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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002854)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.226.33 A162e
Autoria - Pessoal :	Abreu, Antonio Márcio Carneiro de.
Autoria Sec - Pessoal:	Maneira, Eduardo.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	Estudo da natureza jurídica da substituição tributária progressiva do ICMS: uma aplicação de ficção ou presunção? / Abreu, Antonio Márcio Carneiro de; orientação de Eduardo Maneira.
Imprenta:	, 2003
Paginação:	35 f., enc espiral
Notas gerais :	Orientador: Eduardo Maneira
Notas de tese:	Monografia (graduação) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2003
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 35
Sumário:	Introdução Distinção entre ficções e presunções Presunções Ficções Regra matriz de incidência - sua estrutura - hipótese e consequência Os critérios da hipótese: material, espacial e temporal Critério quantitativo A base de cálculo na teoria geral do direito tributário A base de cálculo e o princípio da capacidade contributiva O princípio da praticabilidade Do julgametno da ADIn n. 1.851-4/AL Análise da natureza jurídica da ST progressiva do ICMS após julgamento da ADIn n. 1.851-4/AL Ressalva quanto a decsão da ADIn n. 1.851-4/AL Conclusão
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA
Tombo(s):	003052
SCH00002854

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