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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002846)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.225.64 E799r
Autoria - Pessoal :	Esteves, Renata Lima.
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel Abreu Machado.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	A responsabildade fiscal dos agentes públicos na lei de responsabilidade fiscal e na lei de improbidade administrativa e alguns instrumentos de seu controle judicial / Esteves, Renata Lima; orientação de Misabel Abreu Machado Derzi.
Imprenta:	, 2004
Paginação:	48 f., enc espiral
Notas gerais :	Orientadora: Misabel Abreu Machado Derzi
Notas de tese:	Monografia (graduação) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2004
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 46-48
Sumário:	Introdução Administração pública: princípios, deveres e prerrogativas Legalidade Obrigatoriedade do desempenho da atividade pública Controle adminstrativo ou tutela Isonomia dos administrados em face da administração Publicidade Eficiência Moralidade Controle jurisdicional dos atos administrativos A lei de responsabilidade fiscal: considerações gerais e a responsabilidade fiscal de agentes públicos Improbidade administrativa: alguns aspectos relevantes Os tipos de improbidade administrativa e lei de responsabilidade fiscal Instrumentos de controle judicial da (ir)responsabilidade fiscal de agentes públicos no âmbito da improbidade administrativa Sanções da lei de responsabilidade fiscal Sanções da lei de improbidade - a ação civil de improbidade Ação popular Ação civil pública Sanções da Lei 10.028/00 Conclusão
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA
Tombo(s):	003044
SCH00002846

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