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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002894)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	347.23 C436d 3. ed
Autoria - Pessoal :	Chalhub, Melhim Namem.
Título:	Da incorporação imobiliária / Chalhub, Melhim Namem.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2012
Edição:	3. ed
ISBN:	978-85-7147-788-9
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia
Sumário:	Capítulo I - Incorporação imobiliária - Caracterização geral 1.1 Incorporação: conceito e definição legal 1.2 Incorporador: caracterização 1.3 A dinâmica da incorporação 1.4 Conclusão da incorporação. Constituição do condomínio 1.4.1 Fundamentação legal 1.4.2 Caracterização 1.4.3 O uso e a administração do condomínio especial 1.4.4 Locais para guarda de veículos 1.4.5 Condomínio de lotes de terreno urbano Capítulo II - O memorial de incorporação 2.1 Caracterização e função do memorial de incorporação 2.2 Os documentos que integram o memorial de incorporação 2.2.1 Título de propriedade do terreno 2.2.2 Certidões de impostos e de distribuição forense 2.2.3 Histórico dos títulos de propriedade 2.2.4 Projeto de construção 2.2.5 Cálculo das áreas da edificação 2.2.6 Certidão negativa de débito perante a Previdência Social 2.2.7 Memorial descritivo das especificações 2.2.8 Orçamento da obra 2.2.9 Discriminação das frações ideais 2.2.10 Minuta da futura convenção de condomínio 2.2.11 Declaração de permuta do terreno por unidades a serem construídas 2.2.12 Procuração 2.2.13 Declaração de prazo de carência 2.2.14 Atestado de idoneidade financeira 2.2.15 Declaração e plantas das vagas de garagem 2.3 Contrato-padrão 2.4 Prazo de carência 2.5 Termo de afetação Capítulo III - A incorporação imobiliária como patrimônio de afetação a) A teoria da afetação e sua aplicação às incorporações imobiliárias 3.1 Caracterização geral 3.2 A estrutura da incorporação imobiliária e os riscos dos adquirentes em face de eventual insolvência do incorporador 3.3 A teoria da afetação e sua aplicação ao negócio da incorporação 3.4 O anteprojeto de lei do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB e os Projetos de Lei da Câmara dos Deputados b) Comentários aos arts. 31ª a 31F da Lei n. 4.591/64, com a redação dada pelo art. 53 da Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004 3.5 A estrutura normativa do regime da afetação das incorporações imobiliárias. Aspectos gerais 3.5.1 Art. 31A - Caracterização da incorporação imobiliária como patrimônio de afetação 3.5.2 Art. 31B - Forma e modo de constituição do patrimônio de afetação 3.5.3 31C e Art. 31D - Fiscalização e controle da incorporação. Obrigações do incorporador 3.5.4 Os efeitos da afetação das incorporações em face do sistema tributário. Aspectos fundamentais 3.5.4.1 O regime especial tributário aplicável em caráter opcional às incorporações imobiliárias sob regime de afetação. Arts. 1º a 11 da Lei n. 10.931/2004 3.5.5 A extinção do patrimônio de afetação 3.5.6 A afetação em face da falência da empresa incorporadora. Nota introdutória 3.5.6.1 Art. 31F - Normas procedimentais aplicáveis em decorrência de decretação de falência da incorporadora PARTE II Capítulo IV - o contrato de incorporação imobiliária 4.1 Caracterização geral 4.2 Natureza jurídica do contrato de incorporação imobiliária 4.3 Elemento do contrato 4.3.1 Objeto 4.3.2 Causa 4.3.3 Partes 4.3.3.1 Capacidade das partes 4.3.3.2 Legitimidade 4.3.4 Forma Capítulo V - A contratação da venda das unidades 5.1 Generalidades 5.2 Requisitos e condições do contrato de incorporação 5.3 Obrigações do incorporador 5.4 Direitos do incorporador 5.5 Obrigações dos adquirentes 5.6 Direitos dos adquirentes 5.7 Órgãos de representação dos adquirentes nas relações decorrentes do contrato de incorporação 5.7.1 Assembleia geral dos contratantes 5.7.2 Comissão de representantes Capítulo VI - Espécies de contrato mais frequentes na incorporação imobiliária 6.1 Os contratos mais utilizados para comercialização das unidades 6.1.1 Promessa de compra e venda da unidade imobiliária 6.1.2 Promessa de compra e venda de fração ideal de terreno vinculada a contrato de construção 6.1.3 Construção pelos regimes da empreitada e da administração 6.1.4 Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária 6.1.4.1 Natureza jurídica dos direitos do devedor-fiduciante e do credor-fiduciário 6.1.5 A cobrança de juros durante a construção 6.1.6 Obrigação de pagamento do IPTU e das despesas de condomínio 6.2 Outros contratos utilizados na incorporação imobiliária 6.2.1 Promessa de permuta 6.2.2 Mútuo e financiamento 6.2.3 Hipoteca 6.2.3.1 As hipotecas constituídas na fase da construção em face dos adquirentes 6.2.4 Cessão fiduciária de direitos creditórios oriundos de contrato de alienação de imóveis 6.2.5 Caução de direitos creditórios oriundos de alienação de imóveis 6.2.6 Caução de direitos aquisitivos relativos a imóveis 6.2.7 Seguro de garantia das obrigações do incorporador e do construtor 6.2.8 Seguro de responsabilidade civil do construtor 6.2.9 Seguro de morte e invalidez permanente do adquirente 6.2.10 Seguro de danos físicos no imóvel 6.2.11 Seguro de crédito 6.2.12 Corretagem 6.3 Aspectos processuais Capítulo VII - Principais instrumentos de financiamento e de captação de recursos 7.1 Sistemas de financiamento: Sistema Financeiro da Habitação - SFH e Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI 7.2 Cédula hipotecária 7.3 Cédula de crédito imobiliário 7.4 Letra hipotecária e letra de crédito imobiliário Securitização de créditos imobiliários 7.6 Fundos de investimento imobiliário Capítulo VIII - Registro do contrato no Registro de Imóveis 8.1 Caracterização e função do registro de Imóveis 8.2 Princípios e fundamentação legal PARTE III Capítulo IX - O sistema de proteção do adquirente 9.1 Nota introdutória 9.2 A noção clássica do contrato e sua metamorfose 9.2.1 Os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio do contrato 9.2.2 Precedentes do direito positivo brasileiro 9.2.3 As cláusulas gerais 9.2.4 Conclusão 9.3 O sistema de proteção do adquirente no regime das incorporações imobiliárias. A Lei n. 4.591, de 1964 9.4 O contrato de incorporação sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor - CDC 9.4.1 Fundamentos e princípios do CDC 9.4.2 O contrato de incorporação sob a perspectiva do CDC 9.4.3 O contrato de incorporação no contexto das cláusulas gerias enunciadas no CDC 9.4.4 Peculiaridades do contrato de incorporação 9.4.4.1 O desfazimento imotivado do contrato de incorporação 9.4.4.2 Desfazimento do contrato por impossibilidade de adimplemento das obrigações do promitente comprador 9.5 Conclusão PARTE IV Capítulo X - A extinção do contrato 10.1 Execução voluntária do contrato 10.2 Resilição bilateral (distrato) 10.3 Resilição unilateral 10.4 Resolução do contrato por inadimplemento do incorporador 10.4.1 Resolução da permuta ou da promessa de venda entre o proprietário do terreno e o incorporador. Efeitos em relação aos adquirentes das unidades em construção 10.5 Resolução do contrato por inadimplemento do adquirente 10.5.1 Resolução da promessa de compra e venda mediante procedimento judicial 10.6 A venda da unidade imobiliária mediante leilão extrajudicial (Lei n. 4.591/64, art. 63; Decreto-lei n. 70/66, arts. 29 a 41 do Decreto-lei n. 9.514/97, art. 27) 10.6.1 O sistema do art. 63 da Lei n. 4.591/64 10.6.2 A venda extrajudicial regulada pelos arts. 29 a 41 do Decreto-lei n. 70/66 10.6.3 Os procedimentos do art. 27 da Lei n. 9.514/97 10.7 Os leilões extrajudiciais em face da garantia constitucional do direito de ação. Pressupostos 10.7.1 O questionamento da constitucionalidade (doutrina) 10.7.2 O questionamento da constitucionalidade (jurisprudência) 10.7.3 A efetividade da garantia constitucional. Meios de defesa do devedor 10.7.4 O leilão extrajudicial em face do CDC 10.7.5 O leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária 10.7.6 Conclusão 10.8 Indenização das perdas e danos por inadimplemento contratual - Restituição parcial das quantias pagas pelo adquirente PARTE V Capítulo XI - Responsabilidade civil do construtor e do incorporador 11.1 Aspectos gerais 11.2 Prazo de garantia e prazo de prescrição 11.3 Conceito de segurança e solidez 11.4 Responsabilidade do incorporador 11.5 Equiparação do contrato de incorporação ao contrato de consumo 11.6 Exclusão da responsabilidade PARTE VI Capítulo XII - Infrações penais 12.1 Proteção da economia popular 12.2 Crimes contra a economia popular 12.3 Contravenções contra a economia popular Legislação Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 Lei 4.864, de 29 de novembro de 1964 Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997 Código Civil de 2002, artigo 1.331 até 1.358 Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004 Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Descritores:	INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
Tombo(s):	003101
SCH00002894

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