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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002871)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.221.24 V432m 1. ed
Autoria - Pessoal :	Velano, Emília Maria.
Título:	Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei tributária / Velano, Emília Maria.
Imprenta:	Curitiba: Juruá Editora, 2011
Paginação:	184 p
Edição:	1. ed
ISBN:	978-85-362-3143-3
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. [169]-176; índice alfabético: p. [177]-184 e notas de rodapé
Sumário:	1. Introdução 2. Metodologia Metodologia de desenvolvimento do trabalho: a metódica estruturante A norma jurídica Os procedimentos de aplicação da metódica estruturante Conflito entre os elementos de concretização 3. Controle de constitucionalidade no Brasil Evolução do controle de constitucionalidade das leis no Brasil O judiciário e o legislativo no controle de constitucionalidade das leis Efeitos da declaração da inconstitucionalidade As inovações trazidas pela Lei 9868/99 sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade Anulação da lei inconstitucional Declaração de nulidade da lei inconstitucional A declaração de inconstitucionalidade sem efeitos retroativos 4. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no sistema jurídico brasileiro O princípio da nulidade da lei inconstitucional Considerações sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade 5. A mitigação da eficácia das normas constitucionais diante da aplicação do art. 27 da Lei 9868/99 A interpretação das expressões 'interesse social' e 'segurança jurídica' pela jurisprudência brasileira A aplicação do art. 282 da Constituição Portuguesa As 'razões do Estado' na jurisprudência brasileira Hermenêutica dos elementos de política constitucional segundo a metódica estruturante A 'ponderação de bens' como técnica hermenêutica que destitui eficácia das normas constitucionais A 'ponderação de bens' como técnica hermenêutica que destitui a eficácia das normas constitucionais 6. Pressupostos para a aplicação do art. 27 da Lei 9869/99 de forma constitucional 7. Proposta para a aplicação, da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária Princípios tributários constitucionais: objeto de estudo A influência histórica das limitações ao poder de tributar nas concretizações dos princípios tributários constitucionais O âmbito fecundo dos princípios constitucionais tributários e as suas diversas concretizações O princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade e a segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional Concretização da segurança jurídica através dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade O princípio da segurança jurídica: a previsibilidade do direito A previsibilidade do tributo e a aplicação do art. 27 da Lei 9868/99 ao direito tributário Princípio da igualdade e o interesse social no Sistema Tributário Nacional A incorreta identificação do interesse social com os interesses de arrecadação tributária O interesse social relevante ditado pelos princípios tributários constitucionais: o princípio da igualdade e da capacidade contributiva A aplicação do art. 27 da Lei 9868/99, no que se refere ao interesse social, em relação às leis tributárias inconstitucionais 8. A aplicação do art. 27 da Lei 9868/99 pelo Supremo Tribunal Federal Conclusão
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	003071
SCH00002871

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