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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002853)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.226.33 U12r
Autoria - Pessoal :	Ubaldo, Álvaro José Eliazar.
Autoria Sec - Pessoal:	Moreira, André Mendes.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade de Direito Milton Campos, Faculdade de Direito.
Título:	A regra matriz do ICMS importação / Ubaldo, Álvaro José Eliazar; orientação de André Mendes Moreira.
Imprenta:	, 2010
Paginação:	41 f., enc espiral
Notas gerais :	Orientador: André Mendes Moreira
Notas de tese:	Monografia (graduação) - Faculdade de Direito Milton Campos, Faculdade de Direito, 2010
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 39-41
Sumário:	Introdução Critério material Conceito Discussão acerca da efetiva circulação ou mera entrada Posicionamento favorável a mera entrada como critério material da regra matriz do ICMS importação Julgados do STF Conclusão Critério pessoal Previsão das pessoas físicas Previsão na Lei Complementar 87/96 Súmulas do STJ Julgado STF Emenda Constitucional n. 33 Súmula 660 do STF Critério espacial Discussão acerca da competência do Estado do destinatário final da mercadoria, estabelecimento do importador ou do local do desembaraço aduaneiro Competência do Estado em que se localiza o destinatário final da mercadoria Competênica do Estado em que se situa o importador Competência do Estado em que ocorre o desembaraço aduaneiro Critério temporal Pela cobrança na entrada do estabelecimento Pela cobrança no desembaraço aduaneiro Julgado do STF Súmula 661 do STF
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA
Tombo(s):	003051
SCH00002853

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