. 392 (II) Novo alcance das mesmas hipóteses na Instrução Normativa nº 213/02 p. 393 (III) A questão do 'emprego' p. 394 c) A tributação de dividendos em face dos tratados internacionais p. 397 d) A equiparação de operações de concessão e crédito à disponibilização de lucros p. 398 D) 4ø período: a Lei Complementar nº 104/01 e o art. 74 da MP nº 2.158/35-01 p. 400 a) Incompatibilidade do art. 74 da MP nº 2.158-35/01 com o novo õ 2ø do art. 43 do CTN p. 400 (I) A manutenção do requisito da disponibilidade p. 400 (II) A distinção entre disponibilidade e controle p. 403 (III) A distinção entre disponibilidade e equivalência patrimonial p. 404 b) Ilegitimidade constitucional da ficção equiparadora de lucros apurados a lucros disponibilizados p. 408 c) Violação do princípio da não retroatividade pelo õ único do art. 74 da MP nº 2.158-35/01 p. 412 E) O art. 74 da MP nº 2.158-35/01 e os tratados contra a dupla tributação p. 416 (I) Considerações preliminares p. 416 (II) A questão do dividendo ficto p. 416 (III) A questão das controladas indiretas p. 418 F) Outras questões p. 423 a) A questão da dedutibilidade de juros de empréstimos concedidos por coligadas e controladas no exterior p. 423 b) A compensação de prejuízos auferidos no exterior p. 425 c) A compensação do imposto pago no exterior p. 427 d) A compensação do imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos a filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior p. 429 e) O conceito de equivalência patrimonial da IN nº 213/02 e a variação cambial do investimento estrangeiro p. 429 f) A taxa de câmbio para fins de conversão dos lucros p. 432 Capítulo II - Residentes no exterior p. 435 Seção I - O imposto de renda na fonte sobre residentes no exterior p. 435 Subseção - I Regime geral do imposto de renda na fonte p. 436 õ 1º Hipótese de incidência p. 436 A) O conceito de rendimentos e ganhos de capital p. 437 B) O conceito de fonte e sua localização p. 439 a) As conexões cumulativas, fonte de produção e fonte de pagamento, para os rendimentos em geral p. 439 b) A conexão exclusiva fonte de produção, no caso de ganhos de capital p. 440 C) Aspecto temporal p. 441 a) O conceito de percepção do rendimento p. 441 b) O caso das despesas incorridas e não pagas p. 443 õ 2º Base de cálculo p. 445 õ 3º Sujeito passivo p. 447 õ 4º Alíquotas p. 448 õ 5º Isenções p. 450 õ 6º Natureza: A incidência exclusiva na fonte como substituição tributária p. 451 A) Imposto de renda na fonte como antecipação e como antecipação e como incidência exclusiva p. 451 B) O conceito de substituição tributária p. 452 C) A exclusão da responsabilidade do contribuinte na incidência exclusiva p. 453 Subseção II - Dos rendimentos em especial p. 456 õ 1º Ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira p. 456 A) Hipótese de incidência p. 456 a) A questão antes do artigo 4º do Decreto-Lei nº1.401, de 7 de maio de 1975 p. 456 b) A questão após o artigo 4º do Decreto-Lei nº1.401, de 7 de maio de 1975 p. 458 B) Base de cálculo p. 459 a) O custo de aquisição como elemento essencial do ganho de capital p. 459 b) O custo de aquisição e registro de investimento estrangeiro p. 461 c) Alienação de participações societárias em parte registradas e em parte não registradas no Banco Central do Brasil p. 464 d) Liquidação parcial de investimento estrangeiro p. 465 õ 2º Outros ganhos de capital p. 467 õ 3º Investimentos estrangeiros nos mercados financeiros e de capitais p. 469 A) Considerações preliminares p. 469 a) A distinção entre o regime geral de equiparação a residentes no Brasil e o regime especial de investimentos sujeitos às normas de Conselho Monetário Nacional p. 469 b) Registros p. 470 c) Modalidades de investimento admitidos pelo Conselho Monetário Nacional p. 471 B) Aplicações de renda fixa p. 472 C) Aplicações de renda variável - ganhos líquidos p. 474 D) Aplicações indiretas por meio de fundos e clubes de investimentos p. 477 a) Considerações gerais: transparência fiscal e tributação monofásica p. 477 b) Fundos de conversão - capital estrangeiro p. 479 c) Fundos de investimento de curto prazo e de longo prazo p. 480 c) Fundos de investimento imobiliário p. 482 e) Fundos de investimento em participações e afins p. 483 õ 4º Dividendos p. 485 A) A supressão de incidência do imposto quanto a residentes no exterior pela Lei nº 9.249/95 p. 485 B) Convenções contra a dupla tributação: remissão p. 486 õ 5º Incorporação de lucros e reservas ao capital social p. 486 õ 6º Juros p. 486 A) A distinção entre juros de operações financeiras e juros de financiamentos p. 486 B) Não incidência sobre variação cambial p. 487 C) Benefícios fiscais: remissão p. 488 D) Juros nas compras de bens a prazo p. 489 a) O art. 11 do Decreto-Lei nº 401/68 p. 489 b) Natureza jurídica de imposto de renda retido na fonte p. 490 c) Impossibilidade de caracterizar o devedor dos juros como contribuinte face aos arts. 43 e 45 do CTN p. 492 d) A dedutibilidade, pelo devedor, do imposto incidente sobre os juros por ele retido p. 493 (I) A evolução legislativa p. 493 (II) A distinção entre contribuinte, responsável em substituição do contribuinte e fonte pagadora p. 495 e) Inexistência de base legal para a vedação de reajustamento p. 497 E) Convenções contra a dupla tributação: remissão p. 498 õ 7º Juros sobre capital próprio p. 499 A) Natureza substancial de dividendos sujeitos a regime tributário especial p. 499 B) Convenções contra a dupla tributação p. 501 õ 8º Serviços em geral p. 502 A) Natureza dos pagamentos de serviços não pessoais p. 502 B) A tributação dos serviços na lei interna p. 503 a) O período anterior ao Decreto-lei nº 1.418/75 p. 503 b) O art. 6ø do Decreto-lei nº 1.418/75 p. 504 c) O art. 7ø da Lei nº 9.779/99 p. 506 C) Convenções contra a dupla tributação: remissão p. 506 õ 9º Serviços técnicos, de assistência técnica e administrativa e royalties p. 506 A) Alíquotas aplicáveis p. 506 B) A previsão da instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-remessas) e a redução da alíquota do imposto de renda na fonte p. 507 a) A incidência da CIDE-Remessas p. 507 b) A distinção entre serviços em geral, serviços técnicos de assistência técnica e administrativa e royalties p. 512 c) Convenções contra a dupla tributação p. 515 õ 10º Programas de computador p. 515 A) Direito interno p. 515 B) Convenções contra a dupla tributação p. 519 Seção II - Equiparação a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil p. 520 õ 1º Filiais de sociedades estrangeiras p. 520 A) O conceito de funcionamento de sociedade estrangeira no Brasil p. 520 B) Natureza jurídica das filiais de sociedades estrangeiras p. 524 a) No Direito Privado p. 524 b) No Direito Tributário p. 526 c) A personalidade jurídica tributária das filiais de sociedades estrangeiras p. 530 C) Os princípios da independência da tributação e da separação contábil p. 531 a) O princípio da territorialidade das despesas p. 532 b) O princípio da conexão efetiva e a rejeição da força atrativa p. 533 D) Relações filial-matriz: eliminação do imposto de renda na fonte sobre o lucro automaticamente atribuído à matriz p. 535 õ 2º Comissários e representantes de residentes no exterior p. 537 A) Os negócios celebrados com interposição de pessoas p. 537 B) Comissão e representação p. 539 C) As figuras do nuntius e do mediador: delegação de assinatura p. 541 D) Âmbito de aplicação: operações relativas a mercadorias p. 543 E) Realização das operações no país p. 543 Título VI - REGIME CONVENCIONAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA Capítulo I - Classificação das normas convencionais p. 547 Capítulo II - Normas de reconhecimento de competência p. 551 Seção I - Reconhecimento de competência exclusiva primária do Estado da residência p. 551 õ 1º Lucros das empresas em geral p. 551 A) O princípio do estabelecimento permanente p. 551 B) Conceito de estabelecimento permanente p. 552 a) Estabelecimentos reais: instalações fixas p. 552 b) Estabelecimentos pessoais: representantes dependentes p. 555 C) Subsidiárias p. 557 D) Assimilação a uma empresa independente p. 558 E) Comércio eletrônico p. 560 F) Prestação de serviços p. 563 a) A sujeição das remunerações de serviços ao art. 7ø p. 563 b) O Ato Declaratório nº 1/00: crítica p. 565 G) Comparação com o regime interno p. 570 õ 2º Lucros de empresas de navegação p. 571 õ 3º Profissões independentes p. 573 õ 4º Profissões dependentes p. 575 õ 5º Professores e estudantes p. 578 õ 6º Pensões e anuidades privadas p. 579 õ 7º Capital p. 581 Seção II - Reconhecimento de competência cumulativa ilimitada do Estado da fonte p. 581 õ 1º Rendimentos imobiliários p. 581 õ 2º Ganhos de capital p. 582 õ 3º Remuneração de diretores p. 584 õ 4º Artistas e desportistas p. 585 õ 5º Rendimentos atribuídos excepcionalmente à competência cumulativa do Estado da fonte p. 586 õ 6º Rendimentos não expressamente mencionados p. 587 Seção III - Reconhecimento de competência cumulativa limitada do Estado da fonte p. 587 Subseção I - Dividendos p. 588 õ 1º O conceito de dividendos p. 588 A) O conceito em geral p. 588 B) O caso das bonificações p. 590 õ 2º Tributação pelo Estado da fonte p. 591 A) Os pressupostos de aplicação do regime convencional p. 591 B) Os limites ao poder de tributar do Estado da fonte p. 592 a) Redução de alíquota p. 592 b) O problema da tributação extraterritorial dos dividendos p. 594 c) O regime geral das filiais p. 594 d) Cláusulas antiabuso p. 595 õ 3º Tributação pelo Estado da residência p. 596 A) Dividendos de fonte estrangeira recebidos por residentes no Brasil p. 597 B) Dividendos de fonte brasileira recebidos por residentes de outros Estados p. 598 Subseção II - Juros p. 601 õ 1º O conceito de juros p. 601 A) Generalidades p. 601 B) O caso dos 'juros negativos' p. 603 C) Alienação de aplicações financeiras p. 605 D) Juros de capital próprio p. 607 õ 2º Tributação pelo Estado da fonte p. 608 A) Os pressupostos de aplicação do regime convencional p. 608 a) Pressupostos relativos ao devedor p. 608 b) Pressupostos relativos ao credor p. 609 B) Os limites ao poder de tributar do Estado da fonte: isenção e redução de alíquota p. 611 õ 3º Tributação pelo Estado da residência p. 613 A) Exceção do estabelecimento permanente p. 614 B) Regime de atenuação p. 614 a) Juros de fonte estrangeira recebidos por residentes no Brasil p. 614 b) Juros de fonte brasileira recebidos por residentes de outros Estados p. 615 Subseção III - 'Royalties' p. 616 õ 1º O conceito de 'royalties' p. 616 A) Generalidades p. 616 B) A distinção entre contrato de 'know-how' e de prestação de serviços p. 620 C) A distinção entre contratos de 'assistência técnica e serviços técnicos' e contratos de prestação de serviços p. 625 D) 'Computer software' p. 628 õ 2º Tributação pelo Estado da fonte p. 630 A) Definição de fonte p. 630 B) Os limites ao poder de tributar do Estado da fonte p. 630 õ 3º Tributação pelo Estado da residência p. 633 A) Exceção de estabelecimento permanente p. 634 B) Regime de atenuação p. 634 a) 'Royalties' de fonte estrangeira recebidos por residentes no Brasil p. 635 b) 'Royalties' de fonte brasileira recebidos por residentes de outros Estados p. 636 Seção IV - Reconhecimento de competência exclusiva primária do Estado da fonte p. 637 õ 1º Remunerações e pensões públicas p. 637 Capítulo III - Normas de limitação de competência p. 639 Seção I - Normas de limitação de competência dirigidas ao Estado da residência p. 639 õ 1º Método de isenção p. 641 A) Exclusão de competência e isenção p. 641 B) Isenção integral e isenção com progressividade p. 642 C) Isenção e dupla não tributação p. 643 õ 2º Método de imputação p. 644 A) Imputação integral e imputação ordinária p. 645 B) Imputação ordinária efetiva e proporcional p. 647 C) Crédito presumido ('matching credit') e crédito fictício ('tax sparing') p. 647 D) Imputação direta e indireta p. 650 õ 3º Outros métodos p. 651 Seção 11 - Normas de limitação de competência dirigidas ao Estado da da fonte p. 652
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL INVESTIMENTO ESTRANGEIRO IMPOSTO
Tombo(s):	003432
SCH00003032

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