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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002990)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.225.611 C737
Autoria Sec - Pessoal:	Maneira, Eduardo; Lobato, Valter (Coord.); Moura, Fernando; Lima, Daniel Serra (Org.).
Título:	Compensação tributária no âmbito federal: questões práticas / Maneira, Eduardo; Lobato, Valter Lobato (coord.); Lima, Daniel Serra; Moura, Fernando (org.).
Imprenta:	São Paulo: FOCOFISCAL, 2015
Paginação:	597 p
ISBN:	978-85-6805806-0
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé
Sumário:	PARTE I - VERDADE MATERIAL, SEGURNÇA JURÍDICA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 1. Princípio da verdade material I - Homologação das bases tributáveis pelo decurso do prazo decadencial. GAMA, Tácio Lacerda. Início e fim da competência para lançar o crédito tributário e para homologar a compensação: a homologação das bases tributáveis pelo decurso do prazo decadencial vista sob a perspectiva das normas de competência. p.27-42 GREGÓRIO, Ricardo Marozzi. A análise do direito creditório na repetição do indébito tributário federal. p. 43-54 2. Princípio da verdade material II - Ausência de retificação de declarações fiscais (DCTF, DIPJ, DACON) e possibilidade de retificação do PER/DCOMP no curso do processo THOMÉ, João Otávio Oppermann. Princípio da verdade material: ausência de retificação de declarações fiscais (DCTF, DIPJ, DACON) e possibilidade de retificação do PER/DCOMP no curso do processo. p. 57-77 QUEIROZ, Mary Elbe; QUEIROZ, Antonio Elmo. O princípio da verdade material para superar erros materiais no preenchimento de declarações fiscais de acordo com a jurisprudência. p. 79-104 3. Delimitação da lide nos processos de compensação I - Limites à inovação dos motivos apontados pelo despacho decisório ao indeferimento do crédito em sede recursal; II - A inexistência de recurso de ofício e devolução da matéria em litígio por meio de recurso voluntário. BREYNER, Frederico Menezes; COÊLHO, Juliana Junqueira. Motivação do despacho decisório eletrônico e a retificação da DCTF após a declaração da compensação: uma análise do direito à compensação aos limites da Lide. p. 107-121 4. A distribuição do ônus da prova nos processos administrativos de compensação e o dever da autoridade administrativa de fundamentar as decisões. BERNARDES, Flávio Couto; RIBAS, Pedro Henrique Garzon. O ônus da prova no procedimento administrativo de compensação. p. 125-135 TEIXEIRA, Alexandre Alkmim. O ônus da prova na compensação tributária. p. 137-154 PARTE II - LIMITES NORMATIVOS PARA A GLOSA DA COMPENSAÇÃO 5. Natureza e eficácia jurídica do despacho decisório. HORVATH, Estevão, RODRIGUES, Ricardo Martins. Natureza e eficácia jurídica do despacho decisório no regime da compensação tributária disciplinada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996 - A não homologação da compensação e o prazo para a cobrança dos débitos indevidamente compensados. p. 159-179 BICHARA, Luiz Gustavo A. S.; MONTENEGRO, Mattheus Reis. Natureza e eficácia do despacho decisório. p. 181-200 6. Reserva de lei complementar para dispor sobre prazo decadencial e a constitucionalidade do art. 74, õ da Lei nº 9.430/96. COELHO, Eduardo Junqueira; COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Reserva de lei complementar para dispor sobre prazo decadencial e a constitucionalidade do art. 74, õ da Lei nº 9.430/96. p. 203-231 VELLOSO, Andrei Pitten. Compensação de tributos federais: a homologação da declaração de compensação. p. 233-245 7. Prazo para homologação tácita e possibilidade de ser proferido novo despacho decisório quando o primeiro se limitou a aspectos preliminares. MOURA, Fernando; LIMA, Daniel Serra. O prazo para homologação tácita das compensações e a possibilidade de se determinar nova análise do crédito. p. 249-266 8. Compensações não declaradas: inconstitucionalidade da ausência de prazo para homologação tácita e da vedação à apresentação de recurso com efeito suspensivo. O Art. 74. õ3 Inciso V, da lei 9.430/96 que considera não declaradas as transmitidas após o indeferimento por decisão sujeita a recurso administrativo e o prazo decadencial para repetição de indébito. TEIXEIRA, Alessandra M. Brandão; SOUZA, Bárbara Amaranto de. Compensações não declaradas: ofensa ao devido processo legal e restrição ao direito de repetição de indébito. p. 269-284 GOMES, Marcus Lívio. Compensações não declaradas e o art. 74 da Lei nº 9.430/96. p. 285-305 9. Compensações declaradas em DCTF e necessidade de lançamento de ofício. LOBATO, Valter de Souza; BARROS, Mônica. Compensações declaradas em DCTF e a imprescindibilidade do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário. p. 309-332 GARCIA, Túlio de Medeiros. Compensações declaradas em DCTF e necessidade de lançamento de ofício. p. 333-351 PARTE III - PROBLEMAS ESPECÍFICOS 10. Limites para a compensação de ofício. RABELO FILHO, Antonio Reinaldo; FRANCO, Fernando Raposo. O princípio da igualdade e a compensação de ofício no direito tributário brasileiro. p. 357-383 SILVA, Jules Michelet Pereira Queiroz e. Compensação de ofício: estrutura normativa e seus limites. p. 385-405 11. Compensação transmitida em atraso e imputação de encargos moratórios. PAULA, Daniel Giotti de. Entrega extemporânea da declaração de compensação e seus efeitos na relação jurídico tributária: a questão dos encargos moratórios e da denúncia espontânea. p. 409-426 12. Glosa de estimativas mensais compensadas, parceladas ou suspensas por medida judicial na composição de saldos negativos de IRPJ e CSLL. GUIDONI FILHO, Antonio Carlos. Saldo negativo e compensação de estimativas. p. 429-448 ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Saldo negativo e compensação de estimativas. p. 449-465 13. Legitimidade da multa de 50 por cento em casos de compensação não homologada. TEIXEIRA, Tiago Conde. Da inconstitucionalidade da multa de 50 por cento sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada, incluída pelo art. 62 da lei nº 12.249/2010. p. 469-488 ALVES JR., Luís Carlos Martins. A multa de 50 por cento em casos de compensação não homologada: uma breve análise sobre as perspectivas e expectativas fazendárias em face do recurso extraordinário nº 796.939. p. 489-503 14. Reflexos das decisões judiciais nas declarações de compensação. LESSA, Donavan Mazz; POUBEL, Daniel Lannes. Reflexos do controle de constitucionalidade exercido pelo STF sobre as declarações de compensação. p. 507-524 MOREIRA, André Mendes; CAMPOS, Eduardo Lopes de Almeida. O art. 170-A do CTN: proposta de afastamento no caso de teses decididas em sede de recursos representativos de controvérsia nos tribunais superiores - arts. 543-B e 543-C do CPC. p. 525-539 LOPES, Rodrigo Moreira; CARVALHO, Moisés de Sousa. Os limites da compensação tributária com fundamento em declaração de inconstitucionalidade na forma do art. 543-B do CPC. p. 541-562 15. O art. 16, õ 3º da LEF e a execução fiscal de créditos decorrentes de compensações não homologadas. MANEIRA, Eduardo; MANEIRA, Luis Eduardo. A impossibilidade de vedar o controle judicial da decisão administrativa que não homologa a compensação. p. 565-578 PEREIRA, Luiz Augusto da Cunha; MUZZI, Carolina Laboissiere. O art. 16, õ 3º da LEF e a execução fiscal de créditos decorrentes de compensações não homologadas. p. 579-597
Descritores:	COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO TRIBUTÁRIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Tombo(s):	003384 003389
SCH00002990

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