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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002854)
○ Tipo de material :	T        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	(043)349:336.226.33 A162e
○ Autoria - Pessoal :	Abreu, Antonio Márcio Carneiro de.
○ Autoria Sec - Pessoal:	Maneira, Eduardo.
○ Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
○ Título:	Estudo da natureza jurídica da substituição tributária progressiva do ICMS: uma aplicação de ficção ou presunção? / Abreu, Antonio Márcio Carneiro de; orientação de Eduardo Maneira.
○ Imprenta:	, 2003
○ Paginação:	35 f., enc espiral
○ Notas gerais :	Orientador: Eduardo Maneira
○ Notas de tese:	Monografia (graduação) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2003
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 35
○ Sumário:	Introdução Distinção entre ficções e presunções Presunções Ficções Regra matriz de incidência - sua estrutura - hipótese e consequência Os critérios da hipótese: material, espacial e temporal Critério quantitativo A base de cálculo na teoria geral do direito tributário A base de cálculo e o princípio da capacidade contributiva O princípio da praticabilidade Do julgametno da ADIn n. 1.851-4/AL Análise da natureza jurídica da ST progressiva do ICMS após julgamento da ADIn n. 1.851-4/AL Ressalva quanto a decsão da ADIn n. 1.851-4/AL Conclusão
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA
○ Tombo(s):	003052
SCH00002854

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