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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002863)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 C198l 4. ed
Autoria - Pessoal :	Campos, Diogo Leite de .
Autoria Sec - Pessoal:	Rodrigues, Benjamim Silva; Sousa, Jorge Lopes de.
Título:	Lei geral tributária: anotada e comentada / Campos, Diogo Leite de; Rodrigues, Benjamim Silva; Sousa, Jorge Lopes de .
Imprenta:	Lisboa: Encontro da escrita editora, 2012
Paginação:	918 p
Edição:	4. ed
ISBN:	978-989-97635-1-7
Notas de conteúdo:	Inclui índice alfabético: p. 897-918
Sumário:	Lei n. 41/98 de 4 de agosto Artigo 1º - Objecto Artigo 2º - Sentido e extensão Artigo 3º - Legislação a revogar e a alterar Artigo 4º - Códigos e leis tributárias Artigo 5º - Duração Decreto lei n. 398/98 de 17 de dezembro Artigo 1º - Aprovação da lei geral tributária Artigo 2º - Revogação de normas do Código de Processo Tributário Artigo 3º - Revisão da matéria tributável Artigo 4º - Conpetências Artigo 5º - Prazos de prescrição e caducidade Artigo 6º - Entrada em vigor Lei geral tributária TÍTULO I - Da ordem tributária CAPÍTULO I - Princípios gerais Artigo 1º - Âmbito de aplicação Artigo 2º - Legislação complementar Artigo 3º - Classificação dos tributos Artigo 4º - Pressupostos dos tributos Artigo 5º - Fins da tributação Artigo 6º - Características da tributação e situação familiar Artigo 7º - Objectivos e limites da tributação Artigo 8º - Princípio da legalidade tributária Artigo 9º - Acesso á justiça tributária Artigo 10º - Tributação de rendimetnos ou actos ilícitos CAPÍTULO II - Normas tributárias Artigo 11º - Interpretação Artigo 12º - Aplicação da lei tributária no tempo Artigo 13º - Aplicação da lei tributária no espaço Artigo 14º - Benefícios fiscais e outras vantagens de natureza social TÍTULO II - Da relação jurídica tributária CAPÍTULO I - Sujeitos da relação jurídica tributária Artigo 15º - Personalidade tributária Artigo 16º - Capacidade tributária Artigo 17º - Gestão de negócios Artigo 18º - Sujeitos Artigo 19º - Domicílio fiscal Artigo 20º - Substituição tributária Artigo 21º - Solidariedade passiva Artigo 22º - Responsabilidade tributária Artigo 23º - Responsabilidade tributária subsidiária Artigo 24º - Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos Artigo 25º - Responsabilidade do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada Artigo 26º - Responsabilidade dos liquidatários das sociedades Artigo 27º - Responsabilidade de gestores de bens ou direito de não residentes Artigo 28º - Responsabilidade em caso de substituição tributária Artigo 29º - Transmissão dos créditos e obrigações tributárias CAPÍTULO II - Objecto da relação jurídica tributária Artigo 30º - Objecto da relação jurídica tributária Artigo 31º - Obrigações dos sujeitos passivos Artigo 32º - Dever de boa prática tributária Artigo 33º - Pagamento por conta Artigo 34º - Retenções na fonte Artigo 35º - Juros compensatórios CAPÍTULO III - Constituição e alteração da relação jurídica tributária Artigo 36º - Regras gerais Artigo 37º - Contratos fiscais Artigo 38º - Ineficácia de actos e negócios jurídicos Artigo 39º - Simulação dos negócios jurídicos CAPÍTULO IV - Extinção da relação jurídica tributária SECÇÃO I - Pagamento da prestação tributária Artigo 40º - Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias Artigo 41º - Pagamento por terceiro Artigo 42º - Pagamento em prestações Artigo 43º - Pagamento indevido da prestação tributária Artigo 44º - Falta de pagamento da prestação tributária SECÇÃO II - Caducidade do direito de liquidação Artigo 45º - Caducidade do direito à liquidação Artigo 46º - Suspensão do prazo de caducidade Artigo 47º - Fiscalização tributária a solicitação do sujeito passivo SECÇÃO III - Prescrição da prestação tributária Artigo 48º - Prescrição Artigo 49º - Interrupção e suspensão da prescrição CAPÍTULO V - Garantia da prestação tributária Artigo 50º - Garanta dos créditos tributários Artigo 51º - Providênicas cautelares Artigo 52º - Garantia da cobrança da prestação tributária Artigo 53º - Garantia em caso de prestação indevida TÍTULO III - Do procedimento tributário CAPÍTULO I - Regras gerais Artigo 54º - Âmbito e forma do procedimento tributário Artigo 55º - Princípios do procedimento tributário Artigo 56º - Princípio da decisão Artigo 57º - Prazos Artigo 58º - Princípio do inquisitório Artigo 59º - Princípio da colaboração Artigo 60º - Princípio da participação Artigo 60º-A - Utilização das tecnologias da informação e da comunicação CAPÍTULO II - Sujeitos SECÇÃO I - Administração tributária Artigo 61º - Competência tributária Artigo 62º - Delegação de poderes Artigo 63º - Inspecção Artigo 63º-A - Informações relativas a operações financeiras Artigo 63º-B - Acesso a informações e documentos bancários Artigo 63º-C - Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial Artigo 64º - Confidencialidade Artigo 64º-A - Garantias especiais de confidencialidade SECÇÃO II - Contribuintes e outros interessados Artigo 65º - Legitimidade Artigo 66º - Actos interlocutórios Artigo 67º - Direito à informação Artigo 68º - Informações vinculativas Artigo 68º-A - Orientações genéricas CAPÍTULO II - Marcha do procedimento SECÇÃO I - Início do procedimento Artigo 69º - Impulso Artigo 70º - Denúncia SECÇÃO II - Instrução Artigo 71º - Direcção da instrução Artigo 72º - Meios da prova Artigo 73º - Presunções Artigo 74º - Ónus da prova Artigo 75º - Declaração e outros elementos dos contribuintes Artigo 76º - Valor probatório CAPÍTULO III - Decisão Artigo 77º - Fundamentação e eficácia Artigo 78º - Revisão dos actos tributários Artigo 79º - Revogação, ratificação, reforma, conversão e rectificação Artigo 80º - Recurso hierárquico CAPÍTULO IV - Procedimentos de avaliação SECÇÃO I - Princípios gerais Artigo 81º - Âmbito Artigo 82º - Competência Artigo 83º - Fins Artigo 84º - Critérios técnicos Artigo 85º - Avaliação indirecta Artigo 86º - Impugnação judicial SECÇÃO II - Avaliação indireta SUBSECCÇÃ I - Pressupostos Artigo 87º - Realização da avaliação indireta Artigo 88º - Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável Artigo 89º - Indicadores de actividade inferiores aos normais Artigo 89º-A - Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados Artigo 90º - Determinação da matéria tributável por métodos indirectos SUBSECCÇÃO II - Procedimentos Artigo 91º - Pedido de revisão da matéria colectável Artigo 92º - Procedimento de revisão Artigo 93º - Perito independente Artigo 94º - Comissão nacional TÍTULO IV - Do processo tributário CAPÍTULO I - Acesso à justiça tributária Artigo 95º - Direito de impugnação ou recurso Artigo 96º - Renúncia ao direito de impugnação ou recurso Artigo 97º - Celeridade da justiça tributária Artigo 98º - Igualdade de meios processuais Artigo 99º - Princípio do inquisitório e direito e deveres de colaboração processual Artigo 100º - Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo CAPÍTULO II - Formas de processo e processo de execução Artigo 101º - Meios processuais tributários Artigo 102º - Execução da sentença Artigo 103º - Processo de execução Artigo 104º - Litigância de má fé Artigo 105º - Alçadas TÍTULO V - Das infracções fiscais Revogado
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	003064
SCH00002863

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