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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002840)
○ Tipo de material :	T        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	(043)342:336.22 H519l
○ Autoria - Pessoal :	Henriques, Guilherme de Almeida.
○ Autoria Sec - Ent Coletiva:	Faculdade de Direito.
○ Título:	Limites da coisa julgada nas relações tributárias continuativas e os princípios constitucionais da igualdade e segurança: contribuição social sobre o lucro / Henriques, Guilherme de Almeida; orientação de.
○ Imprenta:	, 2002
○ Paginação:	25 f., enc espiral
○ Notas gerais :	Orientadora:
○ Notas de tese:	Monografia (graduação) - Faculdade de Direito, 2002
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: 24-25
○ Sumário:	Introdução Breve nota sobre o controle de constitucionalidade das leis no Brasil Evolução legislativa da Lei n. 7.689/88 Efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal Limites objetivos da coisa julgada Inaplicabilidade da Súmula n. 239 do STF Conclusões
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL MONOGRAFIA
○ Tombo(s):	003038
SCH00002840

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