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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002878)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22 D596f
Autoria - Pessoal :	Di Pietro, Juliano.
Autoria Sec - Pessoal:	Torres, Heleno Taveira.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP, Faculdade de Direito.
Título:	A fiscalização tributária e o dever de colaboração: o direito de participação do contribuinte / Di Pietro, Juliano; orientação de Heleno Taveira Torres.
Imprenta:	, 2013
Paginação:	288 f., enc
Notas gerais :	Orientador: Heleno Taveira Torres
Notas de tese:	Tese (Doutorado) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo - USP, 2013
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 269-288
Sumário:	I Introdução II Temática e método de abordagem III Direito, linguagem e comunicação IV Do estado de direito ao estado democrático de direito: garantia aos direitos fundamentais e equidade nas relações entre estado e particular V Estado e tributação A partir de Adam Smith: os princípios da economia na cobrança de tributos (em prol da eficiência da arrecadação e da menor onerosidade ao particular) e da certeza (contra desvios de agentes fiscais) Competências e relação jurídica tributária: relação obrigacional ao invés de relação de poder e igualdade entre as partes VI Administração pública Separação de poderes e a função executiva Função administrativa e o direito de participação do particular: ato administrativo, procedimento administrativo e processo administrativo O 'poder de polícia' e sua desmistificação no estado democrático de direito Administração pública, devido processo legas substantivo, razoabilidade e proporcionalidade Administração pública, interesse público e controle jurisdicional VII Fiscalização tributária Natureza e finalidade da fiscalização tributária: o lançamento como contingência, não como fim, e o direito de participação do contribuinte Princípios inquisitivo e contraditório: inexistência de incompatibilidade e valências dos referidos princípios no procedimento de fiscalização tributária Controle e nulidade Casuística Fiscalização tributária - Lançamento por homologação Fiscalização tributária - lançamento de ofício VIII Conclusões
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DIREITO ECONÔMICO DIREITO FINANCEIRO TESE
Tombo(s):	003079
SCH00002878

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