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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002844)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.226.33 V711n
Autoria - Pessoal :	Vilhena, Márcio Machado.
Autoria Sec - Pessoal:	Maneira, Eduardo.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
Título:	A não incidência de tributação pelo ICMS e imposto sobre importação dos softwares adquiridos pelo sistema de download, via internet, por usuário situado no Brasil e site localizado no exterior / Vilhena, Márcio Machado; orientação de Eduardo Maneira.
Imprenta:	, 2003
Paginação:	43 f., enc espiral
Notas gerais :	Orientador: Eduardo Maneira
Notas de tese:	Monografia (graduação) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, 2003
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 42-43
Sumário:	Introdução O imposto de importação Fato gerador e incidência Alíquotas 'ad-valorem', específica e mista Contribuintes e responsáveis Cálculo do imposto de importação Lançamento do imposto de importação O ICMS Competência Função Fato gerador Operações relativas à circulação Bens destinados ao consumo ou ativo fixo Alíquotas Base de cálculo Não cumulatividade Contribuinte Lançamento Considerações sobre a internet O que é o download e o software Conceito de importação Conceitos de produto e mercadoria A não incidência do imposto de importação A não incidência do ICMS Divergências doutrinárias Conclusão
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA
Tombo(s):	003042
SCH00002844

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