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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002847)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.225.611 C837a
Autoria - Pessoal :	Costa, João Paulo Pinheiro.
Autoria Sec - Pessoal:	Maneira, Eduardo.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	A aplicação indevida da taxa SELIC sobre débitos e indébitos fiscais / Costa, João Paulo Pinheiro; orientação de Eduardo Maneira.
Imprenta:	, 2004
Paginação:	43 f., enc espiral
Notas gerais :	Orientador: Eduardo Maneira
Notas de tese:	Monografia (graduação) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2004
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 40-43
Sumário:	Introdução Parte I - Premissas introdutórias Conceito de juros e suas espécies A natureza dos juros e suas espécies A natureza dos juros tributários nos débitos e indébitos Os juros no pagamento dos tributos em atraso Os juros na restituição do indébito dos juros SELIC Da ausência de conceito Objetivo e natureza dos juros SELIC Aplicação da SELIC no direito tributário Parte II - Das incosntitucionalidades na utilização da taxa SELIC como juros incidentes sobre os débitos e indébitos fiscais Inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da legalidade tributária Inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da anterioridade (decorrente do princípio da não surpresa) Parte III - Das ilegalidades na utilização da taxa SELIC como juros incidentes sobre os débitos e indébitos fiscais Ilegalidade por afronta ao artigo 161, õ 1º, do CTN Ilegalidade por afronta aos artigos 109 e 110 do CTN Parte IV - Da evolução jurisprudencial sobre o tema proposto Evolução no âmbito do STJ Evolução no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Conclusão
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA
Tombo(s):	003045
SCH00002847

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