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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002880)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:622 D795e
Autoria - Pessoal :	Drumond, Andréa Santiago.
Autoria Sec - Pessoal:	Moreira, André Mendes.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade de Direito Milton Campos, Faculdade de Direito.
Título:	As empresas de mineração e a CFEM: problemas e soluções / Drumond, Andréa Santiago; orientação Moreira, André Mendes .
Imprenta:	, 2013
Paginação:	166 f., enc
Notas gerais :	Orientador: André Mendes Moreira
Notas de tese:	Monografia (mestrado) - Faculdade de Direito Milton Campos, Faculdade de Direito, 2013
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 151-166
Sumário:	1 Introdução p.11 2 Histórico dos tributos e da CFEM incidentes sobre a atividade mineraria p.13 3 Breve abordagem sobre a exploração mineral. Panorama atual e futuro da mineração no Brasil. O novo marco regulatório p.20 3.1 O empreendimento mineiro e o desenvolvimento socioeconômico dos países mineradores p.27 4 Dos tributos incidentes sobre a mineração p.34 4.1 Da função social das empresas mineradoras e os tributos p.34 4.2 A tributação mineral atual x novo marco regulatório p.37 4.3 Da taxa de fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários. Da constitucionalidade discutível p.43 5 A compensação financeira pela exploração dos recursos minerais - CFEM: noções introdutórias, conceito e cobrança p.51 5.1 Compensação financeira x participação nos resultados p.54 5.2 A compensação financeira pela exploração de recursos minerais: conceito p.54 5.3 Formas de cobrança da CFEM p.57 5.3.1 Sistemas de cobrança da CFEM p.58 5.3.1.1 CFEM calculada com base no produto (in rem) p.58 5.3.1.2 CFEM calculada com base no produto (in personam) p.60 5.3.2 Sistemas de cobrança da CFEM adotados em outros países p.62 5.3.3 O sistema adotado no Brasil e o sistema ideal de cobrança da CFEM p.63 6 Natureza jurídica da compensação financeira pela exploração mineral p.66 6.1 A CFEM como indenização p.67 6.1.1 Críticas a essa classificação da CFEM como indenização p.69 6.2 A CEFEM como tributo p.73 6.2.1 Críticas a essa classificação da CFEM como tributo p.77 6.3 A CFEM como preço público (entendimento do DNPM) p.80 6.3.1 Críticas a essa classificação da CFEM como preço público p.81 6.4 CFEM como contraprestação pela exploração de bens públicos p.63 6.4.1 Críticas a essa classificação da CFEM como contraprestação pela exploração de bens públicos p.84 6.5 Entendimento jurisprudencial p.84 6.6 Paralelo entre a natureza jurídica da CFEM e a natureza jurídica da compensação financeira SNUC p.88 6.7 Conclusão sobre a natureza jurídica da CFEM e sua consequência prática no que toca à prescrição p.93 7 Base de cálculo da CFEM p.96 7.1 O que se exclui da base de cálculo da CFEM p.97 7.1.1 Deduções com seguro e transporte p.97 7.2 Quanto à incidência da CFEM sobre o produto mineral industrializado p.101 8 A alíquota da CFEM p.104 8.1 A percentagem da alíquota da CFEM e a comparação com outros países p.104 8.2 O rateio da CFEM p.108 9 A CFEM e a participação do proprietário do solo p.110 10 A cobrança da CFEM p.113 10.1 Contribuinte e fato gerador da CFEM p.113 10.2 Competências administrativa e legislativa entre os entes federados e seus órgãos para a arrecadação, fiscalização e cobrança da exação. Atribuições do DNPM p.114 10.3 Prazos decadenciais e prescricionais da CFEM p.126 10.4 Recolhimento e fases do processo administrativo de cobrança da CFEM p.128 10.5 Provas no processo administrativo de cobrança da CFEM p.132 10.6 Inadimplemento da CFEM e suas consequências jurídicas. Instrução Normativa n. 07/2000 do DNPM, Portaria do Diretor Geral do DNPM n. 439/2003 e Portaria do Diretor-Geral do DNPM n. 79/09 p.135 11 CFEM e uma comparação com os royalties do petróleo p.139 12 Conclusões
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA
Tombo(s):	003082
SCH00002880

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