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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00002838)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22 M929l
Autoria - Pessoal :	Moura, Frederico Araújo Seabra de .
Autoria Sec - Pessoal:	Carvalho, Paulo de Barros.
Autoria Sec - Ent Coletiva:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP.
Título:	Lei complementar / Moura, Frederico Araújo Seabra de; orientação de Paulo de Barros Carvalho.
Imprenta:	, 2007
Paginação:	371 f., enc espiral
Notas gerais :	Orientador: Paulo de Barros Carvalho
Notas de tese:	Disertação(Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP, Faculdade de Direito, 2007
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: [349]-371
Sumário:	Introdução Capítulo I - Noções propedêuticas Conhecimento científico, linguagem, verdade e método Direito positivo e suas fontes: duas acepções possíveis Acepção ampla Acepção estrita Reflexões sobre as fontes dos 'direitos' Considerações essenciais sobre o vocábulo 'sistema' Sistema de direito positivo e sistema da ciência do direito Sistema e ordenamento Norma jurídica As espécies de normas jurídicas: regras e princípios Rápida aproximação entre o direito, suas normas e os valores Validade, vigência, eficácia e vigor Evento, fato e incidência jurídica no processo legislativo das leis complementares Capítulo II - Aspectos fundamentais da lei complementar Considerações iniciais referentes à sua natureza e ao processo legislativo Posição hierárquica da lei complementar Invasão de competência: lei complementar versus lei ordinária Lei complementar tributária no contexto do Estado Federal brasileiro e no das competências concorrentes Lei complementar sobre normas gerais: veículo introdutor de normas jurídicas nacionais Capítulo III - Funções da lei complementar no sistema constitucional brasileiro considerações preliminares Empréstimos compulsórios Imposto sobre grandes fortunas Da competência tributária residual Impostos residuais previstos no artigo 154, I da Constituição Federal O artigo 195, parágrafo 4º da Constituição Federal: novas fontes para o custeio da seguridade social Artigo 195, parágrafo 11 da Constituição Federal Lei complementar e ITCMD Lei complementar e ICMS Lei complementar e ISS Da lei complementar exigida pelo artigo 150, parágrafo 5º da Constituição Federal Capítulo IV - Normas gerais em matéria tributária e as teorias desenvolvidas: análise e perspectivas Primeiras palavras Perspectiva da teoria tricotômica e a tríplice função da 'lei complementar' Perspectiva da teoria dicotômica enquanto verdadeira corrente 'monotômica': função única da lei complementar Comentários sobre as correntes dicotômica e tricotômica Capítulo V - Funções das normas gerais e sua plena compatibilidade com a Constituição Federal Função primária A ambigûidade da expressão 'normas gerais' e os seus prossíveis destinatários Breve notícia sobre a função secundária das normas gerais em matéria tributária Retornando à função primária da norma geral: 'harmonização' e ' delimitação' como suas facetas possíveis Da adequação da proposta hermenêutica apresntada diante dos princípios federativo e da autonomia dos entes Sobre o suposto conflito entre a regra do artigo 146, III da Constituição Federal e os princípios federativo e da autonomia: considerações adicionais Capítulo VI - O conteúdo das normas gerais a que se refere o artigo 146, III da Constituição Federal As alíneas do artigo 146, III da Constituição Federal: rol exemplificativo Exemplos de matérias típicas de normas gerais não expressamente veiculadas pelo artigo 146, III da Constituição Definição de tributos e suas espécies, bem como dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados no artigo 146, III, 'a' da Constituição Federal Sobre as normas gerais que definem taxas e contribuições de melhoria Lei complementar, normas gerais e contribuições A Lei Complementar n. 70/91 e a sua correlação com posteriores legislações ordinárias Menção ao contexto histórico em que foi editada a Lei Complementar n. 70/91 Revogação da isenção das sociedades prestadoras de serviços Revogação da isenção das instituições financeiras Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (art. 146, III, 'b' da CF) Alguns aspectos importantes da Lei Complementar n. 118/2005 relativos à prescrição Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo (art. 146, III, 'c' da CF) Emenda constitucional n. 42/2003 e Lei Complementar n. 123/2006 (art. 146, III, 'd' da CF) Normas gerais em matéria tributária e resoluções do Senado Capítulo VII - Lei complementar e conflitos de competência O artigo 146, I da Constituição Federal Conflitos de competência resolvidos por norma geral Exemplo da Lei Complementar n. 116/2003 como veiculadora de normas gerais que evitam conflitos entre municípios Conflitos entre Estados Conflitos de competência entre Municípios e Estados Serviços de transporte Prestação de serviço acompanhada de fornecimento de mercadorias e as previsões das Leis Complemetares ns. 116/2003 e 87/96 O caso do software Conflitos de competência entre Municípios e União Exemplo de normas gerais do Código Tributário Nacional que previnem conflitos de competência: o caso do IPTU e do ITR Normas gerais destinadas à União que previnem conflitos de competência Conflitos de competência não podem ser resolvidos por lei complementar não instituidora de norma geral Ainda sobre o relacionamento das normas gerias com os conflitos de competência Da discussão doutrinária acerca da real possibilidade de existência de 'conflitos de competência' Capítulo VIII - Lei complementar e limitações constitucionais ao poder de tributar Esclarecimentos iniciais: limitações em sentido amplo e em sentido estrito Normas gerais de direito tributário e o seu papel diante das limitações formais e substanciais ao poder de tributar Regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar em sentido estrito Regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar através de norma geral: as imunidades condicionadas Regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar através de lei complementar não veiculadora de norma geral O caso do artigo 195, parágrafo 7º da Constituição Federal Capítulo IX - Normas gerais, segurança jurídica e garantias fundamentais Segurança jurídica Segurança jurídica, sistema tributário, unidade e normas gerais Normas gerais como elementos de implementação de certeza e igualdade Normas gerias e coerência Novamente sobre a segurança jurídica e as normas gerais em matéria tributária Normas gerias e garantias fundamentais Conclusões
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO DISERTAÇÃO
Tombo(s):	003036
SCH00002838

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