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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002991)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342 M539
Autoria - Pessoal :	Mendonça, Eduardo Bastos Furtado de.
Título:	A constitucionalização das finanças públicas no Brasil: devido processo orçamentário e democracia / Mendonça, Eduardo Bastos Furtado de.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Renovar, 2010
Paginação:	432 p
ISBN:	978-85-7147-785-8
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé
Sumário:	PARTE I - O sistema orçamentário brasileiro Introdução Capítulo I - Alguns conceitos essenciais I. Atividade financeira do Estado I.1. Receita pública I.2. Despesa pública II. As leis orçamentárias na Constituição de 1988 Capítulo II - A elaboração do orçamento público I. Apresentação dos projetos II. A Comissão Mista de Planos, orçamentos públicos e fiscalização (CMO) III. A modificação do projeto de lei orçamentária pelo Poder Legislativo: As emendas parlamentares ao orçamento IV. Regime jurídico das emendas parlamentares à despesa segundo a Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional IV. 1. Visão Geral IV.2. Classificação das emendas à despesa segundo o objeto IV.3. Classificação das emendas à despesa segundo o autor IV. 4. Síntese conclusiva: inconstitucionalidades e defeitos da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional V. Conclusão da tramitação legislativa e sanção VI.1. Créditos suplementares VI.2. Créditos especiais VI.3. Créditos extraordinários Capítulo III - A execução do orçamento público I. A eficácia da lei orçamentária no Brasil I.1. Visão geral I.2. Orçamento autorizativo: o poder de não fazer nada I.3. A decisão de não gastar II. Uma distinção essencial: vinculação do orçamento e vinculação pelo orçamento III. A execução real do orçamento IV. As bases normativas nada sólidas da atual prática orçamentária brasileira IV.1. O tratamento do tema pela Constituição IV.2. O tratamento do tema pela legislação infraconstitucional V. O tiro de misericórdia: a DRU - Desvinculação da receita da União PARTE II - Fundamentos teóricos para a constitucionalização do orçamento público Capítulo I - O devido processo orçamentário e os princípios constitucionais que o informam I. A exigência - jurídica - de transparência e racionalidade na gestão da atividade financeira estatal II. O princípio da separação dos Poderes em matéria orçamentária: o orçamento como instrumento de contenção do Poder e coordenação entre suas diferentes instâncias II.1. Funções de contenção II. 2. Funções de coordenação III. O princípio da legalidade no orçamento público III. 1. A reserva de lei formal em matéria orçamentária III.2. Orçamento autorizativo como violação ao princípio da legalidade III.3. Improcedência dos argumentos que apontam a eficácia autorizativa como natural ou necessária IV. O orçamento público como instrumento de concretização dos princípios republicano, da segurança jurídica e democrático IV.1. Princípio republicano IV.2. Princípio da segurança jurídica IV.3. Princípio democrático Capítulo II - Aplicação dos princípios constitucionais à execução orçamentária no Brasil I. Introdução II. O sentido da vinculação orçamentária e seus limites III. As dificuldades e desvantagens de um modelo impositivo rígido IV. A discricionariedade no interior das dotações: a necessária releitura do princípio da especialidade ou especificidade orçamentária V. O exercício da discricionariedade em concreto VI. O dever de motivar VII. Conclusão parcial PARTE III - A mudança possível e necessária Capítulo I - Elaboração do orçamento público I. Conteúdo imposto pela Constituição II. Sugestões de lege ferenda Capítulo II - Execução do orçamento público II. Síntese das conclusões produzidas acerca da execução orçamentária III. Conteúdo imposto pela Constituição IV. Sugestões de lege ferenda Capítulo III - Um modelo de vinculação rígida: o sistema orçamentário dos Estados Unidos II. A evolução do orçamento público nos Estados Unidos III. O atual sistema orçamentário dos Estados Unidos IV. Considerações finais Capítulo IV - As propostas de mudança em tramitação no Congresso nacional I. Visão geral II. A PEC 565/2006 II.2. Normas relativas à elaboração orçamentária II.2. Normas relativas à execução orçamentária
Descritores:	DIREITO CONSTITUCIONAL
Tombo(s):	003385
SCH00002991

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